norma nº 2074/2023

o Nei
PREFEITUR
EUSÉBIO
AVANÇAN NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.074, de 27 de março de 2023.
Autoriza a criação do Programa “Vamos à Praia
- Acessível” para os munícipes e servidores
públicos municipais de Eusébio, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa
“Vamos a Praia ... Acessível”, destinado a levar gratuitamente os munícipes e servidores
públicos municipais de Eusébio para a praia.
$1º. O programa mencionado no caput utilizará a estrutura do Transporte Regular
Urbano de Eusébio — TRUE.
82º O transporte gratuito será concedido aos munícipes e servidores públicos
municipais que comprovem previamente, mediante cadastro na Prefeitura de Eusébio, que
possuem residência ou vínculo laboral com o Município de Eusébio.
83º Terão prioridade ao programa mencionado no caput as pessoas com
deficiência.
Art. 2º As normas de operacionalização do programa mencionado no art. 18,
quando implantado, serão fixadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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