norma nº 2136/2023

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PREFEITURA pMUN
AVANÇANDO
Lei nº: 2.136, de 23 de outubro de 2023.
Autoriza a doação de uma área 4.400,00m?
(quatro mil e quatrocentos metros quadrados),
de um Terreno Urbano, situado no lugar Jabuti,
constituído pelos lotes 03 ao 08 e 11 ao 13 da
quadra 31 do Loteamento Santa Helena, parte
integrante da matrícula nº 4948 do Cartório do
2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Eusébio, para implantação da Empresa F B
LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
07.849.848/0001-39, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público
relevante, uma área de 4.400,00m? (quatro mil e quatrocentos metros quadrados), para
implantação da Empresa F B LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.849.848/0001-39,
para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características:
ÁREA
UM TERRENO urbano, parte integrante da Matrícula nº 4948 do Cartório Facundo
- 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Localizado do lado ímpar da Rua
São Benedito (antiga Rua 04), s/n£, fazendo esquina pelo lado DIREITO/NORTE
com a Rua Antônio Galdino (antiga Rua 09), situado no lugar JABOTI, no Município
e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento denominado PARQUE
SANTA HELENA, constituído pelos lotes 03 (três) ao 08 (oito) e 11 (onze) ao 13
(treze) da quadra 31 (trinta e um), de formato irregular, perfazendo uma área total
de 4.400,00m? (quatro mil quatrocentos metros quadrados), com as seguintes
características: AO POENTE, (Frente), com um segmento de reta tirado no sentido
NORTE/SUL, medindo 74,00m (setenta e quatro metros), limita-se com a dita Rua
São Benedito (antiga Rua 04); AO NASCENTE, (Fundos), com dois segmentos de
reta tirados no sentido SUL/NORTE, o primeiro medindo 36,00m (trinta e seis
metros), limita-se com a Rua Guarani (antiga Rua 05), daí segue no sentido
NASCENTE/POENTE, numa extensão de 40,00m (quarenta metros), onde se
encontra o segundo segmento-nascente, medindo 38,00m (trinta e oito metros),
limita-se com os lotes 14 (quatorze), 15 (quinze) e 16 (dezesseis) da mesma
quadra; AO NORTE, (Lado direito), com dois segmentos de reta tirados no sentido
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
POENTE/NASCENTE, o primeiro medindo 40,00m (quarenta metros), limita-se com
a Rua Antônio Galdino (antiga Rua 09), daí segue no sentido NORTE/SUL, numa
extensão de 38,00m (trinta e oito metros), onde se encontra o segundo segmento-
norte, medindo 40,00m (quarenta metros), limita-se com o lote 14 (quatorze) da
mesma quadra; e, AO SUL, (Lado esquerdo), com um segmento de reta tirado no
sentido NASCENTE/POENTE, medindo 80,00m (oitenta metros), limita-se com os
lotes 10 (dez) e 02 (dois) da mesma quadra”.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de
R$484.000,00 (Quatrocentos e oitenta e quatro mil reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente
as seguintes condições:
| - O donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início
e término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante autorização expressa da doadora;
Il - O imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial, e mediante anuência do
poder público municipal;
HI - O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar)
a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio;
IV- O donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a quantidade
indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por moradores
do Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente, através de
fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de recolhimento
dos respectivos encargos sociais;
V- O donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período mínimo de
24 (vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento conforme
indicado em sua carta de intenções;
VI - As demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998.
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aDelio
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENT
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos | a VI
do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem
que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias
efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5º. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a
comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no artigo 3º e seus
incisos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos,23 de outubro de 2023.
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM IMÓVEL
INTERESSADO:
FB LOGISTICA LTDA
C.N.P.J Nº 07.849.848/0001-39
END.: RUA BARÃO DE ARATANHA, Nº 275 SALA 06
CEP: 60.050-070 CENTRO FORTALEZA -CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA SÃO BENEDITO, SN QUADRA 31(LOTES 03 (TRÊS) AO 08 |
(OITO) E 11 (ONZE) AO 13 (TREZE) DA QUADRA 31) DO
LOTEAMENTO PARQUE SANTA HELENA JABUTI - EUSÉBIO-
CE
1: 9,871-D
E Cu CRER S:
En O 600 91376-9
INTRODUÇÃO:
1.1, INTERESSADO
FB LOGISTICA LTDA
C.N.P.J Nº 07.849.848/0001-39
END.: RUA BARÃO DE ARATANHA, Nº 275 SALA 06
CEP: 60.050-070 CENTRO FORTALEZA-CE
1.2. PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL IL.
1.3. OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e descrição
de um TERRENO URBANO, constituído pelos lotes 03 (três) ao 08 (oito) e 11 (onze) ao 13 (treze)
da quadra 31 do Loteamento Parque Canto Verde, para doação, por parte da Prefeitura Municipal de
Eusébio a empresa FB LOGISTICA LTDA, na localidade de Jabuti, Município de Eusébio, Estado
do Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Jabuti no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, localizado em uma rua São Benedito do loteamento Parque Santa Helena.
15 FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
DOAÇÃO pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa FB LOGISTICA
LTDA.
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de
mercado, com Grau de Fundamentação “I”, Grau de Precisão “1”, observando o que recomenda a
Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal nº.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666 de 21/06/1993, a Lei nº.
8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº. 205, nº. 218 e nº. 345
do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de 08/05/1956
e 30/11/1960.
DE SOUZA COELHO
E Cinil CREA: 9.671-D
RNP 0600 91378-3
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9. VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar Jabuti, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará de forma regular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE 4.400,00 m?2.
