norma nº 89/2023

Se») EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei Complementar nº 089, de 28 de agosto de 2023.
Define o Quadro de Cargos de Provimento
em Comissão do Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais de Eusébio —
IPME e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Os cargos de provimento em comissão do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de Eusébio — IPME passam a ser os constantes do quadro a seguir:
NOMENCLATURA DO CARGO QUANTIDADE
Diretor-Presidente | 01
Diretor de Previdência Social 01
e Administrativo-Financeiro 01
Assessor Jurídico 1 01
Assessor Técnico Especializado 03
| Assessor de Apoio Administrativo 04
Supervisor de Serviços Previdenciários 04 =
Supervisor Administrativo Operacional 04
8 1º. Os cargos instituídos no caput deste artigo terão simbologia definida no
quadro constante do Anexo | desta Lei Complementar, cujos vencimentos e gratificações
respectivos estão previstos no Anexo III da Lei Complementar nº 64 de 26 de janeiro de
2022 e suas alterações posteriores.
$ 2º. As atribuições dos cargos instituídos no caput deste artigo são as descritas
no Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 2º. Ficam instituídas as Funções Gratificadas, na forma o Anexo Ill desta Lei
Complementar, a serem percebidas pelo exercício cumulativo destas com as funções dos
cargos previstos no art. 1º desta Lei Complementar ou dos cargos de provimento efetivo.
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
8 1º, Cada Função Gratificada, instituída na forma do caput deste artigo e do
Anexo Ill desta Lei Complementar será concedida ao servidor que, por Ato do Diretor-
Presidente do IPME, for designado para exercê-la.
8 2º. O servidor que for designado Agente de Contratação acumulará também,
sem qualquer acréscimo remuneratório, as funções de Pregoeiro e de Presidente da
Comissão de Contratação, quando necessário.
8 3º, Os membros da equipe de Apoio ao Agente de Contratação acumularão
também, sem qualquer acréscimo remuneratório, a função de membro da Comissão de
Contratação, quando necessário.
Art. 3º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação com
efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2023, revogando-se as disposições em
contrário, especialmente:
!- O Quadro “INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO — IPME”
do art. 21 da Lei Complementar nº 62, de 30 de dezembro de 2021, incluído
pela Lei Complementar nº 64, de 26 de janeiro de 2022;
H— O Quadro “INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO — IPME”
constante do Anexo | da Lei Complementar nº 64, de 26 de janeiro de 2022; e
Paço da Prefeitura Municipal dg Eusébio-CE, aos 28 de agosto de 2023.
Prefeito Municipal
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ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Ne NOMENCLATURA DO CARGO SIMBOLOGIA | QUANTIDADE
[a | Diretor-Presidente ss [ 01
2 Diretor de Previdência Social DNS-3 01
| Diretor Administrativo-Financeiro DNS-3 | 01
4 Assessor Jurídico DAS-1 01
5 Assessor Técnico Especializado DAS-1 03 7
6 Assessor de Apoio Administrativo DAS-2 04
7 Supervisor de Serviços Previdenciários DAS-3 04
8 Supervisor Administrativo Operacional DAS-4 04
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EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
NOMENCLATURA
DO CARGO
ATRIBUIÇÕES/ATIVIDADES
T Diretor-Presidente
Cargo 1 - As atribuições deste cargo são as descritas no Art. 59 |
e demais disposições esparsas da Lei Municipal nº 457 de
21/11/2001, e outras, quando previstas em normas aplicáveis
ao IPME ou aos RPPS.
Diretor de
Previdência Social
Diretor
Administrativo-
Financeiro
Cargos 2 e 3 - As atribuições destes cargos são,
respectivamente, as descritas nos Arts. 60 e 61 e demais
disposições esparsas da Lei Municipal nº 457, de 21/11/2001,
e outras, quando previstas em normas aplicáveis ao IPME ou
aos RPPS.
“| Assessor Jurídico
Cargo 4 — Ao ocupante deste cargo compete: emitir pareceres |
jurídicos em assuntos de IPME;
juridicamente a Diretoria Executiva e demais unidades do IPME;
promover o exame prévio de atos normativos, termos, contratos,
convênios e outros ajustes; prestar orientação jurídica aos
interesse do assessorar
Conselhos e Comitês vinculados ao IPME; prestar informações e
fornecer subsídios para o atendimento de orientações, solicitações
ou decisões emanadas do Poder Judiciário, Tribunal de Contas,
Procuradoria Geral do Município ou do Ministério Público.
Assessor Técnico
Especializado
Cargo 5 — Os ocupantes deste cargo poderão desempenhar
atividades de nível superior relacionadas às áreas de
administração, auditoria, contabilidade, controle, economia,
direito, finanças, orçamento e de previdência social.
Assessor de Apoio
Administrativo
Cargo 6 — Os ocupantes deste cargo poderão desempenhar
atividades de nível intermediário relacionadas a compras,
licitações, contratos, departamento de pessoal, arquivo,
digitalização de documentos, controle de material e
patrimônio, atendimento ao público e outras atividades
administrativas em geral.
Supervisor de
Serviços
Previdenciários
Cargo 7 — Os ocupantes deste cargo poderão desempenhar
atividades relacionadas a cadastro, protocolo, prova de vida,
concessão de benefícios previdenciários, atendimento ao
público e outras atividades de natureza previdenciária.
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PREFEITURA MUNICIPAL
EUSEBIO
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8 | Supervisor Cargo 8 — Os ocupantes deste cargo poderão desempenhar
Administrativo atividades relacionadas à portaria, recepção, copa, cozinha,
Operacional limpeza, conservação, manutenção, transporte, logística e
outras atividades correlatas.
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ANEXO Ill DA LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
FUNÇÕES GRATIFICADAS SIMBOLOGIA VALOR
Ouvidor Geral FGIPME-4 RS 1.000,00
Membro | do Comitê de Investimentos FGIPME-3 R$ 1.500,00
Membro Il do Comitê de Investimentos FGIPME-3 R$ 1.500,00
Membro | da Equipe de Apoio à Licitação e Contratação FGIPME-3 RS 1.500,00
Membro Il da Equipe de Apoio à Licitação e Contratação | FGIPME-3 R$ 1.500,00
Presidente do Comitê de Investimentos FGIPME-2 R$ 2.000,00
Gestor de Investimentos em Aplicações Financeiras FGIPME-2 R$ 2.000,00
Agente de Contratação. FGIPME-1 R$ 2.500,00
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