norma nº 2135/2023

Lei nº: 2.135, de 23 de outubro de 2023.
Autoriza a doação de uma área de 13.552,00m?
(treze mil quinhentos e cinquenta e dois metros
quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar
“Córrego Grande”, constituído pelos lotes 01, 02, 03,
04, 05 e 06 da quadra 54, registrado sob a matrícula
nº 5415 do Cartório do 2º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Eusébio, para implantação da
Empresa CNIP — COMERCIO NACIONAL DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNP) sob o
nº 14.248.351/0001-20, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público
relevante, uma área de 13.552,00m? (treze mil quinhentos e cinquenta e dois metros
quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar “Córrego Grande”, constituído pelos lotes
01, 02, 03, 04, 05 e 06 da quadra 54, registrado sob a matrícula nº 5415 do Cartório do 2º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio, para implantação da Empresa CNIP —- COMERCIO
NACIONAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.248.351/0001-20, para
a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características:
ÁREA
UM TERRENO, situado no lugar “CÓRREGO GRANDE”, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, denominado “PARQUE CANTO VERDE”, constituído
pelos lotes de nº 01, 02, 03, 04, 05 e 06 que compõem a quadra nº 54 (cinquenta
e quatro), localizado do lado par de uma Rua Sem Denominação Oficial, fazendo
esquina pelo lado direito (Sul) com outra Rua Sem Denominação Oficial, de forma
regular, medindo 88,00m (oitenta e oito metros), de frente por 154,00m (cento e
cinquenta e quatro metros) de fundos, perfazendo uma área de 13.552,00m?,
limitando-se: AO NASCENTE (frente), com a dita Rua Sem Denominação Oficial; AO
POENTE (fundos), com uma Avenida Sem Denominação Oficial; AO SUL (lado
direito), com outra Rua Sem denominação Oficial; AO NORTE (lado esquerdo)
ainda com outra Rua Sem denominação Oficial; e, inscrição municipal, sob o nº
32.182.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de
R$1.084.160,00 (Hum milhão oitenta e quatro mil cento e sessenta reais).
AEE Ene rar
RE Sd rea
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br | prefeiturageusebio.ce.gov.br
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente
as seguintes condições:
1-0 donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo com
a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início e
término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante autorização expressa da doadora;
Il - O imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial, e mediante anuência do
poder público municipal;
Hi - O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar)
a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio;
IV - O donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a quantidade
indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por moradores do
Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente, através de
fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de recolhimento
dos respectivos encargos sociais;
V-O donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período mínimo de 24
(vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento conforme
indicado em sua carta de intenções;
VI - As demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos | a VI
do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem
que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias
efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5º. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a
comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no artigo 3º e seus
incisos.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, ao: (de outubro de 2023.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 9
www.eusebio.ce.gov.br | prefeiturageusebio.ce.gov.br
<<
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM IMÓVEL
INTERESSADO:
CNIP - COMERCIO NACIONAL DE ILUMINACAO PUBLICA
LTDA
C.N.P.J Nº 14.248.351/0001-20
END.: ROD BR 116, Nº 489-A :
CEP: 60.823-105 CIDADE DOS FUNCIONÁRIOS FORTALEZA-
CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
CN.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA AS
QUADRAS 54 E 55 DO LOTEAMENTO PARQUE CANTO
VERDE JABUTI - EUSÉBIO-CE
ANDRÉ soldos
Engº. Ciyjl : 9.671-D
RNP 0600 91378-3
INTRODUÇÃO:
1.1. INTERESSADO
CNIP - COMERCIO NACIONAL D
CN.PI Nº 14.248.351/0001-20
END.: ROD BR 116, Nº 489-A
CEP: 60.823-105 CIDADE DOS FUNCIONÁRIOS FORTALEZA-CE
1.2. PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II.
E ILUMINACAO PUBLICA LTDA
1.3. OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por obj
de um TERRENO URBANO, constituído pelos lotes 01, 02, 03, 04
Jabuti, Município de Eusébio, Estado do Ceará
demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Jabuti no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, localizado em uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 54 e 55 do loteamento
Parque Canto verde, próximo a Rua Lourival Sales.