2. REGIÃO
2.1. DADOS ESTADUAIS
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População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
População urbana: 6.346.557 habitantes;
Extensão territorial: 148.920 km?;
População rural: 2.105.824 habitantes;
Densidade demográfica: 56,76 hab/km? (Censo 2010);
Municípios: 184; '
Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo,
indústria, prestação serviços e outros.
- DADOS MUNICIPAIS
Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
Área do Município: 79km? 0,05% do território do Estado;
População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
Densidade populacional: 582,64 hab/km;
Rede bancária: Banco do Brasil;
Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010);
Saúde: Estabelecimentos — 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 26
unidades / 45 leitos hospitalares.
Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de
rádios e jornais.
Segurança: delegacia de polícia.
Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás
butano, farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
Z
VADE SOUZACOELHO
na CREA: 9.971-D
RNP 0600 91 378-3
3. TERRENO
3.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
» DIMENSÕES E LIMITES - Conforme levantamento em anexo.
» MATRICULA / REGISTRO - Matrícula nº 4948
» CARTÓRIO - Facundo Eusébio-Ce
» CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
» CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
2 | USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Residencial e Industrial
> LIMITES - De acordo com documentação em anexo.
» AREA TOTAL - 4.400,00m?
» TOPOGRAFIA - Inclinado.
3;2
- CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
» ZONA - Zona Urbana.
DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE - 10km.
ACESSO AO IMÓVEL - Pela Rua São Benedito
FORMATO DO TERRENO - irregular.
SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
REDE DE AGUA - Existe.
REDE ELETRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
REDE TELEFÔNICA - Redé da TELEMAR, CLARO, TIM e OI.
ESTRADAS -- Asfaltadas/calçamentadas
TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
AAA ARARAS
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as características
e melhoramentos existentes. .
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições financeiras,
cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos condições de
fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores de
valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias, instituições
públicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para cobrança de
tributos Municipais, sem, no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após isso, arbitramos um
valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
IS É SOUZA COELHO
Esp CREA: 3.671-D
RNP 0600 913783
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 80,00/m? e R$ 180,00/m?, está o preço do metro
quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 110,00/m?.
Vu = R$ 110,00/m?
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vo
Vi=AxVu
A = Área = 4.400,00 mim?
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 110.00/m?
Vi =4.400,00 m? m? x R$ 110,00Jm? 5 V+= R$ 484.000,00
Arredondando conforme dispões 0 item 8.2.6 da NE 89.
“VALOR DO TERRENO - R$ 484.000,00
4. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
484.000,00 | 100,00
É j | 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO.....c..csreertmeemmsernsermacersseesereserrseenmo essere R$ 484.000,00
Importa a presente avaliação em R$ 484.000,00 (quatrocentos € oitenta e quatro
mil).
5. ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste LAUDO,
total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno.
Eusébio, 29 de setembro de 2023.
DE SOUZA COELHO
e oa CREA: 9.671-D
RNP 0800 91378-3
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(LADO DIR.)
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14,00m
14,00m
14,00m
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NASCENTE
(FUNDOS)
RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (RUA 08)
|
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(LADO ESQ)
|
Declaro para todos os fins eefetios de direito que o levantamento topográfico foi
realizado exclisivamente para comprovar a atualização dos limites do imóvel em questão.
| Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes desta
| Planta e Memorial Descritivo anexo, responderão os requerentes e eu pelos
| prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais.
| Conforme arts. 1387 8 04 do provimento 04/2023 da CGJ do TJ/CE.
LOTEAMENTO PARQUE SANTA HELENA
PL
far romena E
Area: 4,400,00m?
Escala:
1:1000
LEVANTAMENTO - TOPOGRÁFICO
ANIMÉTRICO
sp. Técnico:
Rogério Uchôa de Melo
CRT-02 RNP: 00254184324
|
|
Data: ouTUBRO/2023
Desenho: poGÉRIO MELO
Local:
RUA SÃO BENEDITO, S/Nº, CEP:
JABOTI - EUSÉBIO / CEARA.
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL - “Um terreno urbano, parte integrante da Matrícula nº 4948 do Cartório
Facundo - 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Localizado do lado ímpar da
Rua São Benedito (antiga Rua 04), s/nº, fazendo esquina pelo lado DIREITO/NORTE com
a Rua Antônio Galdino (antiga Rua 09), situado no lugar JABOTI, no Município e Comarca
de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento denominado PARQUE SANTA HELENA,
constituído pelos lotes 03 (três) ao 08 (oito) e 11 (onze) ao 13 (treze) da quadra 31 (trinta
e um), de formato irregular, perfazendo uma área total de 4.400,00m? (quatro mil
quatrocentos metros quadrados), com as seguintes características: AO POENTE,
(Frente), com um segmento de reta tirado no sentido NORTE/SUL, medindo 74,00m
(setenta e quatro metros), limita-se com a dita Rua São Benedito (antiga Rua 04); AO
NASCENTE, (Fundos), com dois segmentos de reta tirados no sentido SUL/NORTE, o
primeiro medindo 36,00m (trinta e seis metros), limita-se com a Rua Guarani (antiga Rua
05), daí segue no sentido NASCENTE/POENTE, numa extensão de 40,00m (quarenta
metros), onde se encontra o segundo segmento-nascente, medindo 38,00m (trinta e oito
metros), limita-se com os lotes 14 (quatorze), 15 (quinze) e 16 (dezesseis) da mesma
quadra; AO NORTE, (Lado direito), com dois segmentos de reta tirados no sentido
POENTE/NASCENTE, o primeiro medindo 40,00m (quarenta metros), limita-se com a Rua
Antônio Galdino (antiga Rua 09), daí segue no sentido NORTE/SUL, numa extensão de
38,00m (trinta e oito metros), onde se encontra o segundo segmento-norte, medindo
40,00m (quarenta metros), limita-se com o lote 14 (quatorze) da mesma quadra; e, AO
SUL, (Lado esquerdo), com um segmento de reta tirado no sentido NASCENTE/POENTE,
medindo 80,00m (oitenta metros), limita-se com os lotes 10 (dez) e 02 (dois) da mesma
quadra”.
