norma nº 2062/2023

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"4 PREFEITURA
“EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.062, de 06 de março de 2023.
Dispõe sobre a acessibilidade escolar para
pessoas com nanismo no município de Eusébio, e
dá outras providência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a acessibilidade escolar para pessoas com nanismo
no município de Eusébio.
Art. 2º Ficam as escolas públicas e particulares em todo o município de Eusébio
obrigadas a disponibilizar às pessoas com nanismo acessibilidade para utilização, com
segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários, das edificações, dos serviços de
transporte escolar, em conformidade com regras previstas na ABNT - Associação Brasileira
de Normas Técnicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Muniçipal de Eusébio-CE, aos 06 de março de 2023.
PRM.)
Júnior
Prefeito/Munigipa
E
o
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