norma nº 2101/2023

PREFEITURA MUNICIPAL
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.101, de 21 de junho de 2023.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
e execução da Lei Orçamentária Anual de
2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 2000 e na Lei Orgânica do Município,
as Diretrizes Orçamentárias do Município para 2024, compreendendo:
|- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il—a organização e estrutura dos orçamentos;
Il — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV— as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
V- as disposições relativas às políticas de recursos humanos da Administração
Pública Municipal;
Vi—as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII — as disposições finais.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei
Complementar nº 101 de 2000, integram esta lei os seguintes anexos:
| — de Metas e Prioridades, elaborado de acordo com o 8 2º, do Art. 165, da
Constituição Federal;
Il — de Metas Fiscais, elaborado de acordo com o 8 1º, do Art. 4º, da Lei
Complementar nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social;
Il — de Riscos Fiscais, elaborado de acordo com o & 3º, do Art. 4º, da Lei
Complementar nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social.
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Parágrafo único. As metas fiscais referidas no inciso | deste artigo poderão ser
ajustadas quando do envio, ao Poder Legislativo, do Projeto de Lei Orçamentária Anual de
2024, caso ocorram discrepâncias nas projeções dos agregados macroeconômicos
utilizados para as estimativas das metas fiscais de receita e despesa. O Poder Executivo
encaminhará, à Câmara Municipal, Projeto de Lei propondo alteração do Anexo de Metas
Fiscais constante da LDO 2024.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º As metas e prioridades para o exercício de 2024 são as especificadas no
Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, não se constituindo, todavia,
em limite à programação das despesas e deverão observar as orientações estratégicas
especificadas por eixos estruturantes estabelecidos na Lei nº 1.873, de 29 de novembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2022-2025, a
saber:
Eixo | - Desenvolvimento Econômico Sustentável
º Considerar como política de desenvolvimento do Município a
necessidade de vinculação das atividades produtivas às necessidades essenciais
das comunidades, através da absorção da mão-de-obra local, determinando a
melhoria da qualidade de vida das famílias;
º Promover atividades que garantam a inclusão de pessoas no mercado de
trabalho, valorizando a força do trabalho local e aumentando o número de
pessoas profissionalmente ativas;
º Incentivar os pequenos produtores e a implantação de novas empresas
no Município, objetivando a geração de emprego e renda;
º Aproveitar o reconhecido potencial turístico, beneficiando a região com
infraestrutura adequada ao desenvolvimento do setor, com o objetivo de
colocar o Município na rota turística sol-nascente.
Eixo Il - Desenvolvimento Social e Seguro
º Assegurar a educação para todos mediante o processo de acesso do
educando à escola, em condição de permanência com sucesso, construindo o
conhecimento numa relação harmoniosa educando/educador em articulação
com a família;
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PREFEITURA MUNICIPAL
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AVANÇANDO !
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. Implantar uma prática de educação inclusiva, articulando a realidade da
escola com seu entorno e estabelecendo parcerias com outras instituições
governamentais e representantes da sociedade civil; bem como aperfeiçoar as
potencialidades da escola, quanto aos paradigmas de uma gestão democrática
que tem o eixo pedagógico como centro, construído no seu coletivo;
º Desenvolver de forma descentralizada, intersetorial e integrada às
demais políticas públicas municipais, programas, metas e iniciativas que
assegurem benefícios de proteção social da assistência social, com base na
territorialização, voltados ás famílias e indivíduos em situação de risco pessoal
e social, visando: seu enfrentamento; a garantia de mínimos sociais; ao
provimento de condições para atender contingências sistemáticas eventuais; e
ainda atender aos ditames da universalização dos direitos sociais no Município;
º Garantir o acesso às ações e serviços de saúde em todos os níveis de
atenção (primária, secundária e terciária), de forma universal, integral e com
equidade;
º Fazer do esporte um instrumento de inclusão social e de melhoria da
qualidade de vida da população, por meio de ações de esportivas comunitárias;
º Valorizar os talentos artísticos da terra, expandindo as atividades festivas
e promoção de eventos;
º Promover a segurança pública como direito do cidadão, através de ações
consorciadas com outras esferas de governo e com a Guarda Municipal como
instrumento de segurança pública e patrimonial;
º Garantir habitação social com a implementação de urbanização de
assentamentos precários, associado à regularização fundiária, a promoção da
segurança e salubridade, melhoria das condições de habitabilidade e promover
a acessibilidade à aquisição e a melhoria de habitações;
º Mobilizar a juventude para proposição e acompanhamento de políticas
públicas e fortalecer o protagonismo juvenil;
º Promover a educação fiscal no Município motivando a população para o
exercício da cidadania plena, formando cidadãos que compreendem a função
social dos tributos e entendem a importância de acompanhar a aplicação dos
recursos públicos.
Eixo III - Infraestrutura e Serviços
º Assegurar o atendimento com saneamento básico, com ênfase no
abastecimento d'água de qualidade para o consumo da população e na
melhoria da coleta domiciliar e seletiva de resíduos sólidos, como política
pública de saúde; 0
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
º Promover o desenvolvimento urbano e ambiental com sustentabilidade,
como forma de atrativo para a implantação de condomínios habitacionais;
º Garantir mobilidade urbana sustentável como política pública de trânsito,
transporte e uso e ocupação do solo;
º Promover a revitalização e requalificação urbana por meio de
intervenções estruturantes no sistema viário e em espaços públicos.
Eixo IV — Gestão Moderna e Transparente
º Assegurar gestão pública moderna, competente e transparente,
associada a utilização da tecnologia da informação como forma de eficiência
dos gastos públicos na oferta de bens e serviços à sociedade;
º Consolidar o Município como portal de desenvolvimento através da
transformação digital e uso de tecnologias como georreferenciamento urbano,
gestão por indicadores e desenvolvimento de processos, viabilizando a inclusão
e sustentabilidade do modelo.
Parágrafo único. As obrigações constitucionais e legais do Município, as
despesas com investimentos e conservação do patrimônio público e a manutenção e
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social terão prevalência na alocação dos recursos da Lei Orçamentária Anual, em relação
às metas e prioridades de que trata o caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal e o
orçamento da seguridade social.
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — programa, o instrumento de organização da ação governamental que
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um
objeto comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no
plano, visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada
necessidade ou demanda da sociedade;
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EUSÉBIO
AVANÇANDO N
VIMENTO
Il — atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço
necessário à manutenção da ação de governo;
Ill — projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
V— unidade orçamentária, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo
órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias e entendidas
como o menor nível da classificação institucional.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
8 2º Cada atividade, projeto e operação especial, identificarão a função e a
subfunção às quais se vinculam em conformidade com a Portaria n.º 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de suas alterações
posteriores.
8 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas, no
Projeto de Lei Orçamentária e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com
suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da
despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos, conforme
especificado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte | - Procedimentos
Contábeis Orçamentários — 92 Edição.
Art. 7º A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos
adicionais, quando couber, deverá especificar, por órgão e entidade dos Poderes, os
seguintes elementos: q
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|— esfera orçamentária;
Il — classificação institucional;
Hi — classificação funcional;
IV— estrutura programática: programas e ações (projeto, atividade ou operação
especial);
V — classificação econômica da despesa — Categoria Econômica, Grupo e
Natureza da Despesa;
VI - modalidade de aplicação;
VII — identificador de uso e fontes de recursos.
5 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal
(F) ou da seguridade social (S).
5 2º A classificação institucional é representada pelos órgãos orçamentários no
seu maior nível, agrupando as unidades orçamentárias que são o menor nível.
8 3º A classificação funcional e estrutura programática, de que trata a Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, será discriminada de acordo com a Portaria nº
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
8 4º A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema
constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, com suas alterações
posteriores, sendo consolidada na Lei Orçamentária Anual por categoria econômica, grupo
de despesa e modalidade de aplicação.
8 5º As categorias econômicas são as Despesas Correntes e as Despesas de
Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.
8 6º Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir
discriminados:
| — pessoal e encargos sociais — 1;
Il — juros e encargos da dívida — 2;
Il — outras despesas correntes — 3;
IV — investimentos — 4;
V-— inversões financeiras — 5;
VI — amortização da dívida — 6.
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8 7º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
!- mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades;
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos;
d) diretamente a consórcios públicos.
Il - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro
órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
8 8º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no
mínimo, o seguinte detalhamento:
| — transferências à união — 20;
Il — transferências a estados e ao distrito federal — 30;
ll — transferências a municípios — 40;
IV — transferências a municípios —fundo a fundo — 41
V-— transferências a instituições privadas sem fins lucrativos — 50;
VI — transferências a instituições privadas com fins lucrativos — 60;
VI — consórcios públicos — 71;
VII — aplicação direta — 90;
Vil — aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e
entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social — 91.
5 9º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação
indefinida.
8 10º As fontes de recursos definidas pela tabela Fonte/Destinação de Recursos,
estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado, de que trata este artigo, serão
consolidadas como recursos de todas as fontes, compreendendo os recursos da
arrecadação própria do Tesouro Municipal, as receitas de transferências federais relativas
à participação do Município na Arrecadação da União e do Estado, outras transferências
constitucionais e legais correntes e de capital, receitas de operações de crédito e as receitas
diretamente arrecadadas por autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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EUSÉBIO
ANDO NO LVIMENTO
Art. 8º As receitas e despesas serão classificadas segundo sua destinação,
especificando o identificador de uso quando se tratar de contrapartida, indicação de
exercício corrente ou de exercícios anteriores, e fontes/destinação e recursos, conforme
regulamentado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte | —
Procedimentos Contábeis Orçamentários 92 Edição.
8 1º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a
incluir novas fontes de recursos da Lei Orçamentária Anual para atender as suas
peculiaridades.
8 2º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação
segundo a natureza da receita e as fontes de recursos.
Art. 9º O Poder Executivo poderá, através de projeto de lei, proceder à
desvinculação das receitas correntes do Município, observadas as normas constitucionais
estabelecidas.
