norma nº 2077/2023

PREFEITURA MUNICIPAL
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.077, de 03 de abril de 2023.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária
Anual do Município — Lei nº 2.034//2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de
R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), em favor da Secretaria de Finanças e Planejamento,
para inclusão de elemento de despesa em grupo de despesa de programação de seu
orçamento, conforme a seguir especificado:
Unidade Orçamentária: 06101 Secretaria de Finanças e Planejamento
Programação: 04.129.0106.2034 Administração Fiscal e Tributária
Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos
Elemento de Despesa: 4.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recursos: FT 1754000000 Recursos de Operações de Crédito
Valor: R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).
Art. 22. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, decorrente de anulação parcial de dotação orçamentária.
Art. 3º, O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através
da autorização e limite estabelecidos no Art. 78, da Lei nº 2.034/2022 (LOA 2023).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos-93 de abril de 2023.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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