norma nº 2138/2023

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Lei n9: 2.138, de 30 de outubro de 2023. 
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Altera a Lei n'. 1.220 de 13 de janeiro de 2014, 
estabelece os critérios para compensação 
ambiental para supressões vegetais, 
empreendimentos e construções de qualquer 
natureza, que causem impacto ambiental no 
Município de Eusébio e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica proibido a retirada da vegetação natural existente nos diferentes 
ecossistemas do município, bem como o plantio de espécies exóticas que possam contribuir 
para a degradação da paisagem ou desequilíbrio ambiental, sem prévia autorização do órgão 
competente, assim como causar maus tratos, atos de abuso, mutilar ou ferir animais 
silvestres, domésticos ou domesticados exóticos ou nativos. 
Art. 2°. Quando necessária a supressão de vegetação em atividades de 
implantação de empreendimentos de qualquer natureza e/ou execução de projetos de 
movimentação de terra ou pavimentação, com potencial degradador, será concedida 
autorização e/ou licença mediante a apresentação, complementar ao rol de documentos 
básicos do cheklist, estudo para afugentamento da fauna a supressão da flora, obedecidos 
critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente e condicionados à compensação 
ambiental. 
Art. 39. A autorização para supressão vegetal e poda de baixo impacto 
caracterizado pelo quantitativo de 2 (duas) a 5 (cinco) unidades vegetacionais, sendo elas de 
porte arbustivo ou arbóreo, obedecerá a critérios específicos, estabelecidos pelo órgão 
ambiental competente conforme o caso. 
Art. 49. O órgão ambiental definirá as espécies para replantio de novas árvores, 
conforme o local e a classificação qualitativa das unidades vegetacionais suprimidas, onde a 
pessoa física ou jurídica responsável pela supressão vegetal fará o plantio, prioritariamente 
no mesmo local com a área na mesma extensão e volume da área desmatada, ou, quando 
inviável, em outro local a ser determinado pelo órgão ambiental competente. 
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EUSEBIO 
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Parágrafo único. O empreendedor poderá ainda optar pela destinação, mediante 
doação ao Poder Público, de área equivalente para instalação de praças verdes ou unidades 
de conservação, caso em que o plantio será substituído por esta doação. 
Art. 52. O cálculo do quantitativo de mudas para replantio ou doação está 
condicionado o número de mudas por árvores suprimidas. 
§1°. Além do quantitativo de árvores doadas, deverão ser observadas as demais 
restrições contidas nesta Lei. 
§2°. Para cada árvore suprimida conta-se múltiplos de 2 (dois), ou seja, para 1 
(uma) árvore planta-se 2 (duas), para 2 (duas) árvores suprimidas planta-se 4 
(quatro), e assim sucessivamente. 
§3°. Em caso de impossibilidade de replantio imediato no local da supressão ou 
em sua proximidade, é obrigação da pessoa física ou jurídica responsável pela 
supressão vegetal o plantio em outro local, nos termos do artigo anterior, a ser 
determinado pelo órgão ambiental municipal. 
§4°. Além da doação de mudas, é compromisso da pessoa física ou jurídica o 
pagamento de taxa de compensação ambiental pelo dano da supressão vegetal e 
do afugentamento da fauna, quando houver, conforme determinação da AMMA. 
Art. 62. A autorização para remoção de vegetação não autoriza a implantação de 
projetos arquitetõnicos e urbanísticos e a execução de serviços de terraplanagem e 
demolição, os quais deverão estar em consonância com as normas ambientais e urbanísticas 
vigentes. 
Art. 72. Quando da vistoria final da obra para expedição do "habite-se", não sendo 
comprovada a doação e/ou plantio de mudas de mudas para cada indivíduo suprimido, tendo 
como critério o Diâmetro à Altura de Peito (DAP) superior a 0,05m (cinco centímetros), e altura 
mínima de 1,50m (um metro e meio), o empreendedor estará sujeito à imposição do 
cumprimento da sua obrigação em dobro. 
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, além da obrigação de doação e/ou 
plantio, o pagamento da taxa de compensação, para emissão do habite-se, será novamente 
aplicada, ou seja, em dobro, através de imposição de medidas alternativas de adoção, limpeza 
e conservação de praças verdes ou unidades de conservação, sem prejuízo das demais 
penalidades previstas em lei. 
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Art. 8°. A AMMA poderá aplicar, a seu critério e conforme o caso, a conversão da 
obrigação disposta no art. 59 acima, em compensação pecuniária, definidos os seguintes 
parâmetros: 
I - O valor pecuniário de cada muda arbórea é fixado em 25 UFIRM E; 
II - O valor pecuniário referente à área suprimida de vegetação secundária em 
estágio médio e avançado de regeneração é de 35 UFIRME por metro quadrado 
de área impactada. 