Parágrafo único. A desvinculação de que trata o caput do artigo, quando se
tratar de receitas de autarquias, deverá ser processada mês a mês, sendo os recursos
transferidos para o Tesouro Municipal no mês imediato à sua arrecadação.
Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 11. A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão em
categorias de programação específicas as dotações destinadas a:
| - pagamento de precatórios judiciários;
Il - pagamento do serviço da dívida;
Il — despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial serão
especificadas claramente em conformidade com a estrutura funcional
programática da Lei Orçamentária Anual.
Art. 12. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a
consignação de transferência de recursos para unidades integrantes dos orçamentos fiscal
e da seguridade social. 9
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AVA NO DESENVC
VANÇANDO NX OLVIMENTO
Art. 13. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos,
fundos, autarquias, inclusive as especiais, somente poderão ser programadas para custear
as despesas com investimentos e inversões financeiras depois de atenderem,
integralmente, às necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive
pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da
dívida.
Parágrafo único. Na destinação dos recursos para investimentos e inversões
financeiras, de que trata o caput deste artigo, serão priorizadas as contrapartidas de
contratos de financiamentos internos e externos e convênios com órgãos federais e
estaduais.
Art. 14. O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
I-texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
HI - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita
e a despesa na forma definida nesta lei;
Iv — receitas, de acordo com a classificação econômica da despesa,
identificando a sua destinação com a fonte de recurso correspondente;
V — despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 72 e nos demais
dispositivos desta Lei;
VI — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
8 1º Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso Il deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, são os seguintes:
| — evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
Il — evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo
de despesa;
Il — resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV — resumo da destinação da receita pública dos orçamentos fiscal e da
seguridade social conjuntamente; 4
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
V — receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo |, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VI — receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VII — resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
Vit — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de
recursos;
IX - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesas;
X — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e
às ações de serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição
Federal e da Emenda Constitucional nº 29;
XI — fontes de recursos por grupos de despesas;
XIl — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os
programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os
resultados esperados, detalhados por atividades, projetos e operações
especiais, com identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias
executoras;
XIII — gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos
termos do Art.20, inciso Ill da Lei Complementar nº 101, de 2000;
8 2º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
| — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal,
compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando
receitas e despesas, evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens
computados nas necessidades de financiamento;
Il — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
Art. 15. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo
encaminhará ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município,
até 15 de setembro de 2023, sua proposta orçamentária, observados o disposto no Art. 29
=, da Constituição Federal e os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins
de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária. 9
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EUSÉBIO
VOLVIMENTO
Art. 16. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS incluída
no orçamento da Seguridade Social, constituída de ingressos que ultrapassarem as
despesas orçamentárias fixadas, constituem o superávit orçamentário inicial, destinado a
garantir desembolsos futuros do RPPS, através da abertura de créditos adicionais
destinados exclusivamente às despesas previdenciárias.
Art. 17. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em montante
equivalente a no máximo | % (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 18. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a
finalidade de aplicação de recursos vinculados.
Art. 19. A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares com limite estabelecido, observado o disposto nos artigos Nº
165, 8 8º, e Nº 167, V e VII da Constituição Federal.
Art. 20. Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o mesmo detalhamento da lei orçamentária.
Art. 21. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os Projetos de Lei
Orçamentária Anual e de créditos adicionais especiais por meio tradicional e eletrônico.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-
se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESENVC
AVANÇANDO NO O
OLVIMENTO
Art. 23. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público, através do sítio público do Município de Eusébio, como
forma de assegurar e ampliar a participação dos Conselhos de Políticas Públicas e toda a
sociedade eusebiense:
|— da estimativa das receitas de que trata o art. 12, 8 3º, da Lei Complementar
nº 101, de 2000;
Il! — do projeto de lei orçamentária e seus anexos;
Hi — da lei orçamentária anual e seus anexos.
Art. 24. O poder Executivo manterá na rede internet programa de fácil acesso,
de modo a evidenciar a transparência e clareza da gestão fiscal e fomentar a cidadania fiscal
observando-se o princípio da publicidade e permitindo a sociedade conhecer todas as
informações relativas às Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual, bem como, implementará e fortalecerá a aplicação da Lei nº 1.771, 22
de março de 2021, que instituiu o Programa Eusébio de Educação Fiscal (PEEF).
Art. 25. A elaboração do projeto de lei orçamentária anual, a aprovação e a
execução da respectiva lei, deverão estar compatíveis com os Anexos de Metas Fiscais e de
Riscos Fiscais, constantes do Art. 2º desta Lei.
Art. 26. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à
alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo e obedecerão ao disposto na Lei nº
1.760, de 22 de fevereiro de 2021, que instituiu o Sistema Financeiro de Conta Única do
Município.
Art. 27. A Lei Orçamentária somente incluirá dotações para o pagamento de
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão.
Art. 28. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as
unidades executoras;
Art. 29. A Lei Orçamentária consignará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) da receita proveniente de impostos, inclusive a decorrente de transferências de
impostos, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, cumprindo o disposto no art.
212 da Constituição Federal. A
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AVANÇANDO NO O OLVIMENTO
Art. 30. A Lei Orçamentária consignará, no mínimo, 15% (quinze por cento) da
arrecadação de impostos, inclusive a decorrente de transferências de impostos, em ações
e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal
nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 31. Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, na forma da Emenda
Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, regulamentada pela Lei Federal nº 14.113,
de 25 de dezembro de 2020, serão consignados na unidade orçamentária Fundo Municipal
de Educação, relacionados em programações específicas.
Art. 32. A Lei Orçamentária Anual poderá conter programações a serem
desenvolvidas por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal nº 11.079,
de 30 de dezembro de 2004 e alterações, e por legislação municipal.
Art. 33. A Lei Orçamentária anual poderá conter programações a serem
desenvolvidas por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6
de abril de 2005.
Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas
sem fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada de atendimento direto
ao público nas áreas de cultura, educação, saúde e assistência social.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de termo de
colaboração e de termo de fomento, conforme estabelecido na Lei Federal nº 14.133, de
2021 e na exigência do art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 35. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de
contribuição corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada
à entidade sem fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a
administração municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o
alcance de metas previstas no plano plurianual.
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 36. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 34 e 35 desta Lei, a
destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
| — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre
outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação e seleção das entidades
beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se,
ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
Il — a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição
e instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação física
necessária à instalação dos referidos equipamentos e para a aquisição de
material permanente;
Ill - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio
ou instrumento congênere;
Parágrafo único. A determinação contida no inciso Il deste artigo não se aplica
aos recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o
acesso à moradia, bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida
de famílias de baixa renda.
Art. 37. A transferência de recursos financeiros, autorizada em lei específica,
para fomento às atividades realizadas por pessoas jurídicas do setor privado que venham
promover a geração de empregos por meio da implantação de empresas no Município, será
efetivada através de subvenções econômicas.
Art. 38. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no 8 38,
do Art. 16, da Lei Nº 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de licitação,
para bens e serviços, nos termos dos incisos | e Il, do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133 de
2021.
Art. 39. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre
outros, com os recursos provenientes:
|—- do orçamento fiscal;
Il — da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será
utilizada para despesas com aposentadorias e pensões por morte;
Hll— das demais receitas de órgãos, fundos e entidades cujas despesas integram,
exclusivamente este orçamento; g
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso Il e Ill deste artigo deverão ser
classificadas como receitas da seguridade social.
Art. 40. Será assegurada a contrapartida para as transferências voluntárias do
Estado e da União e de operações de crédito nos orçamentos próprios de cada unidade
orçamentária, obrigatoriamente, no valor correspondente.
Parágrafo único. Quando se tratar de contrapartida para a implantação de
projetos prioritários de interesse do Município, com aplicação direta pelo ente concedente,
a contrapartida poderá ser efetivada através de auxílios para investimentos, mediante as
modalidades de aplicação transferências a estados e a união.
Art. 41. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira
e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade
orçamentária, nos termos do Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, visando o
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
8 1º O cronograma de desembolso mensal da despesa deverá estar
compatibilizado com a programação das metas bimestrais de arrecadação.
8 2º A Câmara Municipal deverá encaminhar ao órgão central de orçamento,
até 15 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o seu cronograma de execução mensal
de desembolso.
Art. 42. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art.
25 desta lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para
o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”
de cada unidade orçamentária, observados os limites das despesas que constituem
obrigações constitucionais ou legais de execução.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os
montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e
empenho.
Art. 43. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa,
que viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16,
da Lei Complementar nº 101, de 2000.
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AVANÇANDO N
O DESENVOLVIMENTO
Art. 44. Cabe à Secretaria de Finanças e Planejamento a responsabilidade de
coordenação do processo de elaboração e consolidação do projeto de lei orçamentária
anual de que trata esta lei.
Art. 45. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária,
dotações relativas às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2023.
Art. 46. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após
a publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade
orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada
categoria de programação, a natureza da despesa, o indicador de uso e a fonte de recursos.
Art. 47. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá
alterar o Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo
anterior, observados os grupos de despesas fixados na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único. A alteração de que trata o “caput” do artigo deverá ser
processado por crédito adicional suplementar, mediante Decreto do Poder Executivo,
permanecendo inalterado o valor do grupo de despesa/modalidade de aplicação
especificado na programação fixada.
Art. 48. Durante a execução orçamentária, poderão ser incorporados ao
orçamento anual, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do
Poder Executivo para:
| — a inclusão ou alteração de categoria econômica, grupo de despesa em
projeto, atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de
seus créditos adicionais;
Il — caso haja a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de programas e ações
relativos às iniciativas do Plano Plurianual 2022-2025, estes deverão ser objeto
de lei específica, não podendo ser incluídos sem prévia autorização do Poder
Legislativo;
HI — alteração na classificação funcional ou vinculação da ação ao Programa,
desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, mantidos a classificação
da despesa e o valor global.
