norma nº 2133/2023

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PREFEITUR 7 Aa CIPA
AVANÇANDO NO DE NVOLVIMENTO
Lei nº: 2.133, de 16 de outubro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a criar a "Copa
Amadora de Futsal" e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar a “Copa Amadora de Futsal”.
Art. 2º Fica autorizada também, através da secretaria competente, a definição
do regulamento da Copa de acordo com as normas da Federação Cearense de Futsal.
Art. 3º A copa deverá contar com os quadros: aspirantes, titular e veterano.
Art. 4º Os requisitos para a regularização das inscrições e quadros, serão de
responsabilidade da secretaria competente.
Art. 5º As despesas de execução da presente lei correrão por conta de verba
orçamentária própria, da Secretaria de Esportes e Juventude.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 16dg outubro de 2023.
AP. pasa Pinto Jú o)
Prefeito
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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