norma nº 83/2023

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[8 a PREFEITURA MUNICIPAL
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei Complementar nº 083, de 29 de maio de 2023.
Altera a Lei Complementar Municipal n.
029, de 20 de junho de 2016, na forma que
indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Complementar
Municipal n. 029, de 20 de junho de 2016, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a denominação e a alteração da
denominação de vias e logradouros públicos municipais. (NR)
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Eusébio somente expedirá o devido
croqui de localização da via ou logradouro público, se for público, nunca sendo
permitido a nomenclatura de vias privadas. (AC)
VI — o texto do projeto de lei deve localizar ao máximo a via ou logradouro
público, a fim de que não haja a necessidade de se consultar o croquis em
anexo; (NR)
VIII — a Lei Municipal deverá ser publicizada imediatamente e encaminhada ao
órgão de controle urbano da Prefeitura Municipal, a fim de que se efetive a
nomenclatura oficial da via ou logradouro junto aos correios e telégrafos e
demais órgãos, como CAGECE e COELCE; (NR)
IX — após o envio da Lei Municipal, o Poder Executivo providenciará as placas
de localização da via ou logradouro público, constando inclusive o número da
Lei e a autoria da iniciativa. (NR)
$ 1º Somente poderão ser homenageadas, com seus nomes denominando vias
e logradouros públicos municipais, personalidades que tenham prestado
relevantes serviços à humanidade, à pátria, à sociedade ou à comunidade, não
sendo permitidas alterações posteriores com a troca da nomenclatura. (NR) 2
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
8 2º Quando se tratar de nomes de objeto, locais geográficos, elementos da
fauna ou da flora, minerais, nomes de santos católicos ou de outras religiões, a
nomenclatura poderá ser modificada pela Câmara Municipal, desde que haja a
manifestação da população da via, bairro ou logradouro público,
comprovadamente por audiência pública com a lavratura de uma ata e
assinatura da maioria absoluta dos morados do entorno da via, bairro ou
logradouro público. (AC)”
Art. 2º Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE/áps 29 de maio de 2023.
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Prefeito icipal
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