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Art. 49. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de
complementaridade para reforço de dotações orçamentárias, através de abertura de
créditos adicionais.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que
trata o caput deste artigo poderá haver ajuste na classificação funcional, na fonte de
recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso, desde que justificadas pela
unidade orçamentária detentora do crédito.
Art. 50. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da
categoria de programação e do grupo de despesa não ensejam à abertura de créditos
adicionais e poderão ocorrer no sistema de contabilidade para ajustar:
| — a Modalidade de Aplicação, exceto quando envolver a modalidade de
aplicação 91;
ll — o Elemento de Despesa;
Hll— o Identificador de Uso — Iduso;
IV—as fontes de recursos quando a alteração ocorrer entre fontes de operações
de crédito não vinculadas a objeto de gastos específicos;
8 1º As referidas alterações serão realizadas diretamente no Sistema de
Execução Orçamentária.
Art. 51. O Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro de fontes de
recursos apurado no balanço patrimonial de unidades orçamentárias que compõem os
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, como fonte compensatória para abertura de
créditos adicionais mesmo sem apuração de superávit financeiro no balanço patrimonial
consolidado do Município, demonstrando o saldo verificado em cada Fonte de Recursos.
Parágrafo Único. A apropriação do superávit financeiro de fontes de recursos
de que trata o “caput” do artigo se processará através de abertura de crédito adicional
suplementar por meio de Decreto do Poder Executivo, com a inclusão do código de fonte
de recursos iniciada pelo numeral 2, indicação de que a receita é de exercícios anteriores.
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 52. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.033, de 05 de
dezembro de 2022, poderá incorporar à conta do tesouro municipal, o superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior das autarquias municipais, que será
utilizado como fonte de recursos compensatórios para abertura de créditos adicionais à
conta da fonte de recursos FT 1501000000 Outros Recursos não vinculados.
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Art. 53. As dotações orçamentárias financiadas pelas fontes de recursos: FT
1500000000 Recursos não Vinculados de Impostos; FT 1500100100 Receita de Impostos e
de Transferências de Impostos — Educação 25% e FT 1500100200 Receita de Impostos e de
Transferências de Impostos — Saúde 15%, originárias da mesma receita base (receita de
impostos e de transferências de impostos) poderão ser remanejadas entre si, observados
os limites de aplicação exigidos pela Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 54. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-
se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 101, de 2000
e na legislação municipal em vigor.
Art. 55. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, 8 18, Il, da
Constituição Federal, a concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o preenchimento de
vagas em virtude de realização de concurso público, a progressão funcional e a criação de
cargo, emprego ou vantagem pessoal, pelos órgãos e entidades da administração
municipal, somente poderão ser efetivados se observados os limites estabelecidos na Lei
Complementar nº 101, de 2000, cujas proposições legislativas deverão ser acompanhadas:
|- de demonstrativo do impacto da despesa com a medida proposta;
Il — de manifestação da Secretaria de Finanças e Planejamento sobre o mérito
e impacto orçamentário e financeiro no exercício e nos dois subsequentes.
Art. 56. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos
e pensões dos servidores ativos e inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo,
das autarquias mantidas pelo Poder Público, cujo percentual será definido em lei
específica.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 57. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo projetos
de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
| - revisão dos benefícios e incentivos fiscais existentes de caráter geral;
Il — a modificação de alíquotas dos tributos de competência municipal;
Hl — outras alterações na legislação que proporcionem modificações na receita
tributária.
Art. 58. A concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária deverá
observar ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 59. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de
arrecadação, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à receita
estimada constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de
crédito adicional, no decorrer do exercício de 2024.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente
arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade
do Município no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 61. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como
indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as
determinem, até o envio do projeto de lei orçamentária anual.
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Art. 62. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para
sanção do Prefeito, até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá
ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista.
Art. 63. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam recursos.
Art. 64. O Município poderá contribuir para o custeio de despesa de
competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio de
cooperação técnica e financeira.
Art. 65. As despesas reconhecidas pela autoridade competente, após o
encerramento do exercício, que tenham sido previstas dotações orçamentárias próprias
em exercícios anteriores, serão processadas no exercício de 2024 em créditos
orçamentários consignados no elemento de despesa “Despesas de Exercícios Anteriores”.
Art. 66. O Município, no interesse da administração, poderá celebrar convênios
com outros entes da federação.
Art. 67. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros
encargos decorrentes de eventuais atrasos de pagamento por insuficiência de caixa e/ou
necessidade de priorização de pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao
pleno funcionamento da máquina administrativa e a execução de projetos prioritários.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE
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AcilonuGonçalves,
Prefeito Municipal
s 21 de junho de 2023.
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000% (pOSsad)eperotgauaq possag BzoIgod ewanxo ap opóenyis wa sonp)
SIBIJUIAA SIBIDUOISSEOIIOS OjI1jaUAG JOpaduo) *
0€ eOssad oatunb ajuapuadap ap [rioos opótasutas e Ietody *
£ apeprusy eBoJp op ouensn op ojuauipuae o seody
T aprpiun PIA E O1ody ap ejoosg - seBosp ap opraapur osn ap ogôuasaId ap emesfosd o rejnooxg *
ost (vóueuo)eprpuse eóueiro SVAS OU vpUg)u errou eueidora op orôndoxo P IueIro *
00s vossd UZOIgOd Op OpóenyIs wa seossad e siemjuaAd So1jauag 1oposuoz *
I (opeprun)opimnsuos agua) Te190S RIIU9ISISSY AP aprpezirroadsg erougiajay ap oguag amunsuog *
OZO TI (opeprun)eprpuaje vossad/eipnue SVO SOU OSOPI OP BIDUZALAUOS ap Oujudo rejuv|dur “
E (opeprun)epedinba epeunogos speprury [eos tIdUg)SISSE AP Apa Ep apeprun sedimbo a apepipiqissase wos semwiojoy *
I (opeprunopeuejdu! oguos ALNVHANILNI SVHO - [81905 RIOUASISSY IP EIOUQIaJAY 9P OMUSO TEjUR|dvoy *
E (opeprun)oprngsuos oguo) [2190S BIDUgISISSY ap RIDUQI2JAY 9Pp ONUDD HNUSUOZ *
00S0I emuea [8129dS9 [21908 085OJA AP [2IIUMNSISSTOIIOS OÍIALIS OP Ofaus 10d SONPIAIPUI 3 SEIS IP OjuMUIpUaje 0 ugurieo *
00501 eIjuey BOISPQ JeI00S OpSajoId ap [elauajsIssvOrdoS OÍIAIOS OP OIau JOd à sernuvy op ojuaunpuaje o muvieo *
“SIDIIOS à sipossad
3100 04p2/40
SO2S|4 9 PPopINquIZUjnA Pp ODÓDNIIS Wa SONPIAIPUI 9 SDIIMDÍ SD SIDIIUIJSISSDOIIOS SOPIHfIUIG 9 SOSI4I9S AJUDADO)
“IVIDOS VIDNJLSISSV HU ODINQ VAISIS OQ OLISINY ON 'IVIDOS OVÍALOUA 6070 VINVIDOUA
1 (opeprun) epourw opepran, sFedrorunt SOWjasUOS SOP Ojuaureuorouny 0 sure *
“amodsa op ojuaunajoauasop o opuvsia “opnpa:30s vp opSpdiopand D Jmapuzaus a jm90s ajosjuoa 0 1222/n0,] :znp oapalgo
“sauodsa ap sopeprepou sepeLiea ap sequrjoosa ap ogáuonueur
se SuRjomana UP 9 J9ze] 9p 2 9 SOAnIOdSo SOjuDAS ap OpdezI|vas ep orou 10d 1922] à auodso ap vorpid tp oquawrajosuasop o serody *
1 (vdeyoprunopos orprisa jedrorunus orpeysa o Jemojay *
£ (apeprun)epeuepduw! equivary VHNINTNY - [0gany vid sojodsg ap oxua) 1ejuejduw
(opeprun)epesodnooseperpdur .
