norma nº 2097/2023

EN PREFEITURA MUNICIPAL
& EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.097, de 21 de junho de 2023.
Altera e acresce dispositivos à Lei nº. 2.079, de 17
de abril de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas a META 1 da Categoria VI do 81º do artigo 1º, e o seu caput,
da Lei nº. 2.079, de 17 de abril de 2023, que passam a vigorar com as seguintes redações.
Art. 1º. Fica Instituída a política de desempenho para os professores titulares em
efetivo exercício de sala de aula, coordenação pedagógica, direção, vice direção e
secretário escolar exercício de junho de 2023.
META — Alcançar a média geral, igual ou superior a 60% de acertos em Língua
Portuguesa e Matemática da prova (Matriz SAEB).
Art. 2º Fica acrescido o 83º ao artigo 1º da Lei nº. 2.079, de 17 de abril de 2023, que
passa a vigorar com a seguinte redação.
53º. Para efeitos de validação da participação da escola no programa de metas e suas
gratificações é necessário a participação de pelo menos 95% dos alunos do segmento
no dia do teste.
Art. 3º Fica alterado o artigo 3º da Lei nº. 2.079, de 17 de abril de 2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação.
Art. 3º. Os professores titulares serão contemplados, desde que a escola alcance ou
supere a meta estabelecida, que compreende a sua categoria.
Art. 4º Fica alterado o artigo 5º da Lei nº. 2.079, de 17 de abril de 2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação.
Art. 5º. Os diretores, os vice-diretores, coordenadores pedagógicos e secretários
escolares, serão contemplados desde que sua escola atinja as metas dentro das séries
avaliadas em sua escola, desde que em acordo com o mencionado no Art.7º.
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 5º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 6º da Lei nº. 2.079, de 17 de abril
de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Parágrafo único. Os professores do atendimento especializado (AEE) serão
contemplados desde que alunos pertencentes as suas salas de AEE tenham
participado da avalição que levaram a escola e as turmas dos alunos alcançarem as
metas estabelecidas.
Art. 6º Fica alterado o caput, inciso | e Il do artigo 7º da Lei nº. 2.079, de 17 de abril
de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 7º. Perceberão à título de bonificação, os diretores, os vice-diretores,
coordenadores pedagógicos, secretários escolares e professores titulares incursos no
Programa, os respectivos valores:
| — Professor titular — R$ 800,00 (oitocentos reais) — Meta alcançada referente a
categoria em que o professor seja titular.
Il — Diretor escolar, vice-diretor escolar, coordenador pedagógico, secretário
escolar— R$ 800,00 (oitocentos reais) - Meta alcançada se de acordo com o quadro
abaixo:
NÚMERO DE CATEGORIAS NÚMERO MÍNIMO DE METAS
QUE A ESCOLA CONCORRE QUE DEVEM SER ALCANÇADAS
1 5!
2 2
3 2
4 3
5 3
6 | 3
7 3
Art. 72 Os casos omissos na Lei nº. 2.079, de 17 de abril de 2023 serão
regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébiç- & junho de 2023.
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