norma nº 2075/2023

PREFEITURA QMUNICIPA
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.075, de 27 de março de 2023.
Garante o direito de prioridade de
matrícula de irmãos na mesma unidade
escolar da Rede Municipal de Educação de
Eusébio, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido que irmãos tenham o direito de prioridade de matricula
na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Eusébio.
$1º O direito tratado no caput deste artigo fica condicionado à existência de
turmas nos níveis educacionais pretendidos, na instituição de ensino;
82º Essa garantia prioritária de matrícula se aplica, também, aos estudantes
que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou
processo de adoção em andamento.
Art. 2º É assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar
mais próxima de sua residência.
Parágrafo único. Caso a unidade mais próxima de que trata o caput deste
artigo não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para
os irmãos, ficará assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares
com a menor distância possível entre elas.
Art. 3º Para que possa ser usufruído o direito descrito nesta Lei, deverá ser
observado o cumprimento de todos os procedimentos e prazos necessários estabelecidos
pelo órgão responsável pela Educação no Município de Eusébio, para que ocorra os
processos de matrícula e de rematrícula.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, ao: de março de 2023.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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