norma nº 2143/2023

”»
DO fr
Lei nº: 2.143, de 20 de novembro de 2023.
Autoriza a doação de uma área 3.000,00m? (três
mil metros quadrados), de um Terreno Urbano,
situado no lugar Jabuti, parte integrante da
matrícula nº 1140 do Cartório do 2º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio,
para implantação da Empresa SUPER GASES
INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS
E MEDICINAIS LTDA, inscrita no CNP) sob o nº
25.975.554/0001-35, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público
relevante, uma área de 3.000,00m? (três mil metros quadrados), para implantação da Empresa
SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA, inscrita no
CNP] sob o nº 25.975.554/0001-35, para a implantação de empreendimento
Industrial/Comercial, com as seguintes características:
IMOVEL
UM TERRENO parte integrante da Mat. 1.140 CRI de Eusébio, localizado na
Fazenda Santo Antônio, com Sede a Rodovia BR-116, Km 18 s/n, no Bairro de
Jabuti, no Município de Eusébio, Estado do Ceará, de formato irregular, com área
de 3.000,00m? e um perímetro de 280,52m., segue com a seguinte descrição: AO
NORTE: com um segmento retilíneo tirado no sentido poente-nascente, inicia-se
a descrição deste perímetro no vértice V-8, de coordenadas N 9.566.835,800m. e
E 556.206,092m., deste, segue com azimute de 107º47'45" e distância de
117,32m., confrontando neste trecho com Dias Branco Administração e
Participações Ltda. Matricula 4.920 (Área Remanescente), até o vértice P-98B, de
coordenadas N 9.566.799,945 m. e E 556.317,796m; AO LESTE: com um segmento
retilíneo tirado no sentido norte-sul, inicia-se do vértice P-98B, de coordenadas N
9.566.799, 945m. e E 556.317,796m, deste, segue com azimute de 220º27'35" e
distância de 37,10m., confrontando neste trecho com Dias Branco Administração
e Participações Ltda. Matricula 4.920 (Área Remanescente), até o vértice V-B de
coordenadas N 9.566.771,714m. e E 556.293,719m.; AO SUL: com um segmento
retilíneo tirado no sentido nascente-poente, Inicia-se do vértice V-B de
EEE TA ET E
AS E
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 Ea)
www.eusebio.ce.gov.br | prefeituradeusebio.ce.gov.br
Fr
PREFEITURA GMUN
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
coordenadas N 9.566.771,714m. e E 556.293,719m. deste, segue com azimute de
296º23'15", e distância de 107,62m., confrontando neste trecho com Área
Remanescente da Mat. 1.140, até o vértice V-A, de coordenadas N
9.566.819,545m. e E 556.197,310m.; AO OESTE: com 01 (um) segmentos em curva
tirados no sentido sul - norte, inicia-se no vértice V-A, de coordenadas N
9.566.819,545m. e E 556.197,310m. deste, segue com o Raio de 232,10m, e
distância de 18,48m., confrontando neste trecho com uma Rua Sem Denominação
Oficial - Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio, até o vértice V-8, de
coordenadas N 9.566.835,800m. e E 556.206,092m.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de
R$300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
|- O donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início
e término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante autorização expressa da doadora;
ll - O imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial, e mediante anuência do
poder público municipal;
Ill - O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar)
a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio;
IV- O donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a quantidade
indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por moradores
do Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente, através de
fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de recolhimento
dos respectivos encargos sociais;
V- O donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período mínimo de
24 (vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento conforme
indicado em sua carta de intenções;
VI - As demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 o
www.eusebio.ce.gov.br | prefeiturageusebio.ce.gov.br
Fe —
PREFEITURA MUNICIPAL
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos | a VI
do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem
que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias
efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5º. À transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a
comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no artigo 3º e seus
incisos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 20 dé novembro de 2023.
retos
Prefeito Municipa
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br | prefeiturageusebio.ce.gov.br
“e menos em q
a a
PARECER DE AVALIAÇÃO |
| DE
| UM IMÓVEL
| INTERESSADO:
SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E
MEDICINAIS LTDA
C.N.P.J Nº 25.975.554/0001-35
| END.: RUA ANTONIO FARIAS Nº 372 CEP: 60.861-118
| BOA VISTA - FORTALEZA-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.PJ Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150 CEP: 61.760-000
AUTÓDROMO - EUSÉBIO-CE
LOCAL DA AVALIAÇÃO:
FAZENDA SANTO ANTÔNIO, S/N, DISTRITO INDUSTRIAL JABUTI
ANDRÉ LUIS DE SOUZA COELHO
Eng". Cid CREA 96/11
RNP 500 91278.3
1. INTRODUÇÃO:
1.1 INTERESSADO
SUPER GASES INDU
MEDICINAIS LTDA STRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E
C.N.PJ Nº 25.975.554/0001-35
END.: RUA ANTONIO
FARIAS Nº : ;
BOA VISTA - FORTALEZA Vs 372 CEP: 60.861-118
1.2. PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
C.N.P.J. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL 1
1.3. OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um imóvel urbano, para DOAÇÃO pela Prefeitura Municipal de Eusébio, de um
imóvel para a implantação de indústria, no bairro Jabuti, Município de Eusébio, Estado do Ceará,
aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar "in loco " as informações fornecidas.
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no Bairro Jabuti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, fazenda
Santo Antônio, s/n, distrito industrial do Jabuti.
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Para DOAÇÃO pela Prefeitura Municipal de Eusébio.
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de
mercado, com Grau de Fundamentação "I", Grau de Precisão "1", observando em parte o que
recomenda a Norma NBR 14653-2/804 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Devido a presente avalição não atender todas as prescrições, da referida norma, não será
denominado "Laudo de avaliação" e sim "Parecer de avaliação",
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este PARECER de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto
Federal nº. 81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666 de
21/06/1993, a Lei nº. 8.078 de 1 1/06/1990 | (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº.
ANDRÉ LUIS O
Engº. Ci
RNP 00
SOUZA CUELHO
EA: 9.671-D
91378-3
C
205, nº. 218 e nº, 345 d
o CO is
Uso da Terra de DR/Osit NFEA co Manual Brasileiro
956 € 30/11/1 5a; para Levantamento da Capacidade de
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, ad i i ;
do PARECER de tação sd
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finali
ofertados elou transacionados,
Parâmetros de imóvel avaliado.
desenvolvimento
dade para obter dados das amostras, dos imóveis
sendo que as amostras possuem os mesmos
- Obtenção de Plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9. VISTORIA
Os imóveis vistoriados situa
im-se no lugar Jabuti, no Município e Comarca de
do Ceará de forma irregular, c
Eusébio, Estado ontextura do solo seca, possuindo uma área total de
3.000,00m?,
2.REGIÃO
2.1. DADOS ESTADUAIS
>População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
>População urbana: 6.346.557 habitantes;
>Extensão territorial; 148.920,50 km? «
>População rural: 2.105.824 habitantes;
>Densidade demográfica: 56,76 hab/km? (Censo 2010);
>Municípios: 184;
>Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades econômicas predominantes: agricultura,
pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação de serviços e outros.
2. 2.DADOS MUNICIPAIS
>Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
>Area do Município: 79km? 0,053% do território do Estado:
>População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
>Densidade populacional: 582,64 hab/km?e
>Rede bancária: Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste;
>Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 1.198.116 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 10.152 alunos matriculados (Fonte IBGE: 2018);
>Saúde: Estabelecimentos 17 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 17 unidades
/ 45 leitos hospitalares,
>Sancamento: Esgoto natural, rede de esgoto, galerias e bocas de lobos,
>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE,
>Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
>Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornais,
> Segurança: delegacia de polícia.
+ > Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
> Topografia: região plana, pouco acidentada c com declives,
RNP DBO 91374.4
|
'
Ena ' =
>Serviços públicos existentes: iluminação mit:
urbana, telefones públicos. uminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
>Outras atividades econômi
farmácias, lanchonetes,
3.TERRENO
3.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
>DIMENSÕES E LIMITES - Conforme levantamento em anexo.
>MATRICULA / REGISTRO - Matrícula nº 1140
>CARTÓRIO — Facundo Eusébio
>CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio - Ceará.
>CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
>USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Residencial
>LIMITES — De acordo com levantamento em
anexo. >ÁREA TOTAL — 3.000,00m?
>TOPOGRAFIA - plano.
cas: postos de abastecimento de combustíveis ás butano,
supermercados, lojas e cartórios.
3.2. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL >ZONA - Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE - 6 km.
>ACESSO AO IMÓVEL - Pelas Rua Sem denominação Oficial
>FORMATO DO TERRENO - irregular.
> SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
>REDE DE ÁGUA - Cagece.
>REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da ENEL.
>REDE TELEFÓNICA - Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OI.
>ESTRADAS — Asfaltadas e calçamentadas.
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as caracteristicas
e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/804. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica -- cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições públicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para
c io e
ANDRÉ LUIS DY FOUZA COELHO
Engº. Civil NQREA: 9671-0
“RNP OSOM 91374-3 A
, ibutos Municipais, sem A
E prança de tribut cipais, s » No entanto, se pautar em metodologia cientifica pós isso,
arbitramos um valor do preço praticado no entom ivo ao terreno em
pr oro relativo ao t o questão.
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confian á
, a entre R$ 80.00/m? e R$ 120,00/m?, está o preço do
metro quadrado, na área de ab; ênci ae o estã s
pende neta rangência do terreno avaliado. Para o terreno em questão, adotou-se
[ =
L Vu = R$ 100,00/m 2 ]
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vt)
VA x Vu
A =Área =3.000,00m 2.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 100,00/m?
Vt= 3.000,00 x R$ 100,00/m? » Vt= R$ 300.000,00
Arredondando conforme dispões o item 8.2.6 da NB-
502/89.
VALOR DO TERRENO - R$ 300.000,00
4 RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
AREA/ | | VALOR/m2 | VALORES R$
[ DISCRIMINA Ao
3000 100,00 | 300.000,00 | 100.00
Terreno
Construção Civil
TOTAL
VALOR DA AVALIAÇÃO ————
reais).
100,00)
R$ 300.000,00(trezentos mil
5.ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste PARECER, referem-se a pagamento à vista.
Damos por encerrado o presente PARECER de avaliação, que consta de 05
(cinco) folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada e um
anexo com os valores unitários.
Eusébio, 16 de Novembro de 2023.
ANDRÉ LIS DE SOUZA Ut Im
Eng”. Gil CREA GRU
RNP OBMO Mm
— Tee
temor) ey
oumjeudo ig oouag| "dsay Y
0£-1000/290'€9SE% PANO WEEVBLSTOO “AH TO-18) — JOSUouby "og
OIgaSn] SP [DdialuNIy DIMoja1q OH SP DON Ougboy
sompussy
Oje Ou9Bow soguasag Wesost Nua
EZOZ/V LOL Dq ZU00'000'€ Tam
009:1 pos
“30 - Olgesna 'goger “oN/S '8IN4O ogóeuwousg wes eny Eco
oIgesna ap jediuN eInjajolg ugjaudog
ouqn “Pagu
VOINQ TI || OLNINVITININSIA - VAVIONIHIIIHHOIO VINVIA
“J9/P1 OP FOI EP ETOZ/h0 OJuSujnoJd op
bo ojesbpsed Z8EL Me auuojuoy “seuad a seseuidiosip sogóues sep ajuawesjuspuadapuy
'sopesnea soznfeud sojod no a sajuasanha! so orsapuodsas 'oxaue OA]HISSG jEuouoW
º eJuBl] EJS9P SOjuejsuOS SOJej SO SOJSpEpISA usos oeU Oduia) sonbjenb e opedyuaA
“ogJsanb LUS [SAQUI| OP Sajuu!| SOp ogÍez|enje E EJEACIÁUIOS BJEd ajuaweaisnpxe
opezes: o; ooyplBodo; ojuswejueas] o enb ojalp ep suy so sopo; ed osejsg
AA Eis veLsasoN
“ur 6L COZ 9553
“rw spo gar 996 N
"962218965 3
g86d-A
tu 008'9g8 995'6 N
won o0e- ass 3 BA
TZ-1000/E8T'ZEb'ObiCAND
+9€E-Z086'6 (58) 2 «ddysjeum, SEZH-Zb8'6 (58) :qejuoo
“PJRSD Olgpsna “ouso 'y ejes “695% ou 'Zouand ap olgosna "ay
“MP “OUBGUN 9 Jesny |J9AQUIT PP QuSweDUS19)011090)
“OJUILIBIGLUSLISY /OUILUBIQUIQUISSÇ
“uSu 2 nu QUNOA/0BIdeINSA
“ojuawesj07
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL - UM TERRENO parte integrante da Mat. 1.140 CRI de Eusébio, localizado
na Fazenda Santo Antônio, com Sede a Rodovia BR-116, Km 18 s/n, no Bairro de Jabuti, no
Município de Eusébio, Estado do Ceará, de formato irregular, com área de 3.000,00m? e um
perímetro de 280,52m., segue com a seguinte descrição: AO NORTE: com um segmento
retilíneo tirado no sentido poente-nascente, inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-
8, de coordenadas N 9.566.835,800m. e E 556.206,092m., deste, segue com azimute de
107º47'45" e distância de 117,32m., confrontando neste trecho com Dias Branco
Administração e Participações Ltda. Matricula 4.920 (Área Remanescente), até o vértice P-
98B, de coordenadas N 9.566.799,945 m. e E 556.317,796m; AO LESTE: com um segmento
retilíneo tirado no sentido norte-sul, inicia-se do vértice P-98B, de coordenadas N 9.566.799,
945m. e E 556.317,796m, deste, segue com azimute de 220º27'35" e distância de 37,10m,,
confrontando neste trecho com Dias Branco Administração e Participações Ltda. Matricula
4.920 (Área Remanescente), até o vértice V-B de coordenadas N 9.566.771,714m. e E
556.293,719m.; AO SUL: com um segmento retilíneo tirado no sentido nascente-poente, Inicia-
se do vértice V-B de coordenadas N 9.566.771,714m. e E 556.293,719m. deste, segue com
azimute de 296º23'15", e distância de 107,62m., confrontando neste trecho com Área
Remanescente da Mat. 1.140, até o vértice V-A, de coordenadas N 9.566.819,545m. e E
556.197,310m.; AO OESTE: com 01 (um) segmentos em curva tirados no sentido sul - norte,
inicia-se no vértice V-A, de coordenadas N 9.566.819,545m. e E 556.197,310m. deste, segue
com o Raio de 232,10m, e distância de 18,48m., confrontando neste trecho com uma Rua Sem
Denominação Oficial - Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio, até o vértice V-8, de
coordenadas N 9.566.835,800m. e E 556.206,092m.
Se junta a esse Memorial Descritivo a Planta de Locação e Situação para maior
esclarecimento, este é o relato.
Declaramos para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico
foi realizado exclusivamente para comprovar a atualização dos limites do imóvel em questão.
Verificado a qualquer tempo não serem
verdadeiros os fatos constantes deste
Memorial Descritivo e Planta anexa,
responderão os requerentes e eu pelos
prejuízos causados, independentemente das
sanções disciplinares e penais.
Responsável Técnico
Eusébio — CE 17 de Novembro de 2023
ó
Ministério da Economia Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
4 Secretaria do Desenvolvimento Econômico
NIRE (da sede ou filial, quando a Código da Natureza Nº de Matrícula do Agente
sede for em outra UF) Jurídica Auxiliar do Comércio
23201908963
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Ceará
SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
Nº FON/REMP
requer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: |
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO | | | | ||
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO CEP2100127914
FR E A) A O
| 051 | 1 | CONSOLIDACAO DE CONTRATO/ESTATUTO
[is arms >>wWwWwWwWw»——
| | 2003 | 1 | ALTERACAO DE SOCIO/ADMINISTRADOR
[E femme —>>»>———————
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome:
Assinatura:
Telefone de Contato:
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
[ ] pecisão sincuLAR [ | Decisão coLEGiaDA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
SIM SIM Processo em Ordem
E: E À decisão
[não
— pe Responsável
Responsável Responsável
DECISÃO SINGULAR
[7] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Dl Processo deferido. Publique-se e arquive-se. [1 E E] LI
Li Processo indeferido. Publique-se.
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
Responsável
DECISÃO COLEGIADA
E] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
H Processo deferido. Publique-se e arquive-se. [E] |
2º Exigência 32 Exigência 4? Exigência 5º Exigência
Processo indeferido. Publique-se.
Vogal
Presidente da
OBSERVAÇÕES
Certifico registro sob o nº 5589274 em 16/06/2021 da Empresa SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E
MEDICINAIS LTDA, CNPJ 25975554000135 e protocolo 210877464 - 14/06/2021. Autenticação:
915F7C06435E1968DC71930521 ASAFC43BDEABS. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
http://www jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 21/087.746-4 e o código de segurança DbU1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada
em 16/06/2021 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-Geral. si 4 e um pág. 1/10
B Junta Comercial do Estado do Ceará
ni
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo |
Número do Protocolo |Número do Processo Módulo Integrador Data
21/087.746-4 CEP2100127914 14/06/2021
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
456.029.318-05 RODRIGO DE BRITO NICOLETTI 15/06/2021
j
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do goubr |
Selo Ouro - Certificado Digital
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 5589274 em 16/06/2021 da Empresa SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E
MEDICINAIS LTDA, CNPJ 25975554000135 e protocolo 210877464 - 14/06/2021. Autenticação:
915F7C06435E1968DC71930521 ASAFC43BDEAB?. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
http://www .jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 21/087.746-4 e o código de segurança DbU1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada
em 16/06/2021 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-Geral. Simm pág. 2/10
8
SUPER GASES INDÚSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA
CNPJ: 25.975.554/0001-35
NIRE: 23201908963
4º ADITIVO
SONALI BUCARTI DE ALMEIDA, brasileira, divorciada, empresária, portadora da RG nº. 167047760 SSP/SP
e inscrita no CPF sob nº. 094.964.928-78, residente e domiciliada na Rua Coronel Francisco Amaro, nº. 667,
apto. 35, Centro, Santo André/SP, CEP: 09.020-250, única sócia da sociedade SUPER GASES INDÚSTRIA E
COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.975.554/0001-35 com
sede a Rua Antônio Farias, nº 372, Boa Vista, Fortaleza/CE, CEP: 60.861-118, com ato constitutivo arquivada
na Junta Comercial do Estado do Ceara — JUCEC sob o nº 23201908963 em 29/03/2019, decide alterar e
consolidar o seu contrato social e o fazem mediante as seguintes clausulas:
1º) Ingressa na sociedade a Sra. WALESKA SILVA DE JESUS, brasileira, separada de fato, nascida em
01/08/1981, empresária, portadora da RG nº. 46905350 SSP/SP e inscrita no CPF sob nº. 288.557.088-13,
residente e domiciliada na Avenida Walkir Vergani, nº. 973, Boiçucanga, São Sebastião/SP, CEP: 11618-107.
2º) Retira-se da sociedade a sócia SONALI BUCARTI DE ALMEIDA, transferindo a critério de venda o total de
suas quotas sociais, equivalente a 20.000 (vinte mil) quotas, de valor unitário R$ 1,00 (um real), totalizando a
quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a sócia ingressante, a Sra. WALESKA SILVA DE JESUS.
Parágