norma nº 2086/2023

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EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DE
Lei nº: 2.086, de 29 de maio de 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, por meio do
Financiamento a Infraestrutura e ao
Saneamento - FINISA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), por
meio do Financiamento à Infraestrutura e Saneamento - FINISA, nos termos da Resolução do
CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinado a execução de despesas
de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
81º. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste
artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com
o 81º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
82º. Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação
estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à
espécie.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos
do inciso Il do 81º do art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e
art. 42 e inciso IV do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos ao contrato
de financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei.
É
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PREFEITURA MUNICIPA
AVANÇANDO NO DESENVO
VIMENTO
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Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 5º. Para garantia do principal, tarifas bancárias e encargos de operação de
crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos
158 159, inciso |, alínea “b”, e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que,
com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167, IV, da
Constituição Federal.
$1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos
o caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos
ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados.
82º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato
celebrado.
83º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as
amortizações do principal, juros e encargos a dívida até o seu pagamento final.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fo E 29 de maio de 2023.
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