norma nº 2066/2023

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PREFEITURA QMUNICIDA
VIMENTO
(2)
Lei nº: 2.066, de 13 de março de 2023.
EA
AVANÇANDO NO DESE
Cria a Gratificação Especial de
Patrulhamento Preventivo — GEPP e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Gratificação Especial de Patrulhamento Preventivo — GEPP,
concedida mensalmente aos integrantes da Guarda Municipal de Eusébio, quando no
desempenho das funções de:
|- Comandante de Viatura;
Il - Motorista de Viatura;
HI - Patrulheiro de Viatura;
IV — Comandante de Motopatrulhamento;
V — Motopatrulheiro.
Parágrafo Único. A Gratificação Especial de Patrulhamento Preventivo — GEPP,
somente será concedida aos servidores que desempenharem uma das funções dos incisos
do art. 1º.
Art. 22 A Gratificação de que trata essa Lei será paga em porcentagem,
calculado sobre o vencimento base do servidor na seguinte forma:
|- 25% (vinte e cinco por cento) ao Comandante da Viatura e ao Comandante
de Motopatrulhamento;
Il - 20% (vinte por cento) ao Motorista de Viatura e ao Motopatrulheiro;
Il - 15% (quinze por cento) ao Patrulheiro de Viatura.
Art. 3º Não será concedida a Gratificação de que trata essa Lei nas hipóteses de
afastamentos, licenças e ausências não justificadas de qualquer natureza, ressalvados os
casos de:
SOS
espero ee em
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.gov.br | prefeituradeusebio.ce.gov.br
o 2
PREFEITURA MUNIC
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
| - Licença por acidente de trabalho relacionado diretamente com o exercício
da atividade de que é objeto essa lei;
Il- Férias;
III - Participação em cursos de aperfeiçoamento profissional, na área correlata.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto os casos
omissos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio€E, aos 13 de março de 2023.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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