norma nº 91/2023

omnes
“ame
Lei Complementar nº 091, de 09 de outubro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPA
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
81, de 29 de maio de 2023, e da Lei
Complementar nº 89, de 28 de agosto de
2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o 82º, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 81, de 29 de
maio de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:
& 2º Não se aplica ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Eusébio os contidos nos artigos 52, 10, |, 862, da Emenda
Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 28. Fica alterado o 81º, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 89, de 28 de
agosto de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:
8 1º. Os cargos instituídos no caput deste artigo terão simbologia definida no
quadro constante do Anexo | desta Lei Complementar, cujos vencimentos e
gratificações respectivos estão previstos no Anexo Il da Lei Complementar nº 64
de 26 de janeiro de 2022 e suas alterações posteriores.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 09 de outubro de 2023.
sh AS
Hon Gonçalves Pinto Júnior
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.gowbr | prefeituradeusebio.ce.gov.br