norma nº 2110/2023

PREFEITURA pMUNICIO
EUSÉBIO
AVANÇANDO MO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.110, de 28 de agosto de 2023.
Cria o Anexo Único à Lei Ordinária nº 2.079,
de 17 de abril de 2023, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Anexo Único à Lei Ordinária nº 2.079, de 17 de abril de
2023, com a Função Gratificada da Política de Desempenho Escolar - FGPDE e valor de
R$800,00 (oitocentos reais), aplicável para as Metas 1 e 2.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 28 de agosto de 2023.
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E cia PintgJúnior
Prefeito Municipal —
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Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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PREFEITURA MUNICIPAL
EUSEBI
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº: 2.110, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
SÍMBOLO GRATIFICAÇÃO
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