Parágrafo único. A compensação pecuniária, quando permitido pela AMMA, e 
mediante interesse público, poderá ter o seu valor convertido em medidas alternativas de 
adoção, limpeza e conservação de praças verdes ou unidades de conservação, bem como 
instalação de equipamentos de lazer e esportes. 
Art. 99. O produto decorrente da aplicação de medidas de compensação ambiental 
será preferencialmente destinado à implantação ou à manutenção de unidades de 
conservação, contratação de estudos, projetos e serviços de natureza ambiental, aquisição de 
equipamentos e execução de obras relacionadas a proteção, a preservação, a conservação, o 
monitoramento e a recuperação do meio ambiente. 
Art. 10. Visando a redução do lapso temporal de intervenções dessa natureza, 
especialmente quanto aos impactos ambientais secundários, a autorização para supressão 
vegetal e poda terá prazo de validade de até 90 (noventa) dias, conforme o caso, à critério do 
órgão ambiental. 
Art. 11. A compensação ambiental no Município de Eusébio, para fazer face à 
reparação dos danos ambientais, direitos e indiretos, decorrentes das atividades utilizadoras 
ou degradadoras do meio ambiente, será exigível, além dos casos de supressão vegetal acima, 
dos demais empreendimentos, de acordo com o porte e o impacto ambiental, a qual incidirá 
sobre o Custo Total de Implantação do empreendimento e terá como valor mínimo de 
referência o percentual de 0,5% (meio por cento). 
§1°. O empreendedor deverá apresentar o projeto físico-financeiro com o Custo 
Total de Implantação do empreendimento para avaliação do setor de controle 
urbano e enquadramento da compensação ambiental. 
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§2° A concessão da licença para instalação do empreendimento e início de 
quaisquer obras estará condicionada à liquidação da compensação ou assinatura 
do Termo de Compromisso relativo à compensação ambiental. 
Art. 12. Os empreendimentos, quando incidirem em quaisquer das características 
especiais a seguir descritas, terão acrescido ao valor definido para a compensação ambiental 
prevista no artigo anterior, o percentual de 0,2% (zero virgula dois por cento) como fator 
adicional, para cada incidência: 
I - Localizado em unidades de conservação ou em áreas consideradas de elevada 
importância biológica especial, de acordo com parecer técnico emitido pela 
AMMA; 
II - Localizado em Área de Proteção Ambiental; 
III - Que necessitem de Estudo de Impacto Ambiental, por força de Lei ou 
Resolução CONAMA; 
IV - Que afetem, direta ou indiretamente, a saúde, a segurança e o bem-estar da 
população, atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e 
paisagísticas locais, condições sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos 
recursos ambientais; 
V - Empreendimentos de parcelamento de solo (Loteamentos); 
VI - Empreendimentos que apresentem área igual ou superior a 5.000m2 (cinco 
mil metros quadrados) de área impermeabilizada e/ou 10.000m2 (dez mil metros 
quadrados) de área construída. 
VII - Demais empreendimentos e atividades de alto impacto, assim definidos em 
parecer técnico da AMMA. 
Parágrafo único. Em havendo a ocorrência simultânea de mais de uma das 
características previstas neste artigo, o percentual de 0,2% (zero virgula dois por cento) será 
aplicado cumulativamente. 
Art. 13. A definição da incidência da compensação ambiental, como condicionante 
do processo de licenciamento, com seus respectivos prazos de atendimento, a serem parte 
integrante do Termo de Compromisso, caberá à AMMA, que levará em consideração as 
características do local, do projeto, estudos ambientais apresentados pelo empreendedor e 
pareceres técnicos que caracterizem os impactos negativos e os não mitigáveis ao meio 
ambiente. 
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Art. 14. Considerando a vigência da Lei n°. 1.220 de 13 de janeiro de 2014, os 
empreendimentos considerados de significativo impacto ambiental e já licenciados, que não 
foram objeto de compensação ambiental, dependerão do atendimento do disposto nos 
termos desta Lei, para obtenção de renovações e licenças subsequentes, seja qual for a fase 
em que se encontram. 
Art. 15. Os dispositivos da Lei n°. 1.220 de 13 de janeiro de 2014, que não foram 
diretamente alterados por esta Lei, permanecerão em pleno vigor e serão utilizados 
complementarmente na aplicação das medidas de compensação ambiental, ficando os casos 
omissos quanto à aplicação dos procedimentos relativos à compensação ambiental a serem 
analisados e deliberados pela Presidência da AMMA, que, à seu critério, poderá requerer a 
manifestação das procuradorias jurídicas da autarquia e do Município de Eusébio. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 30 de outubro de 2023. 
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Prefeito Municipal 
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