norma nº 92/2023

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AVANÇANDO NO DESENVOLVINfNTO 
Lei Complementar n° 092, de 06 de novembro de 2023. 
Institui a Fundação Amiga do Animal do 
Município de Eusébio (FAAME), e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
CAPÍTULO I 
Da Instituição, Regime e Fins da Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio 
(FAAME) 
Art. 1° Fica instituída a Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio 
(FAAME), fundação pública de direito público, órgão de gestão pública da administração 
indireta do Município de Eusébio, vinculada à Secretaria de Apoio ao Gabinete - SEGAB, 
com finalidade de melhorar a implementação das ações estratégicas de promoção do bem 
estar animal na municipalidade e incorporando o patrimônio e as atribuições do Projeto 
Nova Arca de Noé. 
Art. 22 A Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME) gozará 
de autonomia administrativa e financeira, possuindo sede e foro no Município de Eusébio, 
com jurisdição em todo o território municipal. 
Art. 32 A Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME) tem 
como objetivo formular e implantar a política municipal do bem-estar do animal, mediante 
o estudo dos problemas e o planejamento das soluções. 
Parágrafo único. As atribuições do atual Projeto Nova Arca de Noé passam à 
competência da Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME). 
Art. 49 Fixam-se como diretrizes para a política municipal de assistência a cargo 
da Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME), além dos princípios 
constantes de documentos internacionais, a que o Brasil tenha aderido e que resguardem 
os direitos dos animais: 
Rua Ednutson Pinhego. 150, Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br 
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(FAAME): 
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 
I - assegurar a colocação dos animal abandonados em lares; 
II - atender animais doentes; 
III - acolher, doar, tratar, cuidar, zelar dos animais abandonados; 
Art. 52 Compete à Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio 
I - realizar estudos e pesquisas para desempenho da missão que lhe cabe, 
promovendo cursos, seminários e congressos, e procedendo ao levantamento 
dos problemas dos animais. 
II - promover a articulação das atividades de entidades públicas e privadas; 
III - propiciar a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal 
técnico e auxiliar necessário a seus objetivos; 
IV - opinar, quando solicitado pelo Chefe do Poder Executivo, pelos Secretários 
Municipais, pelos Presidentes Autárquicos ou pelo Poder Legislativo Municipal, 
nos processos pertinentes ao bem estar animal; 
V - fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos com ele celebrados; 
VI - fiscalizar o cumprimento da política municipal do bem estar animal, fixada 
por seu Conselho Municipal; 
Vil - mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação de 
toda a comunidade na solução dos problemas dos animais; 
VIII - propiciar assistência técnica as entidades públicas ou privadas, que a 
solicitarem. 
IX - elaborar e executar o Plano Municipal dos Direitos do Animais, em parceria 
com a Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano - AMMA e a Secretaria 
de Saúde do Município de Eusébio; 
X - realizar projetos e firmar parcerias com equipamentos de prestação de 
serviços em saúde animal, como clínicas ou hospitais veterinários, públicos ou 
privados, bem como com organizações não governamentais protetoras de 
animais e com protetores independentes, visando à saúde e bem-estar animal; 
XI - promover eventos, estudos, pesquisas e ações educativas relativos à 
proteção e bem-estar animal; 
XII - instituir grupos de trabalho e de estudo para divulgar e acompanhar a 
legislação, sugerindo modificações necessárias, visando à proteção e a garantia 
dos direitos animais; 
XIII - promover programas de conscientização da adoção, proteção, guarda 
responsável, bem-estar e direitos animais; 
AMEI 
Rua Edinlison Pinhc,ro. 150. Autodrorno. Eus.abio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio ce.gov br prefeitura a eusebio.ce.gov.br 
EUSÉBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOI„víNENTO 
XIV - promover a capacitação de educadores ambientais e demais agentes 
públicos ou privados no que tange à proteção e ao bem-estar animal; 
XV - planejar e executar o Programa Permanente de Controle Populacional de 
Animais Domésticos, em parceria com a Autarquia de Meio Ambiente e 
Controle Urbano - AMMA e a Secretaria de Saúde do Município de Eusébio; 
XVI - promover o censo populacional canino, felino e de outros animais 
domésticos com tutores; 
XVII - implantar e administrar a Rede de Defesa e Proteção Animal do Município 
de Eusébio, em parceria com as organizações não governamentais e protetores 
independentes; 
XVIII - apoiar e estabelecer parcerias com órgãos de fiscalização no combate à 
criação, comércio ilegal, maus tratos, condições sanitárias e demais infrações 
cometidas contra os animais; 
XIX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas 
finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas; 
XX - realizar parcerias com entidades do Município de Eusébio. 