£ emynnsoeruy PANHOdSO PaNjnnsarIgui sesodnoas 2 sespduy
“DpIa 2p 2popyonh vp uoypom »
Da jDr9os opshjou! D “mIuDpopi? D J240mosd D opou ap 1920] on 2 auodsa on opspjndjod np ossazm o sninfassy :100 0an2iao
UNZV TA ALHOASA 8070 :VINVHDONA
E (opeprun) epoaeu opeprun siBdiorunt SOYjasuOa SOp Ojuaureuorouny o Jjuerr *
“DIISPG OPÍDINPT DP OjuaujAjoaHaSop O OpuDsIa “2pnp21205 Dp OpôndianaDd D ADajguddus 2 |D190s 2jo4Ju0 O 4922]0340,] :7np oanalgo
“INVOO VIC HAVAINN/OLNdONA VLHIN/OALLALO/VINVIDOd/OXIA
SAPUPLIOLIA 3 SEJA 9P OXAUY
PTOZ = SELIPIUIIÇÕÃO SIZLJINÇ IP PT
2035 OANISIO ON CONvDNWAw
I (oprpiun)opnueu ouosuo)
ost
001
00€
00h
(erre a)epetorouag vypuurea
eique
apepran
SFedtojuntu SOU[asuOS SOp Ojuaturuorduny O Jqueres) *
ordiaunyy op pros ovômuquH op
DIOISIS Op ojuamnodiafrado on opunsia Dpnpapos vp ovsndijaDd v ADAjuaou 2 jpIDos ajo4juoo O 4229/0440, analgo :£00 csnafao
VPLA BYUHA ESCO BYUIA eUIOLG O/9d vpejsogo [tuoiowigey apepiun e opepytgissoor v 1240mw01g *
DPIA PIU DSDO DymIy punidos
Op spavajo “npuoa vxjnd ap op5ojndod v opunznod “Dpopovy no vpopisgus ouso op ovspnquy D ossoap o amydiuy “200 04n2l40
[EUOI EH QLY CLON| vULIOJAI OTOIjaUaQ erdOs trIeISOId O Iejnaoxg *
Upual EXTRQ 9p seiucy v feroos jongnpr ap ojuamefed o remgossy -
BpuSl EXIRQ AP PIJIUIRY OP [euopoey qeu apeprun ap euripung opóezuendos e mueivo *
TeI20S 98SS1QJUT OP [LUOIoBNqLH EUICIZOL OP sagóe JoNjonuasad *
JoruzIquinorãos opsnjout
2 vampnsIsoDAfu! “OpSDugry 9p Sbpo4Sojm s205p ap opónIoxa vp ojpauajuz sod Dpopyguaguiy ap soosipuos sp . h
VIONjaW p 2 apopjqnjos a nôuvunios vp opóomosd p “muppunfo ponstungun opv2Lm|ndos v SD1spSsodou spagoioju “100 0n2i40
Opuaajonuasap 'sojupaz4d SojuomnjuossD mo moaja nb Dpua4 DXIDq Pp SDIjruD/ SDp Dpta Pp OpSIpuoo D 4nsonpajy
YNDIG VIGVAOR “TVIDOS OVÍVLIAVH OITO :VINVIDOUA
0071
00s
000'6
our/opeprun
our opeptur
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rossad
(apeprun)epraposuasap ogáy
(eva) epensepro esquiva
TEUOLONJNSUT 9 JeI90S PS2Jap 9p OjuDAd 9 equeduivo sezmeoy *
sredjotunu Soyjasuos sop ojuaturuoruny o querer) *
TODOS DPUQISISSy 2p O2jun
DUPJSIS Op Ojuzmnodpa fado op OpuDsta “2poparoos Dp opôndragund D 4vamuaau) 2 [m205 ajoauoo o 4292]m40,] :oanalqg "SO OS eo
VLIIUTUI VpUDI Op Opóejuamo duos vp orotauaq op ojuawefed o remãassy
pus o oSo4duo op opóomosdo à nas vp ovSpzuuu v Ipunfu opopuow > ODPSLnusop D ajnquios o opunsia
“aDIpuinf opus op opópjuowajduroo ajuipau “owgusu ojos un D 4ojofiu josuzu vpuzs “ojna sonbjonh p “upgaod :+9y oapalgo
anb'SPHO SOp SOPA? SOU SDpnIUZAZf>4 SDIjUDf 2p jmoos apopquazuna > OSI4 DP ORSDNZIS AIUZAZAT :OAHAÍGO
SUeqLL SVASSADY - SVAS Op soLiynsn sor sesynpordor99s ogsnjou! ap sagóe 12Ajosuasad *
*OJuOWDAOJIUOU! 2 OjuaumyunuDouo “opSp2igom “opSnjnonaD 2p SpaDajo “oujpqua
4 z “00 canalao
op opumu op SFNS op sompnsn sop ossa2n o opunuoosodosd vaynposq Opsmauj ap Sagõn J40wosg :ospalqo
SVAS-ADI OP OgISaL ap odtAIos o 1einfossy -
“IjUeg esjog eureiÃoIq Op OgISaL ap CÍrAIAS O Iejnooxg *
OoJUM OSDPDO Op 2 OUjnquu Op opjsaB
IDIUOISISSDOPS DIUPItÍIA Pp S205D SDp OjoW JOd JDI908 DUPNSISSD Ip ON DWOISIS Op ovjsoS » 1222]n110,] :oapalgo “TOO PS 2l4o
“INVOO
VIC AAVAINNVOLNGOUA
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ILAFO/VINAVADOUd/OXIA
SAPEPLIOLIQ 9 SEJA] 2P OxaUy
PZOZ = SELPJUUEÕÃO SIZLYILIQ DP PT
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1 apeprun [ediotunia epreng e regporedeoy *
I apepiun [etuowyed 9 conqud eáueinãos ap opeprun sedinbo 2 sewojoy *
09 oprorjenbyopeuos vpsens sredroruntu sepsenã reonyipend o seunos *
T (our/opeprany)epraposuasap ogáy vIuvpepio op a jeruouitied “eonqud váueindos vp ogóuajnuzui a vrroypaw “ogsuedxa ap sagõe JezIeay *
“DIUDPOPIS DP OJ149XI O ADAIUIIUI D SICIHUNH SOP DIUDANDOS DP DINONJIW D OPUDSIA “OU4DAOD DP SD4DJSO sDAjhO
mo> vongud vóucindos ap sopusdoju soosv soajoauasap a sjodijunm sojadosd sop jpruompgod DSuvAndos D spuDaDa) 3100 0sn2/40
VINVAVGIO NO TVINONTALVd E VONTADA VÔNVANDAS SITO VINVIDONA
T (opeprun)opnueur oyjasuo) stedrotunur soypasuoo sop ojuaweuorouny o JjueIes *
m2aagod nmoxo ap opópuoo mo spossad vand vponhapp ovsnjuaun
ap OUDUMY ONoa!p Op DIUDADS D OpuDsia Dpnp21305 Dp opspdionaDd D ADaguo2u| 2 nroos ajoquos o 1922jmuo,j “700 oanalao
00€ (oprpiun)eperoigauag vip; engrp Ojuawjoajsege ap [v1d0s eyLIv) vueidoId op ogônaaxa e Jjueieo *
I apeprun Jejuounpe vóuemãas op oquswedinho 12juruw no/o rejuejdory
000'T (apeprun)epetoggauo erpruicg “ZOIgOd eUION)XA Ap SaGÁIpuoo LS SeI[IuRy Ap Jejuotui|e opópjuawa|duioo e sguereo *
oponhopv ovónjuawo v ouvmny | fi
Ojtostp O opugumaDS nzasgod nuwasxo ap saoótpuos mo spossad vand juiLnu 2 anjuamio opónguomapduos avunSossy “100 04W2i90
TYNOIDRILON A UVINHIATTY VÔNVINDAS LITO VINVIDOSA
sIBdiorunUI SOYjasuoa SOp Ojuaueuorouny 0 jueres *
I (opepruç)opnuvur ouosuo)
“ajuzosajopp
E 2200 0spalao
2 DÍUDLO DP SOjaAIp Sop op3omosd » opupsia “apnpar2os Dp opSndiapaDd D anaguaau 2 [01305 ajo4ju09 O 4292]Dj40,]
L apepran QUIISAJOPY à EÍUELIO EP SOJA SOP esajad 2p opuna op sagóe ap orpsunaur
40d [21905 apepiIqrIau|nA ap Ogóenyis wa sajuaosajopr à seáurt1o ap sojaup sop rsajop a ogdajosd ap soprpnuo serody *
copôndiopand a opuundo ap opoap nos opuvandosso “uojpuuosip
opu DusoS op foiSoju ojuaunajosuasop nos o opuguDaDS sojuzosajopp 2 DôuDio np sogasp so snowosg TO
HLNHOSATOAY VÔNVIIO VA SOLIAHIA SOQ OYÍOWOUA PITO :VINVIDONA
00s suaAof 9PEPISIOALUM 9 [21905 OpdezIuvBIO “eIuepepio “oujequiy o esrd sudÔol Jejroedeo 2 seorpjento *
apmuaanf ep seorqud seonyjod sep opórunour
ep ogIsoB a ogóeijear “ojuoureiojtuow “saxoprorpur “ojuauraaquos op ogónpoid vied apryuaant vp oLoyrA rasgo xejurjdur -
O 0sn2la0
I (peptu Dopruedur otgjearasao
T (opeprun) opeziear ojusag apmusanfep unos sezipeay *
001 (pOssad) oprrodr wuosof apryusanf ep owstuoSejoId o 12Aouiosg *
“apmjuoant vp vagnposd 2 mos opsnjou! ap sagóipuos sosoujow mwnjun4S onh Ssporfjsadso spamgnd soowygod 199249/0 : 100 0sn2/q0
HANINHANE HQ SVOTTANd SVOLLTTOS TITO :VINVADOU
“INVNO VOICA AAVAINN/OLNdONA VLIIN/OALLAPO/VIAVADOd/OXIA
SIPEPLIOLI 2 SE39HN Pp OXAUY
PZOZ = SELIPIUSUEÕAO SOZIAQ PP 1T
AIOANISIO OM CONV DNA»
1 G
apeprun)opuueim oyjasuos stedioruntu soyjasuoo sop ojuaurruorouny 0 sjuvieo *
“OSOP3 OP SOj2AIp SOp Opdomosd D opupsta “2pppa190s np opipdiopaDd D ADaguadu? 2 101905 2josu02 O 1222]Djuo,] :70( 0analgo
z (opepiun)eperode apepyug TRINOS 9PepIIquISUNA Op OgÍenyIs uIo pIOU9IIap OD pOSSad Ep SOJarp SOp esajap 9 ogáaord ap sopepua svrody *
SIDIDOS 9 SIDHpIAIpu] S9popypiouazod 2 sapopiss222u sons ap ap4sd D |v1305 opsnjou D Dad sowsjuvoom fa
2p oJu2mpsjoauasap o opunsta mos ap»piqrsujna ap opópngs ma Dpupinfop woo nossad np sogoup so saaowosq T 00 0nafao
VIDNJIDLA NOD VOSSA VGA SOLITHIA SOQ OYÍOWONA EZTO :VINVADOUA
1 (opeprun)opnuew oyjasuo) siedrorunu sogjasuoo sop ojuaturuorouny o Ijuvres *
“OSOP] OP SOjaup sop opãomosd D opupsta “2pnpar30s Dp OpópdiopaDd D ADAguaau] 2 [DIOS 2JOJjuo? O 1292]Dj40,] :TNQ Canolgo
T apeprun Te190S apepitqeiaupmna ap ogôenIs wa osopt op sojtarp sop esajap 2 0g3aj01d ap sapepyua serody -
poros opsnjaut a ppuouomo
- “100 canailao
DADA SOWSIUDIOM AP OjuAUAjOAUDSAp O OpuDSIA DIOS ApppipquiZujna Pp Opópngs Wa OSOp? Op SOjtaap SO 4940utO1] dis
OSOdI OM SOLITHIA SOQ OYÍOWONA TITO :VINVIDOUA
“INVOO VIC JAVAINNOLNCONA VLHIN/OALLALO/VINVIDOUd/OXIA
S9PUPLIOLI 3 SEJ9IN Pp OXaUY
PTOZ - SELPJUIMICÕÃO SIZLHIII PP PT
vacina omni s a a
OLISNYUL 4 YNVEAN HAVATTISOR LITO :VINVADONA