A planta de localização e situação é parte integrante deste memorial descritivo,
para maior esclarecimento, este é o relato.
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico foi
realizado exclusivamente para comprovar a atualização dos limites do imóvel em questão.
Verificado a qualquer tempo não serem
verdadeiros os fatos constantes deste
Memorial Descritivo e Planta anexa,
responderão os requerentes e eu pelos
Prejuízos causados, independentemente
das sanções disciplinares e penais.
Conforme art. 1387 $ 04 do provimento de
04/2023 da CGJ do TJ/CE.
Rogério Uchôa de Melo Prefeitura /Muni
CRT/02 - RNP: 00254184324 CNPJ: 23.563.067/0001-30
Téc. Agrimensor Proprietária
Eusébio - CE. 18 de Outubro de 2023.
livro [Folha c CARTÓRIO FACUNDO
tivo, Eusébio
TER Bel. CARLOS FACUNDO FILHO
Matrícula ag4B |? 06/05/20h9 UMkNTONIO ALBERTO OLIVEIRA DA savao seia CLEMILDA DA SILVA VIANA
* é ubstitutos
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REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS Q
| IMÓVEL - "UM TERRENO, situado(a) no lugar denominado JABOTI, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento PARQUE
SANTA HELENA, constituído por toda quadra 3l(trinta e um), de forma
regular, medindo 100,00m(cem metros) de frente por 80,00m(oitenta metros)
de fundos, fazendo esquina pelo lado direito com uma Rua Antonio
Galdino (antiga rua 09), com área total de 8.000,00m2, apresentando os
seguintes limites e confrontações: Ao POENTE, (Frente), medindo 100, 00m(cem
metros), com a Rua São Benedito (antiga Rua 04); Ao NASCENTE, (Fundos),
medindo 100,00m(cem metros) com a Rua Guarani( antiga Rua 05); Ao
NORTE, (Lado direito), medindo 80,00m(oitenta metros) com uma Rua Antônio
Galdino (antiga rua 09); e, Ao SUL, (Lado e rdo), medindo 80,00m(oitenta
metros), com uma Rua Sem Denomina (rua 08)". | (Conforme
Mandado de Registro). Eu, acu: ,o Oficial /
Substituto. OFICIAL REGE
TAREL
R /01-004948 — DE 06 DE MAIO DE 2.009. Nos termos do MANDADO DE
REGISTRO, datado de 05 de outubro de 2.006, devidamente assinado pelo
MM. Juiz de Direito Auxiliar, Dr. Eduardo Gibson Martins, da Secretaria de
Vara Unica da Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, extraído dos Autos da
Ação De Usucapião, Processo no.2003.0012.8281-1, para constar que o imóvel |
da presente matricula passa a pertencer à(ao)(s) requerente(s): TIAGO
VERAS BELEZA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob (o)
no.001.451.223-87, residente e domiciliado na Avenida Cícero Sá, no.1311,
Eusébio, Estado do Ceará. Tudo na conformidade da sentença proferida por
aquele Órgão Judicante, às fls.: 73/75, datada de 31/08/2006, e transitada |
em julgada no dia 29/09/2006. Dispensado o impost de transmissão, nos |
termos da Circular no.01/88, de 04 de maio dy 1988, /d Corregedoria Geral
da Justiça do Estado do Ceará. Eu, +o Oficial / |
Substituto. ralos Fecindo CM A |
EEDSSSSCES=aSSSS===cSSSoccscassssaass o REGISTRADOR EEDes==22== |
TARFLIÃO
Av/02-0004948 de 02 de julho de 2014. Procedo esta averbação, nos termos
do requerimento a mim dirigido pelo proprietário TIAGO VERAS BELEZA, já |
acima qualificado, datado de 29 de maio de 2014, acompanhado de documentos |
comprobatórios, arquiv cartório, para constar que, o número correto
dade dmserição ALTAR no CPF/MF é 977.095.493-49. Eu,
P +, O Oficial / Substituto.
