norma nº 2095/2023

Sa) EUSEBIO
Lei nº: 2.095, de 21 de junho de 2023.
Estabelece normas e critérios específicos para
acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida nas
calçadas do Município de Eusébio, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º Esta Lei estabelece normas e critérios específicos para a acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante requisitos para as
calçadas.
Art. 2º Fica obrigatório no Município de Eusébio que toda calçada que for
construída deverá possuir uma acessibilidade nos 10 (dez) metros próximo à esquina, e
quando a calçada tiver mais de 100 (cem) metros de comprimento deverá possuir uma
acessibilidade a cada 100 (cem) metros.
8 1º As calçadas já construídas deverão adaptar-se no prazo de 12 (doze) meses a
partir da vigência da lei.
8 2º As calçadas que derem acesso à prédios públicos ou utilizados pelo Poder
Público deverão adaptar-se no prazo de 06 (seis) meses a partir da vigência da lei.
Parágrafo único - A pessoa que não tiver condições econômicas para fazer a
adaptação da acessibilidade na calçada poderá após o prazo do 81º, mediante
auto declaração de hipossuficiência econômica, se eximir da obrigação legal,
passando a obrigação ser do Poder Público Municipal de fazer a adaptação no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º O projeto das rampas deverá observar os parâmetros estabelecidos pelas
normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
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Art. 4º O Poder Executivo Municipal promoverá campanhas informativas e
educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la
quanto à acessibilidade e à integração social da pessoa portadora de deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Art. 5º As organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão
legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade estabelecidos
nesta Lei.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará através de decreto
os procedimentos administrativos e operacionais para a execução desta lei.
Art. 7º Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 21 de junho de 2023.
Prefeito Municipal
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