norma nº 2132/2023

do Nego
PREFEITURA D
EUSÉBIO
NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.132, de 16 de outubro de 2023.
Altera e acresce dispositivos à Lei nº. 2.131,
de 09 de outubro de 2023, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o 81º e o 82º ao artigo 2º, da Lei nº. 2.131, de 09 de outubro
de 2023, com as seguintes redações.
81º. A Secretaria da Infraestrutura e Serviços Públicos de Eusébio — SEINSPE,
antes da remoção, deverá notificar os responsáveis pela instalação da rede aérea
existente para realizar a remoção dos cabos e da fiação por elas instalados que
não estejam sendo utilizados.
82º Após notificadas pela Administração Pública Municipal, os responsáveis
terão o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, para retirar os
cabos e a fiação, sob pena da SEINSPE fazê-lo.
Art. 2º Fica alterado o artigo 3º da Lei nº. 2.131, de 09 de outubro de 2023, que
passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 3º Os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 3º A Administração Pública Municipal promoverá as adequações necessárias
à aplicação da presente lei e da Lei nº. 2.131, de 09 de outubro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eugébio-C 16 de outubro de 2023.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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