norma nº 2142/2023

PREFEITURA MUNICIPAL
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.142, de 20 de novembro de 2023.
Altera e acresce dispositivos à Lei nº. 2.125, de
18 de setembro de 2023, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica acrescido o 84º, com as alíneas “a” e “b”, ao artigo 6º da Lei nº. 2.125,
de 18 de setembro de 2023, com as seguintes redações.
84º Para débitos de que trata o caput desse artigo e que for acima de 200 (duzentos)
mil UFIRMES, terão descontos nos juros e multas moratórios de até:
a) 100% (cem por cento), quando a liquidação ocorrer com entrada de 30% (trinta
por cento) da dívida e parcelar o valor remanescente em até 24 (vinte e quatro)
parcelas;
b) 50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorrer com entrada de 20%
(vinte por cento) da dívida e parcelar o valor remanescente em até 24 (vinte e
quatro) parcelas.
Art. 2º Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 20 de novembro de 2023.
Dica es Pinto Júnior
Prefeito Municipal
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