norma nº 549/2023

Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UNINDO FORÇAS RARA TRANSFORMAR 
DECRETO LEGISLATIVO N° 549, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023. 
Aprova as Contas de Governo do exercício 
financeiro de 1995 de responsabilidade do ex￾Prefeito Municipal Raimundo Damasceno Neto. 
FAÇO SABER QUE A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, em 
especial o rito dos art. 205, 206, 207 e 208 do Regimento Interno, e seguindo a determinação 
judicial de julgar novamente as Contas do Exercício Financeiro de 1995, de responsabilidade do 
ex-Prefeito Raimundo Damasceno Silva, por ocasião da decisão judicial do Processo n. 
0000046-77.2004.8.06.0075, decidiu, em reunião da Comissão, ir contra o Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas dos Municípios, à época, que pugnou pela desaprovação das Contas, porém 
esta Comissão pugnou que não houve nenhum dano ao erário e politicamente se posiciona 
pela aprovação das mesma, e assim, DECRETO: 
Art. 12 Ficam aprovadas as Contas de Governo do Exercício Financeiro de 1995 de 
responsabilidade do Ex-Prefeito Municipal de Eusébio, Raimundo Damasceno Silva. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 25 DE 
SETEMBRO DE 2023. 
IV ILDO FERREIRADA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio 
NORMA ORIUNDA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N. 0010/2023 
Autora: Comissão de Orçamento, 
Finanças, Controle e Fiscalização 
@ma camaramunicipaldeeusebio presidencia©cmeusebio.ce.gov.br 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Fone: (85) 3260-1258