norma nº 2091/2023

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> EUSÉBIO
Lei nº: 2.091, de 05 de junho de 2023.
Altera e acresce dispositivos à Lei nº. 1.599, de 20
de agosto de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº. 1.599, de 20 de agosto de 2018, que passa
a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Eusébio, e vinculado à Autarquia de
Meio Ambiente e Controle Urbano - AMMA, o Projeto Nova Arca de Noé, que consiste
na criação de um espaço dentro do município que proporcione aos seus habitantes
uma melhor integração socioambiental de caráter formacional, divulgacional e
terapêutico, que contemple ações de preservação da flora (trilhas ecológicas,
palestras, minicursos e reflorestamento engajado com escolas) e fauna (resgate,
cuidados e adoção sistemática de alguns animais), maximizando o elo entre o homem
e a natureza, além do ensino e pesquisa em sistemas ecológicos autossustentáveis e
ciências do espaço, como mudanças climáticas, interação sol-terra-oceano e
astronomia no cotidiano.
Art. 2º Fica revogado o inciso VIII do artigo 2º da Lei nº. 1.599, de 20 de agosto de
2018, e acrescidos os índicos VIll e IX, com as seguintes redações:
VIII - Atender chamado quanto a presença de animais em situação de abandono,
procurando localizar o proprietário e denunciando aos órgãos competentes quando
o mesmo se recusar a assumir a referida propriedade.
IX - Promover o resgate de animais (cães e gatos) em situação de abandono,
providenciar o cuidado destes, reabilita-los e destina-los à adoção de forma
eminentemente gratuita.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário, do orçamento geral do
Município de Eusébio.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
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