norma nº 41/2023

Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
RESOLUÇÃO N. 041, DE 10 DE ABRIL DE 2023 
Institui a tradução simultânea em Língua Brasileira 
de Sinais (LIBRAS), nas Sessões Plenárias da Câmara 
Municipal de Eusébio/CE, transmitidas pela Internet. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU COM BASE NO INCISO IV DO 
ART. 52 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, PROMULGO 
A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art.12 Fica instituída a tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em 
todas as Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Eusébio/CE, transmitida pela 
Internet. 
Art. 22 Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e 
expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura 
gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, 
oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil, como definido nos termos do 
parágrafo único do art. 12 da Lei Federal n. 10.436/2002. 
Art. 32 A despesas decorrentes desta resolução serão realizadas de acordo com a 
disponibilidade orçamentária da Câmara Municipal. 
Art. 42 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 10 DE ABRIL DE 2023. 
IVANIt O FE REIR DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio 
0013 camaramunicipaideeusebio presidenciagcmeusebio.ce.govior 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 1111Z Fone: (85) 3260-1258