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
DOAÇÃO pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa CNIP - COMERCIO
NACIONAL DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA .
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de
mercado, com Grau de Fundamentação “I”, Grau de Precisão “1”, observando o que recomenda a
Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal nº.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/1 2/1966, a Lei nº. 8.666 de 21/06/1993, a Lei nº.
8.078 de 11/06/1990 | (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº. 205, nº. 218 e nº. 345
do CONFEA eo Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de 08/05/1956
e 30/11/1960.
ul ZA COELHO
[) Civil CREA: 9.671-D
RNP 0600 91378-3
1.8. PRESSUPOSTOS
desenvolvimento
+ Possuindo uma ÁREA DE 13,552
2. REGIÃO
No processo avaliatório
, adotamos i :
pr di OS seguintes Procedimen:
tos,
- Vistoria do imóvel e da região;
H
que nos levarão ao
2.1. DADOS ESTADUAIS
VVvvvvvw
População do Estado: 8.452 381 habi
à : 8.452. itantes (Censo 2 E
População urbana: 6.346.557 habitantes; e a
Extensão territorial: 148.920 km;
População Tural; 2.105.824 habitantes;
Densidade demográfica: 56,76 hab/km? (Censo 2010);
Municípios: 184; ,
Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio. turismo,
indústria, prestação serviços e outros. i ,
2.2. DADOS MUNICIPAIS
VYvV V VVVVv Y
AD AS
Y
Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
Area do Município: 79km? 0,05% do território do Estado;
População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
Densidade populacional: 582,64 hab/km?;
Rede bancária: Banco do Brasil;
Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010);
Saúde: Estabelecimentos — 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 26
unidades / 45 leitos hospitalares.
Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de
rádios e jornais.
Segurança: delegacia de polícia. :
Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives. . do
Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
s públicos.
E a postos de abastecimento de combustíveis, de gás
butano, farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
VIBE SOLZA COELHO
RNP 0600 91378-3
3. TERRENO
31. Ã
Pp LIMITES / ÁREAS
ENSÕES E LIMITES - Conforme levantamento em ane:
xo.
MATRICULA / REGIST
RO — Matrí 9?
ao — Facundo Eusébio-Ce lie
P .
pp rp datas — Prefeitura Municipal de E i
CLASSIFICA ÇÃO QUANTO A NATUREZA — Terreno oo” Ceará
po DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Industri
b e acordo com documentação em a
ÁREA TOTAL - 13.552,00m? e
TOPOGRAFIA — Inclinado.
Vvvwvwy
o) Vvw
'ARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
ZONA -— Zona Urbana.
DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE — 10km.
ACESSO AO IMÓVEL - Pela i
— Rua Lourival S
FORMATO DO TERRENO - regular. Ei
SITUAÇÃO DO TERRENO — Central.
REDE DE ÁGUA - Existe.
REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
REDE TELEFÔNICA - Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OI.
ESTRADAS -— Asfaltadas/cal
çamentadas
TOPOGRAFIA - Necessita de terraplanagem.
é Per
VYvrvvvyvy
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, 1 t; istil
e melhoramentos existentes. id
. . Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita.
dentro do que preceitua à NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
cedemos a contatos com órgãos públicos, instituições financeiras,
iculares inteiramente confiáveis para termos condições de
m questão.
Mesmo assim, pro!
imobiliárias, proprietários € part
tário básico do terreno é
bora tenhamos obtido pesquisas de terrenos,
tifica de valor de mercado, os mesmos após ap!
rto da realidade praticada pelo merca
que pudessem auxiliar na
licados todos os fatores de
do, pois os mesmos se
cartórios,
fixarmos um valor uni
Muito em
determinação técnica — cien
valorização possíveis, chegam pe:
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4. METODOLOGIA
A concepção met
tiva, oriundos de informa
cartórios, pessoas F
is, sem, no entanto, se pautar
tiçado no entorno relativo ao
UTILIZADA
odológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
ções fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias, instituições
esidentes no município € valores praticados para cobrança de
em metodologia cientifica. Após isso, arbitramos um
forma subjel
terreno em questão.
públicas, bancos,
tributos Municipa
valor do preço pra
ANDRÉ LUISVE SOUZA COELHO
Engº. Civil REA: 9.671-D
RNP 0600 91378-3
/ 3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
/ No intervalo de confiança entre R$ 80,00/m? e R$ 1 2, está
quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado. F RP Ao
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 80,00/m?.