Av/03-004948 de 02 de julho de 2014. Procedo esta averbação, nos termos ds
mesmo requerimento de que trata a Av-2, acompanhado de documentos
| comprobatórios, arquivados em cartório, para constar que, o proprietário
do imóvel da presente matricula, casou sob o regime da Comunhão parcial à
| bens, em data posterior à vigência da Lei Federal DA, 6515/77
| CECÍLIA NEIVA GONDIM, brasileira, fonoaudióloga, inscrita no CPF/M
c 638.825.153-68, po à da cédula de identidade nº 10901 CaM-
n
TARELIÃO E ,
D 2.015. TRANSMITENTE(S): TIAG
r/04-004948 - DE 20 DE MARÇO DE 2. j I
age sua esposa, ANA CECÍLIA NEIVA GONDIM, já suprs qua
ELEZA, e RSpos À ba aura pra ja
FDÇ DIPENTE (5): JM PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no R NE q ES k . o
13.046 [575/0001-00, com sede na Avenida Dom Ri n , Ei | Sa a 3
Meireles em Fortaleza /Ceará. TITULO: COMPRA V À AS Nero)
ar; queiroz, 16 ' É 5 3260-1836 / Fax 85 3260-2482
o AY Eusébio de Queiroz, 109, Centro - Eusébio Ceurá - Fone 85 3260-1896 / Fax a
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Matrícula 00004948 Livro2 - 2] |Folha 001V
DATA, ETC.: Por escritura pública de compra e venda, datada de 18 de
dezembro de 2014, lavrada nas Notas do Cartório Aguiar(8º tabelionato) da
comarca de Fortaleza/Ceará, às fls.: 098/101, do Livro nº 0348-A. VALOR DO
CONTRATO: R$ 46.400,00 (quarenta e seis mil, e quajzrpce reais), pelo
que dão plena e irrevogável quitação. Eu, ti nº
Oficial / Substituto. SFICIAL REGISTRADOR
FESRSSSSSSSaSSsSS=ss===00=2=======00========5===apaprAte=====.=.s
R/05-004948 — DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. TRANSMITENTE(S): JM
PARTICIPAÇÕES LTDA, já acima qualificada. ADQUIRENTE (S): BARROSO COMÉRCIO
PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 07.207.715/0001-69, estabelecida na Rua Gilberto
Studart, nº 55, Sala 405, Torre Norte, Ed. Duets Office, Cocó, Fortaleza,
Ceará. ANUENTE COMPARECENTE: EUSEBIO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA,
sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº |
23.131.612/0001-19, estabelecida na Av. Santos Dumont, nº 2626, Loja 44,
Aldeota, Fortaleza, Ceará. TÍTULO: COMPRA E VENDA. FORMA DO TÍTULO, DATA,
ETC.: Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 18 de Outubro de
2018, lavrada nas notas do 3º Ofício da Comarca de Aquiraz, Estado do
Ceará (Cartório Joaquim Pereira), às Folhas 247/250, do Livro nº 39,
prenotada em 03 de dezembro de 2018, sob o nº 31432. VALOR DO CONTRATO: R$
452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), importância essa
paga em moeda corrente nacional pela outorgada compradora e recebida pela
outorgante vendedora da seguinte forma: R$ 100.000,00 (cem mil reais),
como sinal e princípio de pagamento, já pago no ato da assinatura do
contrato particular datado em 13/09/2018, pelo que a outorgante vendedora
dá plena, geral e irrevogável quitação desse valor; R$ 352.000,00
(trezentos e cinquenta e dois mil reais), a ser pago através de
transferência bancária para conta corrente nº 35.151-0, agência 8789 do
Itaú Unibanco S.A nº 341 de titularidade da outorgante vendedora, no ato
da assinatura da citada escritura, pelo que dá plena e geral quitação,
correspondendo também o citade, valor aos imóveis constantes das matrículas
nº 4951 e nº 4947, lávro 02 deste Registro Imobiliário. Eu,
—», O Oficial / Substituto.
ameeneaeaaaanasa=s same ro CAM
rICIAL REGISTRADOR
TABELIÃO n
CERTIDÃO, > = io
Certifico que a matricula nº. r GIL não consta za
nenhum outro lançamento além dos que figuram na nã
presente cópia que confere com o original existente no a Ee)
arquivo deste cartório E
O Referigo é Vedade Dou Fé. 4 - RO
Certidão Valida por 30 dias, exceto para Os fins da
PORAÇÃO IMOBILIÁRIA O PAR IMENTO D
| EX
si + BSES)
ano
CARLOS FACUNDO FILHO - O Oficial 4 [m)
ANTÔNIO ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA - Substituto 7 [A]
VALIDO SOMENTE COM O SELO DE AUTENTICIDADE
tv Eusébio de Queiros OB Cento - Eustixo Cena Fora SS 3200-1955 Faa 55 Mi JadS
a
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2º OFÍCIO DE NOTAS
CARLOS FACUNDO FILHO
TABELIÃO E REGISTRADOR
SUBSTITUTO: ANTÔNIO ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA
SUBSTITUTA: CLEMILDA DA SILVA VIANA
AV. BUSEBIO DE QUEIROZ, 1095 - CENTRO - EUSÉBIO/CE - CEP 61760-046
FONE: (085) 3260-2462 / 3260-1836 / 3260-4831
CNPJ 72.324.445/0001-38
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ORDEM 78197
LIVRO 78
FOLHA 197 - 199
1º TRASLADO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO que fazem e assinam:
BARROSO COMERCIO PARTICI PAÇÃO E ADMINI STRAÇÃO LTDA, como
outorgante(s) doador(es); e, PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO(CE),
como outorgado(s) donatário(s), na forma a seguir expressa:
SAIBAM quantos este público instrumento virem que, ao(s)
Treze (13) dia(s) do mês de Junho (06) do ano de dois mil e vinte e
