norma nº 2078/2023

o Na
EUSÉBIO
AVANÇANDO
Lei nº: 2.078, de 13 de abril de 2023.
Cria áreas de segurança e proteção escolar
(ASPE) em torno das escolas da rede pública
municipal de Eusébio/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as "Áreas de Segurança e Proteção Escolar" (ASPE) em torno das
escolas públicas municipais de Eusébio com o objetivo de assegurar um ambiente com
condições adequadas ao processo de ensino-aprendizagem, prevenindo a violência e
dando tranquilidade ao ambiente escolar.
Parágrafo único. As ASPEs têm como medida física um círculo concêntrico com raio
de 200 (duzentos) metros, contados a partir do portão de cada estabelecimento
escolar, cabendo ao Poder Executivo a afixação de placas que indiquem os seus
limites, bem como o número desta lei.
Art. 2º As ASPEs receberão atenção prioritária e especial do Poder Público Municipal, que
se obriga a:
| - providenciar os serviços necessários à conservação, segurança e se necessário,
revitalização de todas as vias de acesso à escola, com ênfase na:
a) colocação de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de
velocidade;
b) manutenção da iluminação pública;
c) conservação e limpeza das calçadas e pavimentação das vias;
d) podas e arborização das vias.
e) criar política pública, de prevenção a sinistros e desastres dentro do âmbito
escolar;
f) desenvolver treinamentos constantes com objetivo de resposta a sinistros e
desastres no ambiente escolar;
a
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.gov.br | prefeituraacusebio.ce.gov.br
EUSEBIO
£) capacitar educadores, alunos e pais para responder a sinistros e desastres no
ambiente escolar;
h) promover obras que facilitem ou criem espaço de locais de abrigo e/ou fuga dentro
ambiente escolar;
Il - destacar a Guarda Municipal para fazer a segurança das ASPEs através de ações
de alerta e prevenção envolvendo o público escolar, as associações comunitárias e
instituições públicas vinculadas ao tema segurança, como a Policia Militar;
Il - determinar aos serviços de fiscalização rigoroso controle sobre as atividades
comerciais desenvolvidas no interior das ASPEs, coibindo especialmente:
a) a venda de produtos ilícitos;
b) a realização de jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários;
c) o acesso de crianças e adolescentes à substância inflamável ou explosiva, a fogos
de artifício e a produtos farmacêuticos, que possam causar dependência química, assim
como às bebidas alcoólicas e ao fumo.
Art. 3º A não observância dos preceitos desta lei impõe ao Poder Executivo Municipal
aplicar sanções aos infratores ou representar junto aos órgãos competentes, quando fora
de sua jurisdição.
Art. 4º Para a realização dos objetivos e das ações previstas nesta lei, o Poder Executivo
Municipal fica autorizado a promover convênios e parcerias com entidades e empresas
privadas.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 13 de abril de 2023.
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