Vu = R$ 80,00/m
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (V;)
Vi= Ax Vu
A = Área = 13.552,00 mim?
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 80,00/m?
Vi= 13.552,00 m? m? x R$ 80,00Jm? 5 Ve= R$ 1.084.160,0
Arredondando conforme dispões o item 8.2.6 da NB — 502/89.
VALOR DO TERRENO - R$ 1.084.160,00
4. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇ ÃO
[VALORES (RS)| % |
[Do Tioodo]
VALOR DA AVALIAÇÃO...ccesseseneesoers etonensisasstragottsme cossnicarenenaãos R$ 1.084.160,00
Importa a presente avaliação em R$ 1.084.160,00 (um milhão, oitenta e quatro
reais e cento e cento e sessenta reais).
DISCRIMINAÇÃO | ÁREA/m? | VALOR/m!
13.552,00 m?
5. ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos O obsequio de não permitirem a reprodução deste LAUDO,
total ou parcialmente, sem à devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial. .
Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
Damos por encerrado o presente
sendo esta última datada e assinada, constando
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas,
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno.
Eusébio, 11 de maio de 2023.
ANDRÉ LUI a COELHO
Engº. Gl CREA: 9.671-D
RNP 0600 91378-3
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MEMORIAL DESCRITIVO
(MATRÍCULA Nº 5415)
IMÓVEL - UM TERRENO, situado no lugar CÓRREGO GRANDE, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará denominado PARQUE CANTO VERDE,
constituído pelos lotes de nrs. 01, 02, 03, 04, 05 e 06 que compõem a quadra nr. 54
(cinquenta e quatro), localizado do lado par da Rua Sem Denominação oficial,
fazendo esquina pelo lado direito (sul) com outra Rua Sem Denominação Oficial, de
forma regular, medindo 88,00m (oitenta e oito metros), de frente por 154,00m (Cento
e cinquenta e quatro metros) de fundos, perfazendo uma área de 13.552,00m2,
limitando-se: Ao NASCENTE (frente), com a dita Rua Sem Denominação Oficial; AO
POENTE (fundos), com uma Avenida sem denominação oficial; Ao SUL(lado
direito), com outra rua Sem Denominação Oficial; Ao NORTE (lado esquerdo), ainda
com outra rua sem denominação oficial; e, Inscrição Municipal, sob o no.32182.
Eusébio, 11 de maio de 2023
RÉ LUÍS DEISOUZA COELHO
rs Civil CREA: 9.671-D
RNP 0600 91378-3
Inte +
o Drba
2
Ez Bel. CARLOS FACUNDO FILHO
Registrador
- ANTONIO ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA CLEMILDA DA SILVA VIANA
Substitutos
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
IMÓVEL - UM TERRENO, situado no lugar CÓRREGO GRANDE, no Municipio e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará denominado PARQUE CANTO VERDE,
quadra ne. (Sein lotes de nrs. 01, 02, 03, 04, 05 e 06 que compoêm a
quadra nr. (cinquenta e quatro), localizado do lado par da Rua Sem
Denominação
|
ficial, fazendo esquina pelo lado direito (sul) com outra Rua !
Sem Denominação Oficial, de forma regular, medindo 88,00m (oitenta e oito |
metros), de frente por 154,00m (Cento e cinquenta e quatro metros) de :
fundos, perfazendo uma área de 13.552,00m2, limitando-se: Ao NASCENTE |
(frente), com a dita Rua Sem Denominação Oficial; Ao POENTE (fundos), com |
uma Avenida sem denominação oficial; Ao SUL(lado direito), com outra rua !
Sem Denominação Oficial; Ao NORTE (lado esquerdo), ainda com outra rua sem |
]
)
|
)
denominação oficial; é, Inscrição Municipal, sob o
no.32182.