I aprpiun sredroruntu soWjasuoo sop ojuaureuorouny o queres *
“ordjojunH op ounqun ojuampsjoauasap o opupsja “apnpap30s vp opSndiajaDd D JDApuasu] 2 JDI90S 2J041409 O 1979]040,] :TOQ Oosmalgo
001 (moByuoo g)epnueia euequn sia SBUBQUN SEIA JJUA *
000'01 EA sosmqnd sosedsa sezruegar *
Es PUBQM PIA OUBQIN OLIPIA EUIAISIS OP SEIA IPJIOYjoUI 9 JeIdury *
“soouqnd sosndsa wa à opa
DIDJSIS OU SOjuDAnInAso SAgSuDAsaju! op ow 10d ordiorungy op punqun opsvolfijpnhas 2 ovSD2noiads D 424 0mo | 3100 0snafa0
ONVaUN OLNINIATOANASHO 9070 :VINVADOUd
000'07 reutuy SIBUITUP AP JEJSS UIDQ O JIAOIOIY *
jomuo sDpso mag op vsafop “ovãojosd ap sopvaSojus soovóp mo> pororquin ojgiginha O spuDADE) :+pp osnalgo
I apeprun sTedroTUNtU SOW[ASUOS SOP OjuaweuOloUNy O JJURIRO) *
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. ã 200 0analgo
Op jjuoiquem 01998 ojuaunajoamasop o opupsia “apnporsos np opSpdiogaDd D amajua9u? 2 [01908 2]04ju0? O 1292]0240,]
(opepiun)sopezyts oquasa ovó Tejuarquir ogóvanpa ap sieooj
? ponte peeie dd seweidoId ap ogórjuama|drur à ogjsa3 e rIed soorqnd soxojsaf a serigyrunuioo seSuriapr “srejuarquie saropronpo reunoy *
“SIDIUaIQUIDO JOS SDWDASOsd à SPINIOd SD DpoAdopu pouzigun opinonpa D taÁomosg :oapalgo :T00 0snafgo
61 apeprun sosjqnd sosedsa a seáeid “sanbuvd op opóeziuegum o orusidested 0 17ue *
8 apeprun soomgnd sosrdsa à seáred 'sonbred Ie1adnooL a Iezruegir +
I epeprun jedrorunu oj1oy O 194jOAuasop a rejuawo|du] *
I (opepran)opejue du onbreg ODIDQ TODA ANDAVA TEueiduu -
T (epeprun)epezipeas ogóy OLGaSN Pp Ojo90joId *
1 (opepran)epezieas ovóy RABJuajsns fejuoiqure ogjsa8 ap sojaford a sowejd rezrpenge e opour op [7 epuoZy e seguawojduy *
UU qui? Ojuawrtouoo!| or sojtafns sojuatupusordiuo asgos
E (opeprun epezgos opêy SIRJUSIquIE SAQÍTULIOJUI Sp OjuatueroualoB ap euia)sIs Iejuomajduuy a eia pro À ojsureropota panos semesa :
+ (opeprun)eprasosord eory SIRIMjeU SOSINIAI IRAIISAIT *
JAPIUOpSAS JDjuorquin Ojuawajoauasap op 2 opópas2suoa p sopros spoyqud spommgod mpaomosd onh sojfosd a sound | anal
ap ovómuamajdw vp otou 40d “op5npnaSap Dus opuiso “sojuajstxo sjpanu sosanaa4 sop opsvasososd » agunane, “TOO CU2I4O
THAVINALSAOS TVINHITINV OLNHINIATOANSHO POTO :VINVIDONd
OPINI)SUOS OE 9JU9A [RINjEU Sjuotque op ogóBsIasa1d E opusinfosse opepyrqejuo)sas voo [Ejuaiquie 2 ourqum ojuatmajoAnosap op otóomolq :ZHLANIA
SOSIANAS À VINLNALSAVAANI - TI OXIA
“INVNO VOICAHA JAVAINNVOLNAO AA VLHIN/OALLALO/VINVIDOUd/OXIA
SAPUPLIOLIQ 3 SEJ 2P 0X0UV
PTOZ = SELIPIUSUEÕAO SIZLYQ DP PT
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1 (apeprun)opeuoyosoper due oprosaj oo qnd soproxouw remioyos a segduy
I (opeprunopnuew oprosaja Soa |qud soprosot 10d ojuawroojsege ap apar e 1yuew *
4 (opeprun)epiaposuasap ogsy soa!qnd a sonoprido| 2 euzqm seja op ogseurunyy e Jojuei *
T (opeprun)epiajosuasap ovóy sosmqnd sosedsa a somopeião] 'seueqm sera op ogáeurunyr e Jesow|otw 2 sregpduy
"SOpDosaw ap vonqud apos vu ojuawpajsnqp op 2 soonqnd sosvdso 2 sungan sois ap nonqud
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OpSDuunj Dp pHoIgjow > opsundxo vp ow 40d 'sopjsoad sjpruasso soo!qud sosjasos sop apopaonh D avaoupay
SODTTANA SODIANAS 6TT0 VIVIDO
or (o uoBeuadad unge,p Ojuataroajsege 9p vwajsIs O Jajuriy o IeIoyjaui a senduwy
s (Guiafejuasod OLYILULS OjUatU)ODSO AP ELIO]STS O IOjueul 2 IesONjota à serdiry -
“OPHUDS OJUDDJOBSO DP D DSP, p Ojudnoo;sDqD 2p suops|s sou
DIONjoW 2 Op3DIdWD DP Ojo 10d '091SPQ Oju2mDauDs ap soSjaos sop 2popiponh » aDsoujaw 2 vanitaçoo D apundxg 10
ODISYA OLNHINVANVS 970 VINVADOSA
1 (opeprun)opnuruopejuedir oóraios OueqI SOPIJOS SONpISaL Ap RANI]AS LJ9[09 Ip OSIAIAS Jojueur 5 Iejuejdi *
“SIPAD]9I994 SIDIOjD DP S2AOpojDo Op Dopuguosoopoos .
opsnjous » oputznpus “vponhopp ojuwjpjuaqu pwaof ap soungan sopios sonpjsos op ofaupui ap SOSjasas so agun4ns) 200
0 osnalao
oanalao
06 (G)oprajos onpisoy SOpITOS SONpISI ap IEI[INIWOP EJ9J09 ap etIajSIS O Jaqueta a Jemduy -
“OUDQUN JDJJOTHOP DJS Pp DDS OP SOÓjudas SOp Apopipab Dn D4OWjam 2 vanuagoo D puvdxg :1np oanalgo
SOGTTOS SONAISHA SITO :VINVADONA
os apeprun ajuarorFap emynnsaeiu a jeuoroe|ndod ojuawesuape wos seueqm seia Jediymend o Jejuotursed *
“soungan
sosndsa “ojapra pwoIsIs Op DOujau 2 opónidup ap sojuvamnuso s205p ap ota 40d pungan apopingom pn avandossy FIT00 0nalgo
I (apeprun)opezyeuoroezado eurajsig oo! qnd oamajoa ajsodsursy ap euajsis op ogSezipuoropsado e queres *
001 (rossad)epejrordro vossad OJISUpI OU EIURPepIO e vIvd ogóvanpo euresdord rejueydw -
Tt (apeprun)eprajoauasap ovôy Sirena
OP OgÍeZIjeUIS O OpSeZI|vostj 9 sepesBojur sagár op soABme Ojsura op pediotunu euajsis op ogórzieuororiado e 1e1oypa *
“oanajoo oamqud omodsumy o «sonjo > onsups op póuvanõos | canal
DP 2 ojuamwnuapso op opôpasaso1d D > opóponpo D opunjmunsa Quodsuva 2 onsups ap jodiruna puajsis o inompady “100 0snaigo
“INVOO VAICAN AAVAINNVOLNCONA VLHIN/OALLALO/VIN VIADO Ud/O0XIA
SaPUPLIOLI 3 SEJJN 9P OXAUY
PTOZ = SELIFJUIBÕÃO SIZLJIÇ PP
PRC Ae
“TB9SIJ SQUEULIOJ IAM AP sasopratpur ap ogôeiquamajdur e a (soprsadooo sordiotunt so anus stvosty seoreid seoq ap opdrjuawa|dury
Re 'JROSIJ OBSEAS E ajequiOa SP sepipaw ap ogógjuawajdur e “erougardsues 2 sojseZ sop apepijenh e wapnumsa anb seprpaw ap ogótjuoma|dur e :jeosty ogóeonpo ap emeiosd op ogóejuama du à opsejnusoy
R ijeosty eua) op wejeu anb sieda| soAmsodsip sop ogórzijenye 7 isjoqruoo sogóruLosur 2 sopep ap aseg ap ojuawryysedwoo o :opuesta “ogáriadooo ap out) ap Ogótigajoo ap saAtje sordiotunuu
SOXNO 9 UNTIOS 98SM]UI IP sEaIqnd seonyod ap ojuaunAjosuosap o eIvd [vosty ogóronpo ep 2 BApeIopaprjur vóuruosoS ap seuresosd sop eystuodejord otos ordiotuny O Jepyosuo) -
east 2 voruguoda apepirqujuojsns ens ep ogserdure e opursta'sossadoId op ojuattajonuasop
3 SSJOproIpur J0d OgIsoR “oueqin ojuawetotasojarroo8 otuoo sej3ojou22) ap Osn 2 [uSIp OBSLULIOJSULI) EP SPABNP OJUMIIAJOAUOSOp SP [ejiod ouros ordioruniA O Iepiosuo)) -
“2PDpar990Ss q sopuisosd sosjatas sop apvpipnh
MIO D SDDJSIA U409 “DIIDINGI] 2 VIJ9DUDUIÍ DANDISIUPD ODISOS DP Apoprpdoo np ojuomn ojod ordjjungy op jpost/ 2 vopuguos apopropquiuasnns o onspidmo D uvinSassp 200 082/40
Tediorunur ogóensurupe ep sogõ1o sop ogóuanuem a ogIso e ojode ap sagáe 13Ajosuasap -
qPiomwnusaoS opSomn pp opôuanunu > opjsaS np ojod on sbpougsap sagõ ap ojuaunajosuasap o sunSassy :THQ osnalgo
“apeparos g soda os
3 SU9Q IP E)49J0 BU SODHQd SOJSUÊ SOP EDUZRI PP EULIOS OLOO OBÍEULIOJUI EP SI30[0U99] EP OgÍBZIA E tpeposse 'juasedsuvay 2 ajuojaduioo “eusopouw voqnd ogjsas uvandossy - :Sozigand
dINTAVASNVAL E VNHIAON OVISTO - ALOXIA
“INVOO VIGA JAVAINNVOLNCO NA VLHIN/OALLALO/VIN VIADO Ad/OXIA
SAPUPLIOLIQ 3 SEJ9JN 9P Ox9UV
PTOZ - SELIPIUIIÇÕÃO SIZIHIÇ IP PT
INIMIATOARAS Dome we me
olgasna
PRC AE
LDO 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
6059%€
ILTS'8
L9SI'6T-
sebo
ESLI'66
69pL'TOI
88LTTOL
69pL'TOI
Soreugru gu
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“ETOT eJed go'g ap jeutuou ousa) ap oes|ASId 9 JIU 000"006"6 $4 JOJ2A OU ZZOZ SP |!Se1g jeutuou gid Op saeujugoud sopep sou aseq tod sagdafod ,
HOddI - IPOD OP roruQuosg eiBmensg 2 esmbsod op ojuyusuy 2 qOgI 'NIDVE LO :saquog
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b989E9'6b
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00'p 00'p
000'8S9'6€9'TI
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EUSÉBIO
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS
LDO 2024
Receitas Realizadas 2020/2022, Revisada 2023 e Estimadas 2024 - 2026. o no .
