norma nº 2061/2023

PREFEITURA pMUN CIPAL
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.061, de 27 de fevereiro de 2023. |
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º da Lei
Municipal nº 533, de 11 dglenetro de 2005, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei: |
Art. 1º, Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 5º da Lei Municipal nº 533,
de 11 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:
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Parágrafo Único. Fica garantida a gratificação natalina, que será paga até o dia
20 de dezembro, referente a 1/12 avos do benefício recebido ou a receber, nos
meses de janeiro a dezembro do respectivo exercício financeiro.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, 27 de fevereiro de 2023.
es Pjnto Júnior
Prefeitó Municipal
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