norma nº 2113/2023

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e PREFEITURA MUNICIPAL
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.113, de 28 de agosto de 2023.
Dispõe sobre a concessão de benefícios aos
cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral
para auxiliarem nos processos eleitorais e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os cidadãos, com domicílio eleitoral em Eusébio, convocados pela
Justiça Eleitoral para auxiliarem nos Processos Eleitorais, no âmbito deste Município,
terão, durante o ano subsequente, direito aos seguintes benefícios:
IV — Dois dias de folga, além dos concedidos pela Justiça Eleitoral, aos
servidores públicos municipais;
Veto Parcial na 02/2023
Art. 2º Para pleitear os benefícios tributários previstos no artigo anterior, os
contribuintes deverão apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Finanças,
acompanhado dos seguintes documentos:
| — Certidão da Justiça Eleitoral comprovando a prestação dos serviços em
referência;
Il — Cópia da cédula de identidade;
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Ill — Cópia do Título de Eleitor;
IV — Cópia do CPF (Cadastro de Pessoa Física).
Art. 3º Fica estabelecido critério de desempate nos concursos públicos
realizados pelo Poder Público Municipal para aqueles candidatos que prestarem serviços
à Justiça Eleitoral, depois de observados os critérios já previstos em leis e regulamentos.
Parágrafo único. O serviço prestado à Justiça Eleitoral será considerado como
título quando se tratar de concurso de provas e títulos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos-28 de agosto de 2023.
Prefeito Municipal
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