[Ano E E 2020 2021 2022 2023 224 2025 2026
Receitas Correntes . 350.952.972 438.265.916 486.558.814 588.296.000 614.307.000 656.695.000 | 698.450.000
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 102.356.724 140.605.881 166.927.355 188.887.000 202.316.000 217.086.000| 232.774.000
|Impostos 96.649.332 130.978.094 157.317.230 177.862.000 190.507.000 204.416.000| 219.177.000
Taxas 5.707.392 9.627.787 9.610.125 11.025.000] 11.809.000 12.670.000 597.01
Receitas de Contribuições 7.400.414 8.870.370) 10.712.247 14.946.000 16.008.000 17.177.000) 18.431.000
| Contribuição p/Custeio da Tuminação Pública 7.400.414 8.870.370 10.712.247 14.946.000 16.008.000 17.177.000/ 18.431.000
Receita Patrimonial 602.645 8.892.772 8.758.071 9.252.000 3.010.000 3.238.000 3.473.000
|Remuncração de Depósitos Bancários 602.645 2.492.772 8.758.071 6.492.000 2.990.000 3.218.000] 3.453.000
Outras Receitas Patrimoniais 0 6.400.000 0 2.760.000 20.000 20.000 20.000
|Receita de Serviços . 1.527.148 6.935, o 420.000 420.000 420.000) 420.000
Transferências Correntes 236.601.262 277.537.412 293.583.097 368.525.000 385.841.000 411.640.000| 435.775.000
Transf. da União e de suas Entidades = 96.654.339 107.541.456 118.280.822 160.370.000 162.709.000 172.828.000| 183.168.000
|'Transf. dos Estados e de suas Entidades 92.746.219 108.860.701 111.544.015 129.739.000 136.961.000 144.849.000| 153.194.000
Transferências de Recursos do FUNDEB | 41.694.675 56.491.797 59.686.253 73.721.000, 81.213.000 88.717.000 93.863.000
Transferências de Instituições Privadas | 5.506.029 4.643.458 4.072.007 4.695.000 4.958.000 5.246.000 5.550.000
|Outras Receitas Correntes | 24640 2.352.546 6.578.044 6.266.000] 6.712.000 7.134.000) 7.577.000
Receitas de Capital 4.051.412 27.486.612 32.183.514 96.811.000 18.388.000 13.388.000) 18.010.000
Operações de Crédito Internas 246.480 22.369.720 17.170.690 64.979.000) LU . v v
Alienação de Bens o o 32.230 10.000 10.000 10.000 10.000
| Transferências de Convênios o 3.804.932 5.116.892) 14.980.594 31822000] 18378000 13.378.000 18.000.000
Deduções para Formação do FUNDEB -24.279.684 -29.516.352) -31.055.465 -36.222.000 -38.245.000 -40.472.800| -42.820.200
TOTAL GERAL DA RECEITA 330.724.700 436.236.176 487.686.863 648.885.000 594.450.000 629.610.200| 673.639.800
Receita Financeira 849.125 24.862.492 25.960.991 71.481.000) 3.000.000 — 3.228.000 3.463.000
RECEITA PRIMÁRIA 329.875.575 411.373.684 461.725.872 577.404.000 591.450.000 626.382.200| 670.176.800
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 326.673.288 408.749.564 455.503.349 552.074.000] 576.062.000 616.222.200| 655.629.800
Fonte: Balanço Geral 2020 - 2022 e Projeções
METODOLOGIA:
I- Para definição dos valores de 2020 a 2022 foram consideradas as receitas efetivamente arrecadadas, contorme dados de Balanços Gerais do Municipio.
H - Para o exercício de 2023 foi considerada a estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual de 2023, com revisão pontual de fontes de receitas, considerando o
comportamento da arrecadação efetivada no exercício de 2022.
HI - Os exercícios de 2024 a 2026, as projeções tiveram como premissas, modelo média ajustada, metodologia consagrada em projeções orçamentárias, constante do
Manual de Demonstrativos Fiscais - 13º Edição, utilizando os seguintes agregados econômicos:
- Receita de Impostos, Taxas, Contribuições, Patrimonial, Serviços e Outras Receitas Correntes: crescimento do PIB BRASIL de 1,48% em 2024, de 1,80% em 2025 É
1,80% em 2026; Taxa de Inflação(IPCA) de 4,13% em 2024, de 4,00% em 2025 e de 4,00% em 2026; e Melhoria dos Procedimentoss de Arrecadação de 1,50% ao ano
no período 2024 a 2026;
- Tranferências da União: crescimento do PIB BRASIL de 1,48% em 2024, de 1,80% em 2025 e 1,80% em 2026 e Taxa de Inflação(IPCA) de 4,13% em 2024, de
4,00% em 2025 e de 4,00% em 2026;
Tranferências do Estado: crescimento do PTB BRASIL de 1,48% em 2024, de 1,80% em 2025 e 1,80% em 2026 e Taxa de Inflação(TPCA) de 4,13% em 2024, de
4,00% em 2025 e de 4,00% em 2026; e
- Transferências de Recursos do FUNDEB e FNDE
- Transferências de Convênios Correntes e de Capil
voluntárias.
