norma nº 2089/2023

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Lei nº: 2.089, de 29 de maio de 2023.
Altera os artigos 52, 63 e 80 da Lei nº 457, de
21 de novembro de 2001, que reorganizou o
regime próprio de previdência do Município, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. O art. 52 da Lei nº 457 de 21 de novembro de 2001, passa a vigorar com
a seguinte redação:
8 10. O servidor efetivo, ativo ou inativo, que integrar o Conselho de
Administração, detentor da certificação adequada à sua função conforme a
legislação federal de normas gerais e que comprovar sua participação em todas as
reuniões ordinárias e extraordinárias, do respectivo órgão colegiado, designadas
para o mês, fará jus ao recebimento mensal de JETOM, no valor de R$ 600,00
(seiscentos reais) e com natureza de verba indenizatória.
8 11. O JETOM de que trata o 8 10 deste artigo não terá repercussão para fins
previdenciários e constituirá despesa vinculada à Taxa de Administração do PRÓ-
GESTÃO RPPS instituída nos termos das Normas Gerais sobre Regimes Próprios de
Previdência Social e da Lei Municipal nº 1.894 de 30 da dezembro de 2021.
8 12. Os procedimentos relativos à organização das reuniões e ao funcionamento
do Conselho de Administração serão dispostos no respectivo regimento interno.
Art. 2º. O art. 63 da Lei nº 457, de 21 de novembro de 2001, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.gov.br | prefeituraacusebio.ce.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL
AVANÇANDO N MENTO
O DESENVOL
8 10º. O servidor efetivo, ativo ou inativo, que integrar o Conselho Fiscal, detentor
da certificação adequada à sua função conforme a legislação federal de normas
gerais e que comprovar sua participação em todas as reuniões ordinárias e
extraordinárias, do respectivo órgão colegiado, designadas para o mês, fará jus ao
recebimento mensal de JETOM, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e com
natureza de verba indenizatória.
8 11. O JETOM de que trata o 8 10 deste artigo não terá repercussão para fins
previdenciários e constituirá despesa vinculada à Taxa de Administração do PRÓ-
GESTÃO RPPS instituída nos termos das Normas Gerais sobre Regimes Próprios de
Previdência Social e da Lei Municipal nº 1.894 de 30 da dezembro de 2021.
8 12. Os procedimentos relativos à organização das reuniões e ao funcionamento
do Conselho Fiscal serão dispostos no respectivo regimento interno.
Art. 3º. O artigo 80 da Lei nº 457, de 21 de novembro de 2001, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 80. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras
importâncias devidas ao regime de previdência do Município pelos segurados,
pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção deverão ser
efetuados ao IPME até o 102 (décimo) dia útil do mês subsequente ao da
ocorrência do respectivo fato gerador, salvo os casos específicos em que outra
data seja legitimamente determinada pelos órgãos federais de fiscalização dos
parcelamentos e repasses previdenciários.
Art. 4º. A estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da despesa
criada nesta Lei está explicitada no Anexo Único, e terá como fonte de financiamento a Taxa
de Administração do PRÓ-GESTÃO — RPPS cuja origem está na Contribuição Patronal para o
Fundo Capitalizado do IPME, contabilizada na recita patronal do RPPS.
Parágrafo Único. As metas de resultados fiscais, previstas no Anexo de Metas
Fiscais da LDO de 2023, não serão afetadas tendo em vista que os valores referentes as
receitas e despesas da Taxa de Administração do PRO-GESTÃO já constarem das metas anuais
de receita e despesas da LDO 2023.
VR
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EO 0
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DES VOLVIMENTO
Art. 5º, A despesa decorrente dos Artigos 1º e 2º desta Lei correrão à conta de
programação orçamentária constante do orçamento próprio do IPME, ficando o Chefe do
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 28.800,00 (vinte
e oito mil e oitocentos reais), conforme a seguir especificado:
Unidade Orçamentária: 07201 Instituto de Previdência do Município de Eusébio
Programação: 09.122.0107.2215 Pagamento de Pessoal Ativo do Município-RPPS
PRO-GESTÃO
Elemento de Despesa: 3.1.90.93.00 Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos: FT 1802000000 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de
Administração
Valor: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais)
Art. 6º. Os recursos orçamentários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, decorrente de anulação parcial de dotações orçamentárias da própria
programação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gonçalve: / ias
Prefeito
Aci
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PREFEITURA QMUNIC!
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº: 2.089, DE 29 DE MAIO DE 2023
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO — EIOF
EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO EXERCÍCIO
2024 2025
JANEIRO à 4.800,00 4.800,00
FEVEREIRO ã 4.800,00 4.800,00
MARÇO 5 4.800,00 4.800,00
ABRIL | A 4.800,00 4.800,00
MAIO s 4.800,00 4.800,00
JUNHO [ E 4.800,00 4.800,00
JULHO 4.800,00 4.800,00 4.800,00
AGOSTO 4.800,00 4.800,00 4.800,00
SETEMBRO 4.800,00 4.800,00 4.800,00
OUTUBRO 4.800,00 4.800,00 4.800,00
NOVEMBRO 4.800,00 4.800,00 4.800,00
DEZEMBRO 4.800,00 [4.800,00 4.800,00
28.800,00 57.600,00 57.600,00
É
BASE a sm
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