três (2023), nesta cidade de Eusébio, Estado do Ceará, República
Federativa do Brasil, em serventia cujos serviços a mim Tabelião foram
regularmente delegados pelo Poder Público Estadual, compareceram as
partes entre si justas e contratadas e solicitaram a lavratura da
presente escritura protocolada no Livro 01 de Protocolo sob o nº 000040,
todas qualificadas e com identificação devidamente certificadas a saber:
de um lado, como OUTORGANTE (S) DOADOR(A) (S) (ES): BARROSO COMÉRCIO
PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, sociedade empresária limitada, com
sede à Rua Doutor Gilberto Studart, nº. 55, Torre Norte, Sala 405,
Edifício Duets Office, Cocó, Fortaleza, Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº. 07.207.715/0001-69, representada por seu(ua)(s) sócio(a) (s): ANIBAL
ROCHA BARROSO FILHO, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, nascido
aos 17/01/1971, filho de Anibal da Rocha Barroso e de Glaucia Maria
Gomes Barroso, portador do documento de identidade sob o nº. 125521486
SSP/CE, conforme CNH sob o nº. 00620987291 DETRAN/CE, expedida em
08/12/2014, inscrito no CPF/MF sob o nº. 378.110.533-49, residente e
domiciliado à Avenida Santana Junior, nº. 2360, apto. 600, Cocó;
Fortaleza, Ceará e ALBERTO JOSÉ BARROSO DE SABOYA, brasileiro,
casado, administrador de empresas, nascido aos 07/10/1971, filho de José
Frederico Thome de Saboya e de Ariane Barroso Thome de Saboya, portador
do documento de identidade sob o nº. 143043488 SSP/CE, conforme CNH sob
o nº. 00944757107 DETRAN/CE, expedida em 02/12/2014, inscrito no CPF/MF
sob o nº. 423.664.453-34, residente e domiciliado à Rua Dr. Gilberto
Studart, nº. 1949, apto. 902, Cocó, Fortaleza, Ceará, do outro lado,
como OUTORGADO (A) (S) DONATÁRIO(A) (S): MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, cujo nome
fantasia é PREFEITURA DE EUSEBIO, inscrito(a) no CNPJ/MF Aa
23.563.067/0001-30, com sede na Rua Edmilson Pinheiro, nº 150,
Autódromo, Eusébio-CE, CEP 61.760-000; neste ato representada por seu
atual Prefeito, pelo quadriênio 2021-2024: ACILON GONÇALVES PINTO
JUNIOR, brasileiro, médico casado, nascido aos 03/03/1956, filho de
Acilon Gonçalves Pinto e Maria Berenice Sá Gonçalves, portador da cédula
de identidade RG sob o nº. 2006002053330 SSPDS/CE, expedida em
05/04/2006, inscrito no CPF/MF sob o nº. 091.881.853-20, residente e
domiciliado na Rodovia CE 040, KM 22, Quadra Ol, Lote 22, Pires
Façanha, Eusébio/CE, CEP 61.760-000, todos por mim reconhecidos como os
próprios, por conhecê-los através dos documentos de identidade exibidos
no original, do que dou fé. E, logo em seguida, perante mim Tabelião
pelo(a) (s) outorgante(s) doador(a) (s) (es), me foi dito que, a justo
í NE isição legal, é(são) senhor(a)(s) (es) e legítimo(a
ZA
*
CARTÓRIO
FACUNDO
2º OFÍCIO DE NOTAS
Folha:197v
possuidor(a) (s) (es), livre(s) de ônus ou tributo(s) do(s) imóvel(eis)
constante(s) de: 1) IMÓVEL - JUM TERRENO, situado(a) no lugar
denominado JABOTI, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, no Loteamento PARQUE SANTA HELENA, constituídos pelos lotes
01 (um),02 (dois), O3(três), 04(quatro), O5(cinco), O6(seis), O7(sete), e
08(oito) da quadra 30 (trinta), fazendo esquina pelo lado direito com uma
Rua sem denominação oficial(rua 08 do citado loteamento), de forma
irregular, com área total de 4.943, 51m2, com demais limites,
características e confrontações constantes na matricula nº. 4947, Livro
02, deste Registro Imobiliário. Havido em maior porção nos termos do
R.06 na matrícula nº. 4947, livro 02, deste Registro Imobiliário.
Cadastrado na Prefeitura Municipal de Eusébio, Ceará, sob o nº. 26770.
CONDIÇÕES: O proprietário, está ciente de que no imóvel objeto desta
matricula, lhe é vedado, bem como os seus sucessores, fazer construções,
plantar culturas e vegetação que ultrapassem 03 (três) metros de altura,
bem como proceder à queimada de campo ou de quaisquer cultura dentro da
faixa de servidão, que tem a largura de 40,00 (quarenta) metros, sendo
20,00 (vinte) metros para cada lado do eixo da referida Linha de
Transmissão. O proprietário está ciente que é vedada a realização de
queimadas de campos ou de quaisquer outras culturas dentro da faixa da
servidão acima definida e em uma faixa de 15m (quinze metros) para cada
lado além da faixa de servidão mencionada. 2) UM TERRENO, situado(a)
no lugar denominado JABOTI, no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, no Loteamento PARQUE SANTA HELENA, constituído por toda
quadra 31 (trinta e um), de forma regular, medindo 100, 00m(cem metros) de
frente por 80,00m(oitenta metros) de fundos, fazendo esquina pelo lado
direito com uma Rua Antonio Galdino(antiga rua 09), com área total de
8.000,00m2, com demais limites, características e confrontações
constantes na matrícula nº. 4948, Livro 02, deste Registro Imobiliário.