PROPRIETÁRIO (S) me MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GAYA DE MALTA PESSOA,
brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 015.624.013-00,
portadora da cédula de identidade RG no. 91002126552/SSP-CE, residente e
domiciliada à Rua Major Laurindo, 115, Gentilandia - Fortaleza, Estado do
Ceará.
|
REGISTRO ANTERIOR E Havido nos termos do R.01, e AV.05, na
matricula no.3.695, Livro no.02, do Cartório de Registro de Imóveis da la. |
Zona da Mrs pca de Aquiraz, Estado do Ceará. i
Eu, ETA, so Oficial / Substituto. |
R /01-005415 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.010. Nos termos da Escritura !
Pública de Inventário Negativo, datado de 15 de dezembro de 2.009, lavrada !
nas notas do Cartório Jarbas Araújo(lo.Ofício) da Comarca de Cascavel, |
| Estado do Ceará, às fls.: 008/010, do Livro no.001-A, devidamente |
| protocolada sob o no.10.760, livro no.0l, deste Registro Imobiliario; |
devidamente assistido pelo Dr. ANTONIO JORGE BARROS DE LIMA, brasileiro, |
casado, advogado, com inscrição profissional na OAB-CE, scb o no.10.170, !
inscrito no CPF/MF sob o no.243.923.083-91, com Escritório profissional na |
Avenida Eusébio de Queiroz, no.2800 - autos, na cidade de Eusébio, Ceará; !
| Com falecimento de ARNOLDO DE MALTA PESSOA, inscrito no CPF/MF sob o |
no.003.516.283-04, em data de 23/11/2005, em Fortaleza, Ceará, conforme '
| certidão de óbito expedida aos 24.11.05, pelo Oficial do Registro civil da |
;i 4a. Zona(Norões Milfont) da Comarca de Fortaleza, Ceará, registrado sob O
no.232.342, às fls.: 168, do Livro C-271; Que, pela referida escritura e
na melhor forma de direito, o imóvel objeto da presente matricula, de
| propriedade de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GAYA DE MALTA PESSOA, já supra
qualificada, na qualidade de inventariante, foi consignado que o
patrimônio familiar fora composto de bens única e exclusivamente trazidos
| por ela, adquiridos antes das núpcias, e considerados juridicamente
incomunicáveis, em virtude das núpcias terem sido-contraídas sob o regime
da Separação Total de Bens, não havendo pesgnte) bens a partilha de
propriedade do "de cujus”. Eu, rm ,O0 Oficial /
Substituto.
comESSRaaDESsCSCIssERsaEREaaSaasaaSacaSDassSSssscrScssoccocccasancanassess
R /02-005415 - DE 05 DE ABRIL DE 2010. TRANSMITENTE(S): MARIA DE LOURDES
DOS SANTOS GAYA DE MALTA PESSOA, já supra qualificada, neste ato
representada por sua bastante procuradora, FRANCISCA NUBIA SOUSA FREITAS,
ilei i i f£ j identidade
'i brasileira, maior, solteira, enfermeira, portadora da cédula de CONTINUA NO VERSO
AV. Eusébio de Queiroz, 109, Centro - Eusébio-Ceará - Fone:85 3260-1836
Ev
Matrícula 00005415
RG nr.93002068575/SSP-CE, inscrita no CPF/MF sob o nr. 623.972.063-15,
residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará, na Rua Princesa Isabel, nr.
1292, Centro, conforme procuração pública lavrada nas notas do 9
Tabelionato de Notas da Coamrca de Fortaleza, Ceará, datada de 13 de Março
de 2.008, livro. 222, f1s.197. ADQUIRENTE (S): VILLA EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA, com sede á Avenida Santos Dumont, no. 3131, Sala 1413,
Papicu, Fortaleza, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/ME sob [o)
no.05.842.979/0001-69. TITULO: COMPRA E VENDA. FORMA DO TITULO, DATA,
ETC.: Por escritura pública de compra e venda, datada de 19 de fevereiro
de 2010, lavrada nas Notas deste Cartório, as fls.: 087/090, do Livro
no.0031. VALOR DO CONTRATO: 38.371,13(Trinta e oito mil trezentos e
setenta e ums rêais e treze centavos), sem condições.
Eu, ; z ,o Oficial / Substituto.
