norma nº 2129/2023

PREFEITURA
EUSÉBIO
ÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.129, de 09 de outubro de 2023.
Dispõe sobre autorização, ao Poder
Executivo Municipal, para abertura de
crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que
indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária
Anual do Município — Lei nº 2.034//2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de
R$ 501.110,07 (quinhentos e um mil, cento e dez reais e sete centavos), em favor da
Secretaria de Cultura e Turismo, para inclusão de programação na vigente Lei Orçamentária
Anual do Município, na forma que indica:
Unidade Orçamentária: 15101 Secretaria de Cultura e Turismo
Programação: 13.392.0202.2560 Apoio Financeiro ao Setor Cultural — Lei Paulo
Gustavo (LC nº 195/2022);
Produto: Ação desenvolvida (Unidade)=2;
Fonte de Recursos: FT 1715000000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural
— LC 195/2022 — Art. 5º - Audiovisual
Grupo de despesa e valor: 3350 Outras Despesas Correntes R$ 56.640,04;
3390 Outras Despesas Correntes R$ 300.000,00;
Valor da FT 1715000000: R$ 356.640,04 (trezentos e cinquenta e seis mil,
seiscentos e quarenta reais e quatro centavos);
Fonte de Recursos: FT 1716000000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural
— LC 195/2022 — Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Grupo de despesa e valor: 3350 Outras Despesas Correntes R$ 24.470,03;
3390 Outras Despesas Correntes R$ 50.000,00;
4490 Investimentos R$ 70.000,00;
Valor da FT 1716000000: R$ 144.470,03 (cento e quarenta e quatro mil,
quatrocentos e setenta reais e três centavos);
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, decorrentes de excesso de arrecadação referente às transferências da
União com fundamento da Lei Complementar nº 195, de 8 de junho de 2022.
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do Nm
PREFEITURA QMUNICIPAL
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 3º, O ato que efetivar a abertura do crédito, indicará o detalhamento da
despesa dos grupos de despesas indicados no Art.1º.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através
da autorização e limite estabelecidos no Art. 78, da Lei nº 2.034/2022 (LOA 2023).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, 09 de outubro de 2023.
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