norma nº 81/2023

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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei Complementar nº 081, de 29 de maio de 2023.
Consolida em Lei Complementar as alterações
promovidas pela Lei Ordinária nº 1.708, de 20
de dezembro de 2019, no Regime Próprio de
Previdência dos Servidores do Município de
Eusébio, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Aos servidores públicos municipais, bem como às pensões deles
decorrentes, aplicam-se as regras previstas nos artigos 38, 4º, 8º, 10, 20, 21, 22, 23, 26 da
Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, observadas, no âmbito
do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Eusébio, as
seguintes especificidades:
| - quanto ao art. 48, inciso V: partir de 1º de janeiro de 2020, pontuação que se
refere esse inciso será acrescida a cada 01 (um) ano 03 (três) meses de 01 (um) ponto, até
atingir limite de 100 (cem) pontos, se mulher, de 105 (cento cinco) pontos, se homem;
Il - quanto ao art. 20, inciso IV: o período adicional de contribuição previsto no
referido inciso corresponderá 85% (oitenta cinco por cento) do tempo que, na data de
entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, 12 de novembro de 2019, faltaria para
servidor atingir tempo mínimo de contribuição referido no inciso Il, do citado artigo;
HI - quanto ao art. 26: a média aritmética simples dos salários de contribuição
das remunerações de que trata o referido artigo corresponderá 90% (noventa por cento)
dos maiores salários de contribuição do período contributivo desde competência de julho
de 1994 ou desde início do tempo de contribuição, se posterior aquela competência;
Iv- quanto ao art. 23, 8 2º, inciso Il: cota por dependente que se refere esse
inciso será de 15 (quinze) pontos percentuais por dependente, limitada cota máxima de
100% (cem por cento) observada forma de distribuição prevista na legislação.
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Parágrafo único: O cálculo da pensão devida dependente de servidor público
municipal dar-se-á mediante incidência da cota definida na forma do inciso IV, deste artigo,
sobre valor da aposentadoria recebida pelo segurado, se inativo, ou, se ativo quando do
óbito, sobre valor de 60% (sessenta por cento) da média aritmética do seu período de
contribuição, com acréscimo de (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder
tempo de 18 (dezoito) anos de contribuição.
Art. 2º Ficam referendadas as alterações promovidas pelo art. 1º da Emenda
Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 149, da Constituição
Federal, as revogações previstas na alínea "a", do inciso | e nos incisos Ill e IV do art. 35, da
referida Emenda.
$ 1º Para os fins do “caput”, deste artigo, especificamente quanto ao disposto
no 81º-A do art. 149, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de
2019, contribuição ordinária prevista no referido parágrafo incidirá sobre parcela dos
proventos de aposentadoria de pensões que supere valor de (dois) salários-mínimos.
8 2º Não se aplica ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Eusébio contido nos artigos 58, 10, |, 862, da Emenda Constitucional Federal
nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 3º. Ficam referendadas integralmente as disposições da Lei Ordinária
Municipal nº 1.759, de 15 de fevereiro de 2021, exceto o seu art. 3º revogado pela Lei
Ordinária Municipal nº 1.894, de 30 de dezembro de 2021, mantendo as alíquotas de
contribuição previdenciária do segurado e do ente federativo (patronal) normal desde a
sua entrada em vigor e sua produção de efeitos.
8 1º A alíquota de contribuição previdenciária do segurado, estabelecida na
forma do “caput” deste artigo, manterá o seu valor até que entre em vigor lei que altere
alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os “caputs” dos arts. 4º, 52 e 6º da
Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
8 2º Não poderá ser estabelecida alíquota inferior à
servidores da União, exceto se demonstrado que Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Eusébio não possui déficit atuarial ser equacionado, hipótese em
que alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência
da contribuição dos
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8 3º Para fins do disposto no 8 28, não será considerada como ausência de
déficit implementação de segregação da massa de segurados ou previsão em lei de plano
de equacionamento de déficit.
Art. 4º Até que entre em vigor Lei Complementar que discipline 22 do art. 40
da Constituição Federal, aplica-se ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Eusébio o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo.
8 1º O equilíbrio financeiro atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Eusébio deverá ser comprovado por meio de garantia de
equivalência, a valor presente, entre fluxo das receitas estimadas das despesas projetadas,
apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos ativos vinculados,
comparados às obrigações assumidas, evidenciem solvência liquidez do plano de
benefícios.
8 2º O rol de benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Eusébio fica limitado às aposentadorias e pensão por morte.
8 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para trabalho e o salário-
maternidade, a que o servidor segurado do RPPS tenha direito, serão pagos diretamente
pelo Município de Eusébio e não correrão à conta do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Eusébio.
8 4º O parcelamento ou moratória de débitos dos Município de Eusébio com
seu Regime Próprio de Previdência Social fica limitado ao prazo que se refere o 8 11 do art.
195 da Constituição, ressalvada a concessão futura de prazos diferenciados.
Art. 5º Na hipótese de extinção do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Eusébio e consequente migração dos respectivos segurados para Regime
Geral de Previdência Social, aquela deverá ser operada por lei e deverão ser observados,
até que lei federal disponha sobre matéria, os seguintes requisitos pelo Município de
Eusébio:
| - assunção integral da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios
concedidos durante vigência do regime extinto, bem como daqueles cujos requisitos já
tenham sido implementados antes da sua extinção;
Il - previsão de mecanismo de ressarcimento ou de complementação de
benefícios aos que tenham contribuído acima do limite máximo do Regime Geral de
Previdência Social; &
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Hl - vinculação das reservas existentes no momento da extinção,
exclusivamente:
a) ao pagamento dos benefícios concedidos conceder, ao ressarcimento de
contribuições ou complementação de benefícios, na forma dos incisos | e Il;
b) compensação financeira com Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. A existência de superávit atuarial não constitui óbice extinção
do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Eusébio consequente migração
para Regime Geral de Previdência Social.
Art. 6º Fica assegurado aos servidores públicos municipais que, até a data da
entrada em vigor da Lei Ordinária Municipal nº 1.708 de 20 de dezembro de 2019, tenham
implementado os requisitos de aposentadoria previstos na legislação então vigente, o
direito à sua concessão em conformidade com referida legislação, em especial quanto à
forma de cálculo de reajuste, observadas, inclusive, as respectivas normas para
incorporação aos proventos de vantagens permanentes de valor variável, aplicando-se a
mesma regra de direito adquirido concessão da pensão por morte.
Art. 7º As disposições desta Lei Complementar não revogam e não modificam
a matéria da Lei Complementar Municipal nº 60, de 30 de dezembro de 2021, em sua
integralidade, da Lei Ordinária Municipal nº 1.894 de 30 de dezembro de 2021 em sua
integralidade, da Lei Ordinária Municipal nº 1.759 de 15 de fevereiro de 2021 nos seus arts.
19,28 e 48,
Parágrafo único. Ficam mantidas as disposições da Lei Ordinária Municipal nº
457, de 21 de novembro de 2001 e da Lei Ordinária Municipal nº 795, de 17 de fevereiro
de 2009, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos
contidos nesta Lei Complementar e na Lei Ordinária Municipal nº 1.708, de 20 de dezembro
de 2019.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 20 de dezembro de 2019, exceto o art. 3º desta Lei Complementar cujos
efeitos não-modificativos se produzirão a partir da referida data de publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusé de maio de 2023.
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