'om base no custo aluno fixado pelo FNDE;
: com base nas emendas de bancada e individuais aos orçamentos da União e do Estado, e transferências
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições Melhoria
EUS
Valor Nominal
R$ 1,00
Metas Anuais Variação %
2020 102.356.724] =
2021 140.605.881 37,37
2022 166.927.355 18,72
o 2023 . 188.887.000] 13.16
2024 202.316.000] 7,1
217.086.000] 7,30
232.774.000] 123
Transferências da União
Valor Nominal
Metas Anuais R$ 1,00 Variação %
2020 96.654.339]
2021 107.541.456] 11,26
2022 118.280.822 9,99
2023 160.370.000 35,58
o 2024 162.709.000 1,46
2025 172.828.000 6,22
2026 183.168.000 5,98
Transferências dos Estados
Metas Anuais Valor Nominal 7 Variação %
2020. 746. no
2021 108.860.701 17,37
. 2022 111,544.015] 2,46
o 2023 — 129.739,00 16,31
2024 136.961.000 5,57
2025 o 144,849.000 5,76
2026 153.194.000] 5,76
Transferências do FUNDEB
Valor Nominal
Metas Anuais RS 1.00 Variação %
2020 41.694.675
o = 2021 56.491.797 35,49
2022 59.686.253 5,65
2023 73.721.000) 23,51
o 2024 81.213.000] 10,16
2025 88.717.000 9,24
2026 5,80,
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
fea
Nr
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE DESPESAS
Despesa Realizada 2020/2022, Revisada 2023 e Projetada 2024 - 2026
LDO 2024
Qi
no RS 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 222 wo | wu 2025 2026
“Despesas Correntes 325.930.269| 352.203.388| 496.029.377] 526.256.000| 545.976.000] 580.946.000 — 618.180.000
Pessoal e Encargos Sociais 180.165.879] 176035.563] 231.787.783] 246853000] 262.898.000] 279.986000 298.185.000
Juros e Encargos da Divida 13.102] 1.620.021 4.222.065 7.800.000) 6.908.000 7.392.000 7.931.000
Outras Despesas Correntes 145.751.288| 174547804] 260019529] 271.603000] 276.170.000) 293.568.000 — 312.064.000
Despesas de Capital o 16.627.112| 37.309.786) 73.068.508] 122429000] 48.274.000] 48464200 — 55.259.800
Investimentos 15.220.505) 31935924) 65.304.756) 112474000] 34654000) 34032200 — 39.773.800
Inversões Financeiras 0 o 0! 41.000, 50.000, 0 o
Amortização da Divida 1.406.607 5.373.862] 7.763.752 9.914.000] 13.570,00 14432000 15.486,00
( | ui ã
Reserva de Contingência Dm 0 0 200.000 200.000 200.000 200.000
Total Geral da Despesa 342.557.381| 389.513.174] 569.097.885| 648.885.000] 594.450,00) 629.610.200 — 673.639.800
Despesa Financeira 1.419.709 6.993.883 17.714.000) 20.478.000) 21.824000 23.417,00
Despesa Primária 341.137,672| 382.519.291 631.171,00] 573.972.000] 607.786.200 — 650.222.800
Fonte: Balanço Geral 2020/2022 e Projeções
METODOLOGIA
I- Pessoal e Encargos Sociais: Foi considerada reposição salarial de 5,0% em 2024, 2025 e 2026, acrescidos de 1,5% de previsdão de crescimento vegetativo,
observado o cumprimento do limite de comprometimento em relação a Receita Corrente Líquida;
T'- Outras Despesas Correntes: Manutenção da máquina administrativa com o reajuste dos contratos e a ampliação dos serviços colocados a disposição da
sociedade, limitado os gastos ao crescimento da receita;
TI - Investimentos e Inversões Financeiras: Despesas vinculadas à realização das receitas de capital com a garantia da contrapartida de recursos próprios;
IV- Juros, Encargos e Amortização da Divida: Despesas com contratação de operações de crédito e parcelamento de dívidas com INSS/PASEP e RPPS:
V-Reserva de Contingência: Constituí reserva do orçamento fiscal em valor correspondente a no máximo 1% da Receita Corrente Liquida;
dá parctituwes [2 m pa
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso II) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital 0 0,00 0 0,00 0
0 0,00 0 0,00 0
222.762.387 100,00] *305.468.469 100,00] 51.231.080
Reservas
Resultado Acumulado
222.762.387 100,00] 305.468.469 100,00 51.231.080
FONTE: Balanço Geral 2020 - 2022
0,00
O patrimônio líquido evidencia o valor residual do ativo decoreente da redução do passivo. O resultado patrimonial do
exercício apresentou um resultado acumulado positivo de R$ 222,8 milhões, apresentando um redução de 27% em
relação ao exercício anterior, deecorrente de substancial acréscimo no passivo circulante em relação aos restos a pagar e
pelo lado do passivo não circulate, pelo aumento do da dívida pública decorrente da realização de operações de crédito,
e do crescimentos das provisões a longo prazo.
REGIME PREVIDENCIÁRIO
LRF, art. 4º, 82º, inciso HI R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital 0 0,00 0 0,00 0 0,00
Reservas 0 0,00 0 0,00 0 0,00
Lucro ou Prejuízo Acumul. 23.047.536 100,00 29.206.536 100,00] -263.695.357 100,00
FONTE: Balanço Geral RPPS 2020 - 2022
Ee sig
EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
AMPF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, $2º, inciso III) R$ milhares
RECEITAS 2022 2021 2020
REALIZADAS (a) (b) c
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
0
TOTAL 32.230] do od
DESPESAS 2022 2021 2020
LIQUIDADAS (d) (e) (69)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
Soo o
So 00
ATIVOS 0 0 0
DESPESAS DE CAPITAL 0 0 0
Investimentos 0 0 0
Inverções Financeiras 0 0 0
Amortização 0 0 0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social 0 0 0
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0 0 0
TOTAL FR O 0
()=0-()
SALDO FINANCEIRO 30.206
FONTE: Balanço Geral 2020 - 2022.
Nota:
Nos exercícios de 2020 e 2021 não foram alienados ativos e tampouco executadas despesas de capital,
o que resultou no saldo financeiro de R$ 31,0 mil, considerando o rendimento financeiro; e, em 2022,
houve alienação de ativos, mas não foram realizadas despesas com investimentos, restando um saldo
de R$ 63,2 mil.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
AMF = Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 82º, inciso TV, alinea “a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS
RECEITAS CORRENTES (1)
19.446.367,65 29.941.117,14
Receita de Contribuições dos Segurados 4.829.208,77 6.967.725,82) 7.293.040,24
Ativo 4.826.987,48 6.963.042,75 7.286.817,86
Inativo 4.683,07 6.222,38
Pensionista 0,00)
Receita de Contribuições Patronais 9.211.985,97) 9.947.541,20
Ativo 2.782.936,10) 9.211.985,97 9.947.541,20
Tnativo 0,00)
Pensionista
Receita Patrimonial 11.287.202,15| 2.038.624,81 12.608.809,73
Receitas Imobiliárias 11.287.202,15 2.038.624,81 12.608.809,73
Receita de Valores Mobiliários 1.287.202,15] 2.038.624,81 12.608.809,73
Outras Receitas Patrimoniais 0,00
Receita de Serviços 0.00 0,00
Outras Receitas Correntes 65.883,77) 91.725,97
Compensação Financeira ente os Regimes 91.725,97
Aportes Periódicos para Amortização da Dívida Atuarial RPPS (II)
Demais Receitas Correntes 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(III) 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00
TOTAL RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (IV)
+)
29.941.117,14
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
Benefícios
1.806.664,96
Aposentadorias 1.027.528,08
Pensões por morte 779.136,88
Outras Despesas Previdenciárias 4.020,42
Compensação Financeira ente os Regimes 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 4.020,42
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIAÇÃO (V) 1.810.685,38
28.130.431,76
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
=0V-V)
O EM CAPITALIZAÇ.
J DO RPPS : CAD. à ícI
RECURSOS DO RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS 0,00 ao | oo
ANTERIORES
VALOR 0,00 0,00 0,00
VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) a
161.413.668,42
0,00)
187.336.637,70
0,00
0,00
Caixa e Equivalente de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros bens e Direitos
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS
RECEITAS CORRENTES (VIT)
6.152.290,16]
7.998.708,68
Receita de Contribuições dos Segurados 2.333.020,81 2.451.974,77
Ativo 2.439.259,24
Inativo 12.715,53
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais 3.594.761,81
Ativo 3.594.761,81
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial 1.338.292,49
Receitas Imobiliárias 1.338.292,49
Receita de Valores Mobiliários 1.338.292,49
Outras Receitas Patrimoniais 0,00
Receita de Serviços 0,00
Outras Receitas Correntes 355.347,63 613.679,61
Compensação Financeira ente os Regimes 355.347,63 613.679,61
Demais Receitas Correntes 0,00] 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(VIIN) 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL RECEITAS FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
0,00
7.998.708,68
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
Benefícios 7.859.540,63 9.864.968,32
Aposentadorias 7.186.737,22 9.067.904,06
Pensões por morte 797.064,26
Outras Despesas Previdenciárias 2.992,60
Compensação Financeira ente os Regimes 0,00
2.992,60
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 9.867.960,92
7.275.096,00 7.859.540,63
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = | -3.528.943,88) -1.707.250,47 -1.869,252,24
X-X) |
APORTES RECURSOS P/O FUNDO EM REPARTIÇÃO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITO;
14.455.744,99
0,00
0,00
Caixa e Equivalente de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros bens e Direitos
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII 6.616,02 30.249,36 106.817,07
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Despesas Correntees (XIII)
Pessoal e Encargos Sociais
Demais Despesas Correntes
Despesas de Capital (XIV)
TOTAL DESPESAS ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XII + (XIV)
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) =
BENS E DIREITOS DO RPPS ADMINISTRAÇÃO RPPS
Caixa e Equivalente de Caixa 661.573,53
