norma nº 2105/2023

SO Unico
e) PREFEITURA MUNICIPAL
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.105, de 14 de agosto de 2023.
Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 880, de
18 de dezembro de 2009, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica alterado o artigo 30 da Lei Ordinária nº 880, de 18 de dezembro de
2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30. Os veículos a serem incluídos para autorizações ou substituições no
Cadastro de Serviço de Transporte de Escolares deverão ter até 10 (dez) anos de
fabricação, conforme a data de fabricação averbada no Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículos (CRLV).
Parágrafo Único. A Entidade Gestora de Transportes poderá, a qualquer tempo,
prorrogar por, no máximo, 2 (dois) anos a autorização de tráfego para veículos
que tenham idade superior ao estabelecido, mas que venham a apresentar
excelente estado de conservação comprovado mediante vistoria especial.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de i a0s/14 de agosto de 2023.
AEE rea
EO
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