Adquirido no R.05 na matrícula nº. 4948, livro 02, deste Registro
Imobiliário. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Eusébio, Ceará, sob
o nº. 26772. 3) IMÓVEL - UM TERRENO, situado(a) no lugar denominado
JABOTI, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no
Loteamento PARQUE SANTA HELENA, constituído por toda quadra 46 (quarenta
e seis) e de terras confinantes do loteamento, de forma irregular,
fazendo esquina pelo lado direito com uma Rua Sem Denominação
Oficial(rua 08 do citado loteamento), com área total de 2.799, 61m2, com
demais limites, características e confrontações constantes na matrícula
nº. 4951, Livro 02, deste Registro Imobiliário. Havido em maior porção
nos termos do R.06 na matrícula nº. 4951,/ livro 02, deste Registro
Imobiliário. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Eusébio, Ceará, sob
o nº. 26465. CONDIÇÕES: O proprietário, está ciente de que no imóvel
objeto desta matricula, lhe é vedado, bem como os seus sucessores,
fazer construções, plantar culturas e vegetação que ultrapassem 03
(três) metros de altura, bem como proceder à queimada de campo ou de
quaisquer cultura dentro da faixa de servidão, que tem a largura de
40,00 (quarenta) metros, sendo 20,00 (vinte) metros para cada lado do
eixo da referida Linha de Transmissão. O proprietário está ciente que é
vedada a realização de queimadas de campos ou de quaisquer outras
culturas dentro da faixa da servidão acima definida e em uma faixa de
l5m (quinze metros) para cada lado além da faixa de servidãomencionada.
DECLARAÇÃO: Referente as matrículas nºs. 4947, 4948 e 4951, todas do
Livro 02, deste Registro Imobiliário, onde a donatária se obriga a
cumprir o termo de compromisso firmado entre as partes no dia
05/09/2018 relativamente a doação, nos percentuais previstos em lei,
referente ao FUNDO DE TERRAS e ÁREA INSTITUCIONAL, devidos por ocasião
Livro:78
dos loteamentos: LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL ALTAVIS EUSÉBIO,
CARTÓRIO
FACUNDO
2º OFÍCIO DE NOTAS
Livro:78 Folha:198
objeto do Alvará de Construção nº. 2572/2015, expedido em 28/10/2015,
matriculado junto a esta Serventia sob o número 8570 e RESIDENCIAL E
COMERCIAL VERT, objeto do Alvará de Construção nº. 2571/2015, expedido
em 28/10/2015, matriculado junto a esta Serventia sob O Ms 9592,
conforme Termo de Doação datado em 10/12/2018. Que o(s) outorgante(s)
doador (es) acha(m)-se justo(s) e contratado(s) com o(s) outorgado(a) (s)
donatário(a) (5) acima qualificado(a)(s), para doar-lhe(s) o descrito(s)
imóvel (is) de livre e espontânea vontade, gratuitamente, como
efetivamente doado tem, por bem desta escritura e da cláusula
constituti, ou na melhor forma de direito, transferindo e transmitindo
desde já na(s) pessoa(s) do(a)(s) outorgado (a) (s) donatário(a)(s) a
nua-propriedade, todo direito, domínio, posse e obrigações que
exercia(m) no(s) aludido(s) imóvel(is), para que of(a)(s) mesmo(a)(s)
donatário(a) (s) a use(m) e goze(m) como coisa sua que é e fica(m) sendo
de agora por diante, e assim se obriga(m) a fazer esta doação sempre
boa, firme e valiosa a todo tempo, por si, herdeiro e sucessores. Disse
mais o(a) (s) outorgante(s) doador(a) (s), sob a responsabilidade civil e
criminal, que não está(ão) sofrendo qualquer ação de cunho real ou
pessoal, reipersecutória que possa(m), de qualquer forma, atingir o(s)
imóvel(éis) acima descrito(s), e que fica(m) com bens e renda
suficientes para a sua subsistência conforme estabelece art. 548 do
C.Cc.B (Lei 10.406 de 10.01.02). Para efeito Fiscal é(são) atribuído (s)
ao(s) imóvel 1 ora doado o valor de R$ 444.000,00 (Quatrocentos e
quarenta e quatro mil reais); ao imóvel 2 ora doado o valor de R$
720.000,00 (Setecentos e vinte mil reais); e, ao imóvel 3 ora doado o
valor de R$ 252.000,00 (Duzentos e cinquenta e dois mil reais).
Disseram-me que aceitavam a presente doação e esta escritura em todos
os seus expressos termos, exibindo-me o(s) seguinte(s) documento(s):
Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação (I.T.C.D.) - Conforme
a Guia de Informação do ITCD nº. 224514 e DAE nº. 0, Certifico que
o(s) imposto(s) de transmissão não incidente(s), conforme artigo 12,
Inciso “I” do decreto 32.082/2016, sobre a referida transação foi(ram)
emitida(s) em data de 07/02/2020, junto a Secretaria da Fazenda do
Estado do Ceará - Núcleo de Atendimento em Aquiraz, devidamente
assinada por Ricardo Rocha Aguiar - Auditor Fiscal Adj. Da Receita
Estadual, Aquiraz, conforme laudo de avaliação de R$ 1.416.000,00 (Hum
milhão quatrocentos e dezesseis mil reais), ficando a respectiva guia
arquivada neste serviço notarial. PASSO A 'TRANSCREVER AS CERTIDÕES,
que foram apresentadas e ficam arquivadas nestas notas: CERTIDÃO (ÕES)
NEGATIVA (S) DE TRIBUTOS DO(S) IMÓVEL (EIS) = nº'(is) 0000007024,
0000007023 e 0000007022, emitida(s) respectivamente via internet pelo
seguinte endereço: http: NNeusebio.ce.gov.br/, em 26/05/2023, com
validade até 24/07/2023, referente(s) ao(s) pagamento(s) de débitos
fiscais existentes e somente aqueles incidentes sob o(s) imóvel(éis)
objeto(s) desta escritura. (Conforme Art. 163, do Código Tributário do
Município de Eusébio - Lei Complementar nº. 036, de 30 de outubro de
2017). CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - nº. 0000007575,
emitida(s) via internet pelo seguinte endereço: http://eusebio.ce.gov.br
/,+ eapsdida aos 26/05/2023 «ec válida até 24/07/2023, em nome do(a) (5)
outorgante(s) doador(a) (s) (es). (Conforme Artigo 823, I, do Provimento
CGJCE nº 04/2023). CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS - Governo
do Estado do Ceará. Procuradoria Geral do Estado. Certidão(ões) nº(s).
