norma nº 2128/2023

PREFEITURA MUNICIPAL
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.128, de 25 de setembro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a conceder verba
indenizatória aos médicos participantes do
Programa Mais Médicos, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder verba indenizatória
mensal de R$1.100,00 (hum mil e cem reais) para cada médico participante do programa mais
médicos do Governo Federal designado para o Município de Eusébio, desde que estejam em
pleno exercício de suas funções.
Parágrafo Único. A verba indenizatória a que se refere o caput será utilizado como
auxílio financeiro para despesas com alimentação, deslocamento e/ou moradia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, a05-25 de setembro de 2023.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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