norma nº 2096/2023

ÃO UND
(6 PREFEITURA MUNICIPAL
EUSÉBI
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.096, de 21 de junho de 2023.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária
Anual do Município — Lei nº 2.034//2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de
R$ 669.800,00 (seiscentos e sessenta e nove mil e oitocentos reais), em favor da Secretaria
Municipal de Apoio ao Gabinete — Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle
Urbano, para inclusão de programações na vigente Lei Orçamentária Anual do Município,
na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 18, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, decorrentes de anulação parcial e ou total de dotações orçamentárias
consignadas no vigente orçamento do Município.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito, especificará o detalhamento da despesa
autorizada, bem como da anulação das dotações orçamentárias.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através
da autorização e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 2.034/2022 (LOA 2023).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos'21 de junho de 2023.
Prefeito Municipal
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