norma nº 2102/2023

PREFEITURA MUNICIPAL
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.102, de 26 de junho de 2023.
Estabelece as áreas prioritárias para doações
legais decorrentes de parcelamentos de solo
(Área Institucional e Fundo de Terra), fixa os
critérios para o recebimento de doações de
áreas externas ao imóvel parcelado, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidas como áreas prioritárias para destinação de doações
legais decorrentes de parcelamentos de solo, as seguintes regiões (bairros):
| - Santo Antônio
Il - Jabuti
HI - Timbú
IV- Olho d'água
V- Novo Portugal
VI - Precabura
Art. 2º. Nos processos de parcelamentos de solo, cuja doação de área no local se
mostrar inviável para a destinação a que se aplica, o Poder Público Municipal priorizará o
recebimento das áreas nas regiões dispostas no artigo anterior.
Art. 3º. Para avaliação do valor venal das áreas públicas a serem doadas, o órgão
competente para análise e deferimento de parcelamentos de solo adotará, um ou mais, dos
valores de referência do IPTU, ITBI e valor de mercado, estabelecendo aquele que melhor
reflita de forma atualizada o valor da área.
Parágrafo único. Quando as doações de áreas públicas atenderem ao disposto no
artigo anterior, as áreas doadas deverão equivaler em tamanho (metros
quadrados).
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Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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Ep EUSEBIO
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 4º. As doações de áreas públicas decorrentes de parcelamentos de solo
deverão ser efetivadas, mediante apresentação de escritura pública de doação, lavrada
imediatamente após o registro do parcelamento na respectiva matrícula, em prazo definido
pelo órgão competente, no caso a Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano
— AMMA, ou, quando a doação ocorrer fora do imóvel objeto de parcelamento, nos termos
desta Lei, e não houver prazo definido, anteriormente à obtenção do Habite-se ou Termo de
Verificação de Obra — TVO.
Art. 5º. O Poder Público Municipal poderá, mediante justificativa de interesse
público, destinar áreas públicas para doação a entes públicos ou privados, visando o incentivo
à geração de emprego e renda, arrecadação tributária e outras formas de incentivo ao
desenvolvimento do Município de Eusébio e em benefício da população, mediante Lei
devidamente aprovada na Câmara Municipal de Eusébio/CE.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 26 de junho de 2023.
Acifon Gonçalves Pinto Júnior
Prefeitó Municipal
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