norma nº 2139/2023

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EUSÉBIO 
avANÇANOO NO DESCNVOLVINENTO 
Lei n2: 2.139, de 30 de outubro de 2023. 
Neseemesee 
Autoriza a desapropriação do imóvel que 
indica e adota outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desapropriar por 
relevante interesse público, o imóvel de propriedade do Senhor Antenor Alves da Silva, 
inscrito no C.P.F. sob n2 143.752.223-87, pelo valor de R$ 234.054,00 (Duzentos e trinta e 
quatro mil e cinquenta e quatro reais), o imóvel tipo terreno urbano, situado no lugar 
Guaribas, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, com perímetro de 360,41m 
(trezentos e sessenta metros e quarenta e um centímetros), e com área total de 
2.925,67m2 (dois mil, novecentos e vinte e cinco metros quadrados e sessenta e sete 
centímetros quadrados), medindo e extremando: 
IMÓVEL: Um terreno interno, de formato irregular, situado no lugar 
denominado GUARIBAS, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, 
distando 323,46m (trezentos e vinte e três metros e quarenta e seis 
centímetros), para a Rua José Bento, no sentido nascente - poente, com 
perímetro de 360,41m (trezentos e sessenta metros e quarenta e um 
centímetros), e com área total de 2.925,67m2 (dois mil, novecentos e vinte e 
cinco metros quadrados e sessenta e sete centímetros quadrados), terreno este 
com as seguintes medidas, confrontações e confinantes: AO NORTE (lado 
direito), medindo 52,96m (cinquenta e dois metros e noventa e seis 
centímetros), do vértice P-1 ao vértice P-2; AO NASCENTE (fundos), medindo 
150,46m (cento e cinquenta metros e quarenta e seis centímetros), formado 
por onze segmentos no sentido norte - sul, no 1' partindo do vértice P-2, 
medindo 8,06m (oito metros e seis centímetros), ao vértice P-3, ainda no 2° 
partindo do vértice P-3, medindo 19,64m (dezenove metros e sessenta e quatro 
centímetros), ao vértice P-4, ainda no 3° partindo do vértice P-4, medindo 
14,19m (quatorze metros e dezenove centímetros), ao vértice P-5, ainda no 4° 
partindo do vértice P-5, medindo 11,12m (onze metros e doze centímetros), ao 
vértice P- 6, ainda no 5° partindo do vértice P-6, medindo 10,27m (dez metros 
e vinte e sete centímetros), ao vértice P-7, ainda no 6' partindo do vértice P-7, 
medindo 10,82m (dez metros e oitenta e sete centímetros), ao vértice P-8, 
ainda no 7' partindo do vértice P-8, medindo 22,67m (vinte e dois metros e 
--41•11111.1111111111111~--
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
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EUSÉBIO 
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sessenta e sete centímetros), ao vértice P-9, ainda no 8° partindo do vértice P￾9, medindo 17,42m (dezessete metros e quarenta e dois centímetros), ao 
vértice P-10, ainda no 9° partindo do vértice P-10, medindo 16,93m (dezesseis 
metros e noventa e três centímetros), ao vértice P-11, ainda no 10° partindo do 
vértice P-11, medindo 10,59m (dez metros e cinquenta e nove centímetros), ao 
vértice P-12, e por fim, no 11° partindo do vértice P-12, medindo 8,75m (oito 
metros e setenta e cinco centímetros), ao vértice P-13, segue confrontando 
com o terreno - 3, segundo remanescente desta desapropriação, pertencente 
ao Sr. Antenor Alves da Silva; AO SUL (lado esquerdo), medindo 28,88m (vinte 
e oito metros e oitenta e oito centímetros), do vértice P-13 ao vértice P-14; AO 
POENTE (frente), medindo 128,11m (cento e vinte oito metros e onze 
centímetros), formado por dois segmentos no sentido sul norte, no 1' partindo 
do vértice P-14, medindo 87,63m (oitenta e sete metros e sessenta e três 
centímetros), ao vértice P-15, e no 2' partindo do vértice P-15, medindo 
40,48m (quarenta metros e quarenta e oito centímetros), ao vértice P-1, ponto 
inicial da descrição desde perímetro, confrontando com o terreno - 2, primeiro 
remanescente desta desapropriação, pertencente ao Sr. Antenor Alves da Silva. 
Os vértices descritos acima tendo as coordenadas a seguir: P-1 (N 
9.572.110,867m e E 560.222,031m), P-2 (N 9.572.112,664m e E 560.274,965m). 
P-3 (N 9.572.109,800m e E 560.267,433m), P-4 (N 9.572.104,714m e E 
560.248,465m), P-5 (N 9.572.097,060m e E 560.236,512m), P-6 (N 
9.572.089,236m e E 560.228,608m). P-7 (N 9.572.080,315m e E 560.223,510m), 
P-8 (N 9.572.070,707m e E 560.218,538m). P-9 (N 9.572.048,429m e E 
560.214,354m), P-10 (N 9.572.031,279m e E 560.211,294m), P-11 (N 
9.572.015,035m e E 560.206,534m), P-12 (N 9.572.004,551m e E 
560.205,032m), P-13 (N 9.571.995,834m e E 560.204,251m), P-14 (N 
9.571.992,985m e E 560.175,509m), P-15 (N 9.572.077,288m e E 
560.199,424m). 
Art. 29. O imóvel de que trata o artigo anterior será destinado a ampliação de 
Via Pública, urbanização e construção de calçadão no entorno da lagoa. 
Parágrafo único. A ampliação descrita no caput poderá ser iniciada a partir da 
vigência da presente Lei. 
Art. 39. O valor todo imóvel mencionado no artigo 19 deverá ser pago em uma 
única parcela, no valor de R$ 234.054,00 (Duzentos e trinta e quatro mil e cinquenta e 
quatro reais) no ato da assinatura do respectivo contrato de compra e venda, mediante 
apresentação de matrícula e/ou escritura pública, ressalvada a exigência de estar livre e 
desembaraçado. 9-
1111111111111•11•111111111111k. 
Rua Edmitson Pinheiro. 150, Autochorno. Eusebio - Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 
Art. 42. As despesas decorrentes de execução da presente Lei correrão por 
conta dos recursos próprios da Autarquia do Meio Ambiente e Controle Urbano — AMMA, 
consignados no Orçamento Municipal vigente. 
Art. 52. Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos por Decreto do Chefe 
do Poder Executivo Municipal. 
Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial o disposto na Lei Ordinária Municipal n2 2.032 de 21 
de novembro de 2022. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, 
Acilori' onçalv Pi o Júnior 
Prefeito F4uni ipal 
O de outubro de 2023. 
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autooromo. Eusebto • Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
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