norma nº 2131/2023

PREFEITURA Mun!
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
UE
Lei nº: 2.131, de 09 de outubro de 2023.
Dispõe sobre a fiscalização periódica de fios e
cabos instalados em postes localizados no
âmbito do município de Eusébio, executando
a retirada dos mesmos que não estejam
sendo utilizados, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a fiscalização periódica de fios e cabos instalados em
postes localizados no âmbito do município de Eusébio, executando a retirada dos mesmos
que não estejam sendo utilizados.
Art. 2º As ações de remoção de fios e cabos que não estejam sendo utilizados
deverão ser desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos de Eusébio
— SEINSPE, através de equipe especializada.
Art. 3º A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos de Eusébio — SEINSPE
deverá comunicar oficialmente as empresas prestadoras de serviços que utilizam fios e
cabos instalados em postos das ações de fiscalização e remoção dos mesmos que não
estejam sendo utilizados.
Art. 4º Os fios e cabos retirados dos postes deverão ser encaminhados para
descarte.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de a LA e outubro de 2023.
a,
Acilón Gonçalvgs Pinzô Júnior
Prefeito Munitipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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