norma nº 2081/2023

PREFEITURA MUNICIPAL
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.081, de 24 de abril de 2023.
Dispõe sobre a criação de 32 (trinta e duas) vagas
de Agente Comunitário de Saúde e a criação de 20
(vinte) vagas de Agente de Combate às Endemias,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas na estrutura organizacional do Município de Eusébio 32
(trinta e duas) vagas de Agente Comunitário de Saúde e a criação de 20 (vinte) vagas de
Agente de Combate às Endemias, a serem preenchidas através de processo seletivo
público, conforme legislação específica, nos termos do quadro a seguir:
Cargo Habilitação Necessária Quant. Carga | Vencimento
Horária em R$
Mensal
Agente Comunitário | Ensino Médio Completo e
de Saúde Comprovação de 32 200 R$2.604,00
Capacitação para exercer horas
o cargo
Agente de Combate às | Ensino Médio Completo e
Endemias Comprovação de 20 200 R$2.604,00
Capacitação para exercer horas
o cargo
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal através da presente Lei
autorizado a realizar processo seletivo e/ou após análise do binômio
oportunidade/conveniência, autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Saúde do
Estado do Ceará — CESA, para realização do processo seletivo nos moldes e especificações
determinados pela SESA, inclusive no tocante a regulamentação e elaboração do edital do
certame nos termos da Emenda Constitucional nº. 51, de 14 de fevereiro de 2006 e na Lei
Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006.
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 3º Os profissionais aprovados deverão atuar nos bairros e localidades do
Município de Eusébio previamente determinados, de acordo com a necessidade e
conveniência identificadas pela Administração Pública Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento geral do Município de Eusébio e
transferências voluntárias dos Governos Estadual e Federal.
Art. 5º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher o requisito de residir
na área da comunidade em que atuar ou na proximidade para o exercício da atividade.
Art. 6º Os casos omissos na presente Lei serão regulamentadas por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, 4 de abril de 2023.
Prefeito Municipal
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