norma nº 87/2023

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PREFEITURA QMUNICIDA
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei Complementar nº 087, de 07 de agosto de 2023.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
36, de 30 de outubro de 2017, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º, Fica alterado o artigo 173, da Lei Complementar nº. 36, de 30 de outubro
de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 173º A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de
Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e de Prestação de Serviços
tem como fato gerador, a permissão para a localização e o funcionamento de
estabelecimento, em qualquer local no Município. Qualquer pessoa física ou
jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, a operações financeiras, à
produção, à prestação de serviços ou à unidade de apoio administrativa,
financeira e de comunicação e/ou atividades similares, só poderá instalar-se e
iniciar suas atividades mediante licença da Administração e pagamento da taxa
de licença para localização, exceto se o empreendimento for considerado de
baixo risco, cuja classificação será regulamentada por meio de Decreto do Poder
Executivo Municipal.
$1º. A Taxa a que se refere este artigo será lançada anualmente ou sempre que
ocorrer pedido de licença para localização e funcionamento de estabelecimento
ou quando houver mudança de ramo de atividade, transferência de local,
mudança de razão social ou alteração de área edificada ou territorial do
estabelecimento.
82º. A renovação da licença e o pagamento da taxa serão realizados:
|- Até o último dia útil do mês subsequente ao mês do vencimento.
Il - Até o último dia útil do mês subsequente ao que houver alteração da área do
imóvel utilizado, modificação do endereço, de atividade econômica licenciada ou
da razão social.
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Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924.6780
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PREFEITURA MUNICIPAL
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
8 3º O valor da taxa de localização e funcionamento solicitada será proporcional
até a data de renovação.
8 4º A licença inicial para localização e funcionamento de estabelecimento será
concedida mediante despacho da autoridade competente, que fará a
autenticação do Alvará de Funcionamento respectivo, na forma disciplinada pela
legislação.
8 5º A renovação do alvará de funcionamento será anual e estará condicionada
a apresentação dos documentos para atualização cadastral, conforme disposto
em decreto.
8 6º O lançamento e o pagamento das taxas não implicam em reconhecimento
pela administração pública municipal da regularidade do estabelecimento e,
consequentemente, de suas atividades exercidas.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, ao$07 de agosto de 2023.
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