norma nº 2099/2023

“EUSÉBIO
ão 297 É
nc AVANÇANDO NO DESEN
Lei nº: 2.099, de 21 de junho de 2023.
Cria a Gratificação de R$200,00 (duzentos
reais) para Substituir a Cesta Básica das
Pessoas Beneficiadas com o Programa Ceará
Sem Fome do Governo do Estado do Ceará, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a gratificação de R$200 (duzentos reais) reais para as pessoas
beneficiadas com o Programa Ceará Sem Fome do Governo do Estado do Ceará, para substituir
a cesta básica recebida no programa de complementação alimentar pelo tempo que o
beneficiário permanecer no programa Ceará Sem Fome.
81º. A gratificação somente poderá ser utilizada para aquisição de produtos
alimentícios e lazer familiar, vedada a compra de bebida alcoólica.
82º. Cessado o Programa Ceará Sem Fome o beneficiário voltará a receber a cesta
básica do programa de complementação alimentar do Município de Eusébio.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará através de decreto
os procedimentos administrativos e operacionais para a execução desta lei.
Art. 3º Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário, do orçamento geral do
Município de Eusébio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 21 de junho de 2023.
Prefeito Municipal
SS
A ese seem
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