norma nº 2092/2023

DE STITON
/ PRES MUNICIPAL
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e
AVANÇANDO N DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.092, de 05 de junho de 2023.
Altera a Lei nº 533, de 11 de janeiro de
2005, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o 81º e o caput do artigo 1º da Lei nº 533, de 11 de
janeiro de 2005, que passam a vigorar com a seguintes redações.
Art. 1º Fica criado o Programa de Renda Mínima para benefício de famílias
residentes no Município de Eusébio-CE.
$1º Cada família incursa no Programa poderá receber recursos financeiros do
erário municipal para complementar a renda familiar de até R$1.320,00 (hum
mil, trezentos e vinte reais), que perdurará até 31 de outubro de 2023, quando
será reajustado a partir de 01 de novembro de 2023 para até R$1.450,00 (hum
mil, quatrocentos e cinquenta reais), ficando facultado ao gestor da pasta a
definição do valor no caso concreto, mediante avaliação socioeconômica pelo
corpo técnico da secretaria e disponibilidade orçamentária de recursos, e ainda
que nenhum membro familiar possua envolvimento com álcool e/ou drogas
ilícitas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 1º de junho de 2023, mantidas as disposições da Lei nº 533, de 11 de janeiro
de 2005, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos
contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, ao de junho de 2023.
/
Acil onçalves/Pinto Júnior
Prefeito Municipal
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