R/03-005415 - DE 31 DE JANEIRO DE 2013. TRANSMITENTE(S): VILLA
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede à Av. Marcos Macedo, no.
1333, Salas 812/813, Aldeota, Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob [o)
no.05.842.979/0001-69. ADIQUIRENTE(S): JJ REIS HOLDING E PARTICIPAÇÕES
LTDA, pessoa júridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nr.
16.616.467/0001-09, sediada á Rod. BR 116, nr. 9520, sala 01, Messejana,
Fortaleza, Ceará. TITULO: COMPRA E VENDA. FORMA DO TITULO, DATA, ETC.: Por
escritura pública de compra e venda, datada de 14 de Dezembro de 2012,
lavrada nas Notas deste Cartório, às fls.: 024/027, do Livro no.0042.
VALOR DO CONTRATO: R$ 78.000,00(setenta e oito mil reais), sem condições.
Eu, Cord ,O Oficial / Substituto.
DEDESSSSSSSEESEas nn sDs=seses so ensasnasa=s
R/04-005415 $ DE 22 DE JANEIRO DE 2018. TRANSMITENTE(S): JJ REIS
HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA, já supra qualificada. ADQUIRENTE(S): QUINTAS
DAS FONTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade empresária
limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.405.689/0001-83, situada à
Avenida Santa Cecília, nº 2571, Guaribas, Eusébio, Ceará. TÍTULO: COMPRA E
VENDA. FORMA DO TÍTULO, DATA, ETC.: Escritura Pública de Compra e Venda,
datada de 22 de dezembro de 2017, lavrada nas notas do 1º Ofício da
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará (Cartório Sampaio), às Folhas
083/084vV, do Livro nº 10, prenotada 26 de dezembro de 2717, sob o nº
28097. VALOR DO CONTRATO: R$ 451.733,20 (quatrocentos e cinquenta e um
mil, setecentos e trinta e três reais e vinte centavos), já recebidos
do(a) (s) outorgado(a) (s) comprador(a) (s) (es), pago of(a)(s) outorgante(s)
vendedor(a) (s) (es), da qual EM si e irrevogável quitação desse
recebimento. Eu, = EO! Oficial /
Substituto.
EESDS=SSassennnasInsTasaansnIncEsacanSEscEaasananananaennaas=sassanas=s:
R /05-005415 - DE 11 DE JULHO DE 2.019. Por Escritura Pública de
Permuta, lavrada aos trinta(30) dias do mês de maio(05) do ano de dois mil
e dezenove (30/05/2019), às fls. 040/043 do livro 0063, nas notas do 2º
Ofício de Notas (Cartório Facundo) desta Comarca, prenotada em 17 de junho
de 2.019, sob o nº 33.550, a proprietária QUINTAS DAS FONTES
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), já acima qualificado (s),
transmitiu(ram) o imóvel, avaliado em R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil
reais), a PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO(CE), inscrita no CNPJ/MF sob o
nº. 23.563.067/0001-30, com sede à Rua Edmilson o Es a
Autódromo, Eusébio, Ceará, a título de permuta com o(s) imóvellis
Eras dr da matricula(s) nº 15446, 15447, 15448, 15449, 15450, 15451,
15452, 15453 e 15454 do Livro nº 02, deste Registro Imobiliário, de
propriedade da Adquirente. O(s) imóvel(is) objeto desta matricula, em
conjunto com os imóveis matriculados sob o(s) nº 5419, 5421 e 5420, Bs
a
Livro nº02, deste RGI, os referidos imóveis deverão ser destinados
CONTINUA NA FICHA 00002
AV. Eusébio de Queiroz, 109, Centro - Eusébio-Ceará - Fone:85 3260-1836
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Matrícula 00005415
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ou mais destas finalidades: construção de Prédio Público, Via, Praça,
Moradias Populares e/ou implantação de empresas/indústrias para a geração
de emprego e renda, conforme artigo 5º da Lei Municipal nº 1.656, de 29 de
abril de 2019, alterada dispositivo = ey Municipal nº. 1.627, de 10 de
dezembro de 2018. Eu, Co ENO me A fo) Oficial /
Substituto.
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AV. Eusébio de Queiroz, 109, Centro - Eusébio-Ceará - Fone:85 3260-1836