202314455686, emitida(s) via internet em 01/06/2023, às 10:30:06;
válida(s) até 31/07/2023, para os efeitos da Instrução Normativa nº. 13
de 02/03/2001, em nome dof(a)(s) outorgante(s) doador(a) (s) (es).
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS
TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - Ministério da Fazenda.
R
CARTÓRIO
G FACUNDO
2º OFÍCIO DE NOTAS
Livro:78 Folha:198v
Secretaria da Receita Federal do Brasil. Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional. Código (s) de Controle da(s) Certidão (des):
7D86.F438.87A7.5BF7, expedida(s) via internet no(s) dia(s) 20/03/2023,
às 16:15:25, válida(s) até 16/09/2023. Conforme Portaria RFB/PGFN nº.
1.751, de 02/10/2014, em nome do(a) (s) outorgante(s) doador (a) (s) (es).
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - Poder Judiciário. Justiça
do Trabalho. Certidão(õdes) nº(s). 11798385/2023, emitida(s) via internet
em 20/03/2023, às 16:20:50, válida(s) até 16/09/2023, com base no art.
642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, em nome do(a) (s)
outorgante(s) doador(a) (s) (es). CONSULTA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS
- Código HASH nº(s). Elde.e3c5.ed22.3a27.£cbb.e7fe.7c8e.6252.a571.8£6c
+ com resultado NEGATIVO, emitida(s) em 13/06/2023, na forma do
Provimento CNJ nº. 39/2014, de 25/07/2014, da Corregedoria Nacional de
Justiça, em nome do(a) (s) outorgante(s) doador(a)(s) (es). CERTIDÃO DE
INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA, emitida nos termos do art 19, S 11 da Lei
6015/73, combinado com o Art. 1131 S 10 do Provimento 04/2023 do CGJ/CE:
Certidão(õdes) NEGATIVA de ônus da(s) Matrícula(s) nº(s). 4947, 4948 e
1951, todas do Livro 02, deste Registro Imobiliário, datada de
06/06/2023. DECLARAÇÕES DO(A) (S) OUTORGANTE (S) DOADOR(A) (S) (ES): A)
O(A) (8) DOADOR (A) (S) (ES), por seus representantes, declara (m)
expressamente; sob pena de responsabilidade civil e criminal, que não
existem ações reais e/ou pessoais reipersecutórias, ônus reais, ou
quaisquer outros feitos judiciais, relativos ao(s) imóvel(is) objeto
desta escritura, impeditivos da transação, nem qualquer ônus de natureza
real incidente sobre o mesmo; ou que possam afetar a segurança do
presente negócio jurídico, o que faz(em), em cumprimento com o disposto
no art. 1º S2º da Lei 7.433/85, e art. 1º S3º do Decreto nº 93.240/86.
B) Que possui além do imóvel ora doado outros bens e rendimentos
suficientes a sua subsistência, de conformidade com o artigo 548 do
Código Civil; e que também esta doação não excede a parte que poderia
dispor em testamento, nos termos do artigo 549 do Código Civil; Cc)
Que o imóvel ora doado sai da parte disponível dos bens do(a) (s)
doador(a) (s) (es), sendo dispensada a colação nos termos dos arts. 2005,
parágrafo único e 2006 do Código Civil. DECLARAÇÕES DO(A) (S)
DONATÁRIO (A) (S) (ES): O(A) (S) DONATÁRIO (A) (S) (ES) declara (m)
expressamente; sob pena de responsabilidade civil e criminal, que: A)
Que encontra(m)-se em plena capacidade, para a realização do presente
ato, e que leu(ram) minuciosamente este instrumento e seus anexos;
achando-o conforme com todos ajustes previamente acordados; e,
concorda (m) e aceita(m) o presente instrumento em todos os seus
expressos termos e relações, a fim de que produza seus desejados efeitos
jurídicos; B) (6) conteúdo das certidão (ões) de estado eluvil;
permanece (m) inalterado(s), como declarado na(s) qualificação (6es);
C) Por sua vez, pelo (a)(s) outorgado(a) (s) donatário(a) (es) (as), me
foi dito que aceita(m) a presente escritura como aqui se contém e que
está ciente das servidões administrativas de linha de transmissão(LT) em
favor da 'TRANSMISSORA DELMIRO GOUVEIA S/A - DG, conforme consta no
R-03 das referidas matrículas 4951 e 4947, Livro 02, deste Registro
Imobiliário. DISPOSIÇÕES FINAIS: E, pelos contratantes foi declarado,
sob responsabilidade civil e criminal que: 1. São verdadeiras as
informações prestadas, para elaboração deste instrumento e seus anexos;
e, declaram que não possuem qualquer impedimento que de algum modo possa
afetar a validade das obrigações e deveres, decorrentes da presente
escritura e seus anexos; bem como, que o presente Instrumento supera e
revoga todos os ajustes, instrumentos, contratos, acordos e acertos,
verbais ou expressos, anteriores; que sejam concernentes ao mesmo
objeto. 2. Os termos, prazos e condições deste Instrumento, são
A
CARTÓRIO |
FACUNDO
2º OFÍCIO DE NOTAS
Livro:78 Folha:199
estabelecidos em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as |
partes, sucessores ou herdeiros; sendo as obrigações constituídas por
