norma nº 86/2023

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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei Complementar nº 086, de 07 de agosto de 2023.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
36, de 30 de outubro de 2017, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o 8 58, do artigo 94 da Lei Complementar nº. 36, de 30 de
outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
8 5º Para efeito de definição da base de cálculo do ISS - Construção Civil, poderá
ser utilizado o Custo Unitário Básico da Construção (CUB/m2), bem como a
tabela de custos da Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado do Ceará
(SEINFRA), com atualizações divulgadas periodicamente pelo Sindicato da
Indústria da Construção Civil do Estado do Ceará (SINDUSCON) e portal da
Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará, respectivamente ou outros que
os substituam.
Art. 2º. Ficam alterados os parágrafos do artigo 96, da Lei Complementar nº. 36,
de 30 de outubro de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações:
& 1º Não integram à base de cálculo, prevista no caput deste artigo, os valores
recebidos por conta de terceiros, que sejam a estes integralmente repassados.
8 2º Os Oficiais deste Município, ficam autorizados a repassar o valor relativo ao
imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) aos usuários dos referidos
serviços.
8 3º Os tabeliães, registradores e cartorários deverão destacar na nota de
emolumentos dos serviços prestados o valor relativo ao imposto sobre serviços
de qualquer natureza (ISS), calculado sobre o total dos emolumentos e acrescido
destes, para futuros repasses dos mesmos à Fazenda Municipal.
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
$ 4º O valor relativo ao crédito tributário gerado pelo imposto arrecadado será
apurado e totalizado mensalmente, devendo ser repassado à Fazenda do
Município na forma do que estabelece a regulamentação específica.
Art. 3º. Ficam alterados os parágrafos do artigo 285, da Lei Complementar nº. 36,
de 30 de outubro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
ANE 28, isonsesserss cuscasrossnecunrassoaeioconendiaTa EseeTana CENA UGUCA Nina Ceveua via oasis a ese H
8 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com os oficiais de
protesto de títulos e outros documentos de dívida de Eusébio, dispondo sobre as
condições para a realização dos protestos de que trata este artigo, inclusive para
que o protesto seja distribuído por meio eletrônico, através da transmissão de
dados entre o Município e o Cartório de Títulos e Protesto.
8 3º Para fins de protesto das certidões de que trata o caput deste artigo, fica
instituído o município de Eusébio/CE como lugar ou praça do pagamento.
8 4º O Tabelião de Protesto de Títulos e outros documentos de dívida com
circunscrição no Município de Eusébio, independente do domicílio fiscal do
sujeito passivo, será competente para registrar o protesto, bem como expedir
intimação física ou eletrônica.
8 5º A intimação poderá ser realizada por meio eletrônico ou aplicativo de
mensagens instantâneas, conforme dados fornecidos, de forma que haja
comprovação do recebimento.
8 6º Caso o apresentante desconheça o endereço atual do devedor, poderá
solicitar a intimação por edital, conforme legislação específica
Art. 42 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Complementar nº 036, de 30 de outubro de 2017, e legislação
atinente que não houverem sido revogadas, modificadas, suprimidas ou substituídas, pelos
dispositivos contidos nesta Lei Complementar, revogando-se as disposições em contrário.
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