norma nº 2080/2023

Lei nº: 2.080, de 24 de abril de 2023.
Altera, revoga e acresce dispositivos à Lei nº.
966, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 25 da Lei nº. 966, de 15 de dezembro de 2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25 Fica atribuída a Gratificação de Desempenho Agente, equivalente a
37% (trinta e sete por cento) sobre o vencimento base percebido pelos
Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, que
alcançarem a meta mensal pré-estabelecida pela Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 2º Fica revogado o artigo 27, da Lei nº. 966, de 15 de dezembro de 2010.
Art. 3º Fica revogado o inciso IX do artigo 28, da Lei nº. 966, de 15 de dezembro
de 2010.
Gratificação de Técni Enf GTE:
Art. 4º Fica alterado o artigo 29 da Lei nº. 966, de 15 de dezembro de 2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
foi
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Art. 29 O servidor que trabalhar em regime de plantão, aquele estabelecido
no horário de 19h00min às 07h00min ou 18h00min às 06h00min, terá um
acréscimo equivalente de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna,
calculado sobre o vencimento base.
Art. 5º Fica alterado o artigo 52 da Lei nº. 966, de 15 de dezembro de 2010, que
passa a ser artigo 53, sem mudança de redação.
Art. 6º Fica acrescido o artigo 52 à Lei nº. 966, de 15 de dezembro de 2010, com a
seguinte redação:
Art. 52 As metas serão estabelecidas, através de Portaria, pelo Secretário
Municipal de Saúde.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento geral do Município de Eusébio.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à 01 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 24 de abril de 2023.
a
Pinto únor >
Prefeito Municipal
Se
SEO SS Sr
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