norma nº 2116/2023

PREFEITURA Munic
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.116, de 11 de setembro de 2023.
“Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 1.932, de
28 de março de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do seu artigo 2º, da Lei Ordinária nº 1.932, de 28
de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º. Em se tratando de concessão de vale alimentação, o valor será de
R$15,50 (quinze reais e cinquenta centavos) por dia, considerando-se para a
composição do valor mensal o equivalente a 22 (vinte e dois) dias,
correspondendo ao benefício mensal no valor de R$341,00 (trezentos e
quarenta e um reais), sem coparticipação do servidor, não tendo caráter
remuneratório.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de outubro de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 11 de setembro de 2023.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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