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
Outros bens e Direitos
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO
TESOURO)
Contribuições dos Servidores
Outras Receitas Previdenciárias
TOTAL RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
(xvii)
——es. 1]
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO
TESOURO)
II
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
Cxvan)
—————
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX)
= (XVII - XVI)
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS DESPESAS SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO | pREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PR3EVIDENCIÁRIA | EXERCÍCIO (d)= (d
a c Exerc. Anterior)+c
2022 15.000.188,84 6.932.479,91 8.067.708,93 168.966.420,10
2023 1253349447 5.105.938,19] | 7.427.556,28 176.393.976,37
E 2024 11.893578,23 5.122.097,91] — 6.771.480,32 183.165.456,69
2025 11.332.052,65 5.167.047,11 6.165.005,54 189.330.462,23
2026 9.673.210,50 5.384.057,98 4.289.152,51 193.619.614,75
2027 — 8.728.901,21 “5460.134,81] o 3.268.766,40 196.888.381,14
2028 8.055.598,84 5.764.610,55 229098829] —199.179.369,44
2029 7.841.561,74 5.780.186,36) 1.861.375,38 201.040.744,82
2030 6.726.196,19) 8.180.703,33 -1.454.507,15] 199.586.237,67
2031 6.342.700,33 8.077.151,00) -1.734.450,67 197.851.787,00
2032 5.960.338,39] 8.060.565,49] -2.100.227,10 195.751.559,90
2033 5.503.117,86] 8.449.680,61 -2.946.562,75) 192.804.997,16
2034 5.144.937,53) 8.430.654,81 -3.285.717,28 189.519.279,88
2035 4.733.441,78 8.729.912,86 399647108] — 185.522.808,80
2036 4.375.335,75 8.792.531,02 o -4417.19527] 181.105.613,53
2037 4.051.683,44 8.701.043,79] -4.649.360,35 176.456.253,18
2038 3.712.251,90 8.760.250,75 -5.047.998,85 171.408.254,34
cc 239 | - 3.416.203,36 8.670.043,18 Ê -5253.839,81] — 166.154.414,52
20400 | 3.124.612,73 — 8.590.038,16 -5.465.425,43 160.688.989,09
2041 2.834.847,66) 8.512.211,34 -5.677.363,68] 155.011.625,41
2042 2.465.398,60 8.783.316,14) o -6.317.917,54 148.693.707,87
2043 |. 2.202.857,05] 8.668.321,11 o -6.465.464,05] 142.228.243,82
2044 1.914.428,63 8.678.070,56] -6.763.641,93 135.464.601,89
1.668.255,22 8.576.330,57 -6.908.075,35) 128.556.526,53
— 1.440.84268] 842275882] 8.981.916,16 121.574.610,37
— Azeora) - 8.296.156,30] CC TOT9243,52] | 114.495.366,85
1.018.113,21 8.109.059,57 -7.090.946,36 107.404.420,49
834.911,46 7.906.590,95] -7.071.679,50 100.332.740,99
689.373,50] 7.623.605,00 o -6.934.231,50 93.398.509,49
o 582.961,58] 722956974) — -6646608,16] — B6.751.901,33
505.957,83 6.777.992,28] -6.272.034,44 80.479.866,89
= 431.643,07 — 6.350.372,65] = — 591872958) — 74.561.137,30
380.328,04] — 5.886.100,30) -5.505.772,26 69.055.365,05
333.981,46) 5.441.123,18 o -5.107.141,72] | 63.948.223,32
291.482,90 5.017.612,78 -4.726.129,88 59.222.093,44
254.849,50] 4.609.731,67 = -4354.882,18] — 54.867.211,27
224.757,69 4.213.530,87 o ” “3.988.773,19 50.878.438,08
196.966,50) 3.841.405,20 -3.644.438,70 47.233.999,38
174.257,87 3.484.170,38] 43.924.086,87
— 15234599) — 3.153.620,03 E 40.922.812,83
131.345,17] 2.848.404,64 o 27705947] —38.205.753,36
114.457,94 2.558.021,74 -2.443.563,79 35.762.189,57
99.240,17 2.288.810,47 -2.189.570,30 33.572.619,27
85.591,45] 2.040.048,59 o 195445714] 31.618.162,13
73.410,41 1.810.966,07) -1.737.555,66 29.880.606,47
62.595,83 1.600.724,44 -1.538.128,60| 28.342.477,87
53.048,01 1.408.494,87 -1.355.446,86 26.987.031,00
o 44.668,15) 1.233.422,65 o -1.188.754,50] — 25.798.276,50
37.358,54 1.074.666,38 -1.037.307,84| 24.760.968,66
2071 “931.365,27 23.860.626,03
“o 2072 802.624,73 23.083.567,88
2073 22.416.912,96
2074 21.848.593,57
2075 21.367.392,31
2076 20.962.928,42
2077 20.625.609,60
2078 20.346.612,60
2079 20.117.882,21
2080 19.932.117,15
2081 19.782.754,39
2082 19.663.945,25
2083 -93.420,21 19.570.525,05
2084 -72.555,22 19.497.969,83
2085 -55.611,88 19.442.357,95
— 2086 K 19.400.323,12
2087 19.369.005,59
2088 19.346.006,49
2089 19.329.355,42
2090 19.317.467,61
2091 19.309.097,65
2092 19.303.280,70
2093 19.299.276,25
2094 19.296.530,39
2095 19.294.642,74
19.293.336,95
RECEITAS
DESPESAS
SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO | prevIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PR3EVIDENCIÁRIA EXERCÍCIO (d)= (d
(a) (c)j=(a-b) Exerc. Anterior)+c
2022 -10.125.452,34 2.732.412,76
2023 -11.309.780,29] -8.577.367,53
E 2024 “11.636.699,16) -20.214.066,69
2025 -11.700.322,86 -31.914.389,55
2026 -11.955.658,44 -43.870.047,99
2027 -11.572.882,21 -55.442.930,20
. 2028 2.470.661,87 -11.272.103,12 -86.715.033,32
2029 2.271.972,11 -10.867.587,64 -77.582.620,96
2030 -10.685.885,15 -B8.268.506,10
2031 -10.539.371,84 -98.807.877,94
2032 -10.359.537,45 -109.167.415,40
2033 -9.808.647,07 -118.976.062,47
2034 -128.473.643,26
2035 — -137.716.380,66
2036 — 928.338,31 -146.981.245,74
2037 836.130,41 -155.724.068,06
2038 -8.199.777,01 -163.923.845,07
2039 -7.679.476,82] -171.603.321,89
2040 “7.335.741,98 -178.939.063,87
2041 -6.826.096,58 -185.765.160,45
2042 -6.437.293,78 -192.202.454,23
2043 E -198.197.741,63
2044 5.891.713,63 -203.739.188,19
2045 5.415.383,01 -208.840.217,75
2046 -213.522.746,70
2047 -217.808.285,52
2048 221.543,45 4.131.276,55] -3.909,733,10] -221.718.018,62
2049 195.328,09 3.750.110,50] -3.554.782,41 -225.272.801,02
2050 171.335,41 3.391.661,66] -3.220.326,25] -228.493.127,27
2051 149.478,14] 3.055.545,55] -2.906.067,41 -231.399.194,68
2052 129.662,62 2.741.349,44 -2.611.686,82] -234.010.881,50
2053 111.792,01 2.448.623,15 -2.336.831,14] -236.347.712,65
2054 95.766,51 2.176.874,55 -2.081.108,04 -238.428.820,68
2055 81.481,43 1.925.622,00 -1.844.140,57] -240.272.961,25
2056 68.827,75) 1.694.309,51 -1.625.481,76) -241.898.443,01
2057 57.694,39 1.482.320,30 -1.424.625,91 -243.323.068,92
2058 47.967,72] 1.289.005,93 -1.241.038,21 -244.564.107,13
2059 39.531,75 1.113.643,20 1.074.111,45] -245.638.218,58
2060 32.272,50 955.451,78] -923.179,28 -246.561.397,86
2061 26.078,60 813.602,35 -787.523,76 -247.348.921,62
2062 20.842,84 687.244,94 -666.402,11 -248.015.323,72
2063 16.462,99 575.495,70 -559.032,72) -248.574.356,44
2064 12.840,33] 477.423,15 -464.582,83 -249.038.939,27
2065 9.878,84 392.082,56 -382.203,72| -249.421.142,99
2066 7.487,60 318.538,16 -311.050,56) -249.732.193,55
2067 5.583,76) 255.840,50 -250.256,74| -249.982.450,30
2068 4.090,78 202.993,09] -198.902,32] -250.181.352,62
2069 2.937,74] 158.950,51 -156.012,76) -250.337.365,38
2070 2.062,34 122.680,96 -120.618,62 -250.457.983,99
2071 1.411,46) 93.262,45 -91.851,00) -250.549.834,99
2072 938,94] 69.825,93 -68.886,99) -250.618.721,98
2073 604,54 51.487,40 -50.882,86 -250.669.604,84
2074 373,75] 37.367,65) -36.993,89) -250.706.598,73
2075 218,91 26.652,62 -26.433,71 -250.733.032,44
2076 119,63 18.631,27 -18.511,64 -250.751.544,08
2077 60,32] 12.745,87] -12.685,55) -250.764.229,63
2078 28,06) 8.540,88 -8.512,82 -250.772.742,45
2079 12,27 5.615,98 -5.603,71 -250.778.346,15
2080 5,26) 3.625,82 -3.620,57] -250.781.966,72
2081 2,29) 2.288,15 -2.285,86| -250.784.252,58
2082 1,03 1.395,82 -1.394,79) -250.785.647,37
2083 0,49 o 812,59 -812,10) -250.786.459,47
2084 0,21 447,93] -447,72 -250.786.907,19
2085 0,07 234,33 -234,26) -250.787.141,45
2086 0,01 117,27] -117,26 -250.787.258,71
2087 0,00 56,30) -56,30) -250.787.315,01
2088 0,00) 26,09 -26,09) -250.787.341,09
2089 0,00) 12,04 -12,04] -250.787.353,13
2090 0,00) 5,68 -5,68) -250.787.358,81
2091 0,00) 2,44 -2,44] “-250.787.361 :26
2092 0,00 0,79 -0,79| -250.787.362,04
2093 0,00 0,14] -0,14] -250.787.362,19
2094 0,00) 0,01 -0,01 -250.787.362,19
2095 0,00 0,00 0,00 -250.787.362,19
2096 0,00] 0,00] 0,00] -250.787.362,19
ge Ei ZERO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2024
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) R$ 1,00
SETOR /
PROGRAMA /
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA
TRIBUTO | MODALIDADE PREVISTA
COMPENSAÇÃO
FONTE:SEFIN
Nota:
Não há previsão de renúncia nem de compensação de receita para o período 2024-2026, visto que os
benefícios existentes foram estabelecidos como de caráter geral previstos na legislação tributária, bem
como foram concedidos anteriormente e não comprometem as metas anuais de receita estabelecidas pelo
Município, sendo seus valores expurgadas das estimativas de receita. Portanto, não há previsão de
renúncia de receita que privilegie e/ou beneficie individualmente qualquer contribuinte.
EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGAGÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2024
AMP - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto - 2024
Aumento Permanente da Receita 23.029.000
(-) Transferências Constitucionais 0
(-) Transferências aa FUNDEB 7.192.000
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 15.837.000
Redução Permanente de Despesa (II) 2.629.000
Margem Bruta (III) = (HIT) 18.466.000
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 11.080.000
Impacto de Novas DOCC 11.080.000
Margem Líquida de Expansão de DOCC (IL-IV) 7.386.000
FONTE: Projeção da SEFIN,
Nota: na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Ccaráter Continuado - DOCC em
2024, está prevista a redução permanente de despesa mediante a racionalização dos recursos humanos no
correspondente a 1% do total da despesda de pessoal e encargos sociais. O valor correspondente ao aumento
permanente de receita, referente as Transferências do FUNDEB decorre do reajuste do custo aluno/ano, e
das demais receitas, do crescimento real decorrente da previsão do crescimento do PIB e da melhoria nos
procedimentos de arrecadação das receitas próprias pelo Município.