esta escritura, extensivas e obrigatórias aos herdeiros, sucessores e
cessionários ou promitentes cessionários dos contratantes. 3. Caso
alguma cláusula ou parágrafo desta Escritura, venha a ser
considerado(a), por autoridade judicial competente, como inválido(a);
tal declaração, não atingirá as demais cláusulas e condições aqui
previstas. 4. Ficam advertidas as partes, para efeitos do art. 805, S
3º do Provimento 04/2023 da CGJ/CE, que após transcorridos 30 (trinta)
dias contados da lavratura do ato, na ausência de assinatura de
quaisquer das partes, será declarada incompleta a escritura e
consignadas de forma individualizada as assinaturas faltantes; caso em
que serão devidas as taxas e os emolumentos correspondentes. 5. Na
interpretação deste Instrumento, deverá ser atendida a vontade das
partes; reconhecendo-se que as partes, de forma livre e consciente,
estabeleceram os direitos, termos, condições e prazos especificados
neste instrumento, assumindo os riscos do inadimplemento de suas
obrigações. 6. Que assumem solidariamente a responsabilidade por
eventuais débitos fiscais, porventura incidentes sobre o(s) imóvel(is)
descrito(s) neste instrumento, e ora transacionados, ressalvados, porém;
dentre eles, os períodos de propriedade de cada um. 72. Que elegem o
Foro do local do imóvel, Estado do Ceará, para dirimir dúvidas e
controvérsias porventura oriundas desta Escritura. 8. REQUEREM E
AUTORIZAM todos os registros, averbações, anotações e retificações
necessárias nos termos na legislação vigente, respeitando sempre, fo)
Princípio da Continuidade Registral, para que o presente instrumento
público cumpra os seus jurídicos e Ilegais efeitos. 9. E, em
atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, declararam que:
9.1 Estão cientes de que, os dados serão fornecidos aos sistemas de
alimentação obrigatória, tais como: DOI, CENSEC, SINTER, e outros
similares, por imposição normativa e legal; 9.2. Estão cientes que,
dado o caráter público dos atos notariais e registrais, podem ser
fornecida(s) certidão(ões) desta escritura a terceiros; bem como, da
matrícula do imóvel. 10. COMPARECIMENTO DAS PARTES NOS TERMOS DA LEI:
As partes, declaram que, foram alertadas e orientadas, pelo Tabelião e
Registrador destas Notas, acerca da responsabilidade civil e penal, por
todas as declarações prestadas, estando sujeitas as penas da Lei; e,
que, cientes dos expressos termos do art. 792 IX do Provimento CGUCE nº
04/2023, declaram que compareceram ao Cartório Facundo - 2º Ofício da
Comarca de FEusébio/CE, para assinar a presente Escritura Pública. 11.
Certifico ainda que, foram arquivadas todas as certidões fiscais e toda
a documentação utilizada para lavratura desta escritura. (art. 1º, 83º
da Lei 7433/85). Foram dispensadas as testemunhas instrumentárias,
conforme disposto no art. 215, parágrafo 5º do Código Civil Brasileiro.
EMITIDA D.O.I - Declaração de Operações Imobiliárias - nº (9).
2023941941, 2023343796 e 2023274069, em conformidade com Instrução
Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Certifico que,
foram cumpridas todas as exigências legais e fiscais inerentes à
legitimidade do ato, conforme determina o art. 215 S1º v do Código
Civil Brasileiro. Ficam ressalvados possíveis erros e omissões. E, assim
disseram, e me pediram que lhes lavrasse a presente escritura pública,
que após lida em voz alta e clara, foi em tudo achado conforme; as
partes aceitam, outorgam e assinam. ASSINATURAS: ANIBAL ROCHA BARROSO
FILHO representando BARROSO COMÉRCIO PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA,
ALBERTO JOSÉ BARROSO DE SABOYA representando BARROSO COMÉRCIO
PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, ACILON GONÇALVES PINTO JUNIOR
representando PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO(CE). Eu, CARLOS FACUNDO
7
CARTÓRIO
FACUNDO
2º OFÍCIO DE NOTAS
Livro:78 4 Folha:199v
FILHO, + TABELIÃO E REGISTRADOR, a digitei, conferi, |
assinei e a lavrei. Trasladada hoje 3 IO, 16 de junho de 2023. //////
SS É Ledo A
CARLOS FACUNDO FILHO
TABELIÃO E REGISTRADOR
CUSTAS E EMOLUMENTOS INCIDENTES
Nº de Atendimento: 20230606000006
Total de Emolumentos: R$ 5.921,05
Total FERMOJU: R$ 307,98
Totas FRMMP: R$ 299,07
Total FAADEP. R$ 296,07
Total Selos: R$ 102,15
Valor Total: R$ 6.923,32
Base de Cálculo / Atos com Valor Declarado
BemNegócio: R$ 444 00000(1) ! Bemfegócio. R$ 720 000,00(1)
cio R$ 252 000,00(1 Selo Tipo 07
— E Ne
etalhamento de cobrança Listagem dos Na verassemaus É :
códigos da tabela de emolumentos envolvidos Aaver9340-J5u9 E
3) 002017 / (3) 005023 AAVETBIATATUS
Selos Aplicados
AAV679340-JSUD, AAVG79341
AAVS49I42-NIQ9, AAVS4934I-M2OS, AAVSADIAA-P: