norma nº 2082/2023

e
parana sam
DU
a PREFEITURA MUNICIPAL
&) EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.082, de 24 de abril de 2023.
Altera o caput, 81º e 82º do artigo 81 da Lei nº.
460, de 14 de dezembro de 2001, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica revogado o artigo 81 da Lei nº. 460, de 14 de dezembro de 2001.
Art. 2º Fica acrescido o artigo 81 na Lei nº. 460, de 14 de dezembro de 2001, com
a seguinte redação:
Art. 81 O servidor que trabalhar em regime de plantão, aquele estabelecido
no horário de 19h00min às 07h00min ou 18h00min às 06h00min, terá um
acréscimo equivalente de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna,
calculado sobre o vencimento base.
$1º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos
diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste
artigo e seus parágrafos.
$2º Em se tratando de serviço extraordinário o acréscimo de que trata este
artigo, incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho, acrescido do
respectivo percentual de horas extras.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento geral do Município de Eusébio.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébi de abril de 2023.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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