norma nº 2098/2023

PREFEITURA pMUN!
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESEN
(a
Lei nº: 2.098, de 21 de junho de 2023.
Cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Infantil no Município de Eusébio, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Infantil, com o
benefício de meio salário mínimo, para a genitora que não estiver trabalhando possa ficar com
o acompanhamento educacional do seu filho de O a 3 anos completos.
Art. 2º São requisitos cumulativos e permanentes para participar do programa:
|- iniciar o pré-natal antes de 12 (doze) semanas;
Il - fazer no mínimo 6 (seis) consultas de pré-natal;
Ill - o nascimento ocorrer no hospital do Município de Eusébio ou em hospital
encaminhado pelo Município de Eusébio;
IV - após o nascimento fazer o acompanhamento rigoroso da vacinação da criança
de 0a 3 anos completos;
V— o acompanhamento odontológico realizado em unidade básica de saúde do
Município de Eusébio.
$ 1º. O não cumprimento dos incisos |, Il ou Ill impossibilitará a genitora de ser
admitida no programa.
8 2º O não cumprimento dos incisos IV e V excluirá a genitora do programa.
Art. 3º O Município de Eusébio ofertará material didático e pedagógico para a faixa
etária de O a 3 anos completos, bem como fará o acompanhamento periódico em domicilio
da aplicação desse material junto a educação da criança.
Parágrafo único. Fica autorizado ao Secretaria de Educação do Município de
Eusébio destinar uma cesta básica equivalente a alimentação que o aluno utilizaria na escola
no período abrangido por esta lei.
AR sm
EN p ra
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.gov.br | prefeituradeusebio. ce.gov.br
Nida
Art. 4º O Município de Eusébio deverá obrigatoriamente ofertar educação em
tempo integral para as crianças de O a 3 anos completos quando a genitora já estiver
trabalhando.
PREFEITU
RAQMUNICIPAL
AVANÇANDO N
O DESENVOLVIMENTO
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará através de decreto
Os procedimentos administrativos e operacionais para a execução desta lei.
Art. 6º Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da dotação
orçamentária da Secretaria de Educação do Município de Eusébio vigente na Lei Orçamentária
Anual do ano em que ocorrer o evento, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, salvo o parágrafo único do artigo 3º que entrará em vigor a partir de 01 de
janeiro de 2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos41 de junho de 2023.
AcilonGonçalveg Pinto fúnior
Prefeito Munici
ERES TE E
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