Art. 69 O Patrimônio da Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio 
(FAAME) será constituído: 
a) pelo acervo do Projeto Nova Arca de Noé, bens móveis e imóveis 
pertencentes ao Município de Eusébio, atualmente ocupados, 
administrados ou utilizados por esse Projeto e para cuja doação fica desde 
logo autorizado o Poder Executivo; 
b) doações de pessoas de direito público e privado. 
Parágrafo único. Os bens, rendas e serviços da Fundação Amiga do Animal 
do Município de Eusébio (FAAME) são isentos de qualquer imposto federal, estadual ou 
municipal, nos termos do artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988. 
Art. 79. Constituem receitas da Fundação Amiga do Animal do Município de 
Eusébio (FAAME) será constituído: 
a) dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos do Município; 
b) repasses de entidades públicas, de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou 
estrangeiras, para realização de parcerias de interesse múltiplo; 
c) rendas eventuais, inclusive as resultantes da prestação de serviços; 
Rua Edninson Pinheno. 150, Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 : 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br ' prefeitura oeusebto.ce.gov.br 
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AVANÇANDO NO DESENVOI.WiMÉNTO 
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íuíi￾CAPÍTULO II 
Da estrutura organizacional da Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio 
(FAAME) 
Art. 89. A estrutura administrativa da Fundação Amiga do Animal do Município 
de Eusébio (FAAME) é a seguinte: 
I — Presidência; 
II — Procuradoria Jurídica; 
III — Coordenadoria Administrativa e Financeira; 
IV — Coordenadoria de Defesa e do Bem Estar de Animais/Vegetais; 
V — Gerência do Projeto Nova Arca de Noé; 
VI — Gerência da Clínica Veterinária Santuário Arca de Noé. 
Art. 99. Os cargos de provimento em comissão que integram a estrutura 
administrativa da Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME), são os 
relacionados no Anexo Único desta Lei, nos quantitativos e simbologias ali previstas. 
Parágrafo único. O regimento interno da Fundação Amiga do Animal do 
Município de Eusébio (FAAME) será aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, 
no prazo de 90 (noventa) dias da Publicação desta Lei Complementar e, sem prejuízo do 
nela disposto, estabelecerá as competências das unidades de que trata este artigo. 
CAPÍTULO III 
Disposições Gerais e Transitórias 
Art. 10. O Presidente da Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio 
(FAAME), poderá requisitar servidores públicos municipais e autárquicos, para exercerem 
cargos e funções na Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME), sob o 
regime de tempo integral. 
Art. 11. Os recursos destinados à Fundação Amiga do Animal do Município de 
Eusébio (FAAME) serão depositados em banco oficial. 
Art. 12. A Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME), poderá 
firmar parcerias, acordos ou convênios com entidades públicas e privadas, nacionais ou 
estrangeiras. 
Rua Edmilson ~heir°. 150, Autódromo, Eusobio - Coara. 61760-000: 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura acusebio.ce.gov.br 
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Art. 13. A Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME) 
instalar-se-á com sede no Município de Eusébio, o que se dará, impreterivelmente, até 31 
de dezembro de 2023. 
Art. 14. Em caso de dissolução, os bens da Fundação Amiga do Animal do 
Município de Eusébio (FAAME) reverterão ao patrimônio do Município de Eusébio. 
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará através de 
decreto os procedimentos administrativos e operacionais para a execução desta lei 
Art. 16. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto 
do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 17. O Projeto Nova Arca de Noé, criado pela Lei Ordinária Municipal n2
1.599, de 20 de agosto de 2018, e alterações posteriores, fica vinculado à presente Lei 
Complementar. 
Art. 18. A extinção da Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio 
(FAAME) somente poderá ser concretizada por meio de Lei Complementar. 
Art. 19. O impacto orçamentário e financeiro decorrente da despesa 
obrigatória de caráter continuado criada nesta] Lei, será financiado à conta do aumento 
permanente de receita e da redução permanente de despesa, conforme especificado no 
demonstrativo 8 AMF, (LRF, art. 42, §22, inciso V) — MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS 
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO, constante do ANEXO DE METAS FISCAIS da Lei 
n2 2.101, de 21 de junho de 2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de 2024. 
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, ao 06 de novembro de 2023. 
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Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodrorno. Eusebio - Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebro.ce.gov,br prefeitura eusebio_ce.gav.br 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOLVMENTO 
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N2 092, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME) 
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMB. QUANT. 
Presidente SS 1 
Procurador Jurídico DAS 2 1 
Coordenador Administrativo Financeiro DAS 4 1 
Coordenador de Defesa e do Bem Estar Animal/Vegetal DAS 4 2 
Gerente do Projeto Nova Arca de Noé DNM 5 1 
Gerente da Clínica Veterinária Santuário Arca de Noé DNM 5 1 
c9 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusehlo - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br I prefeitura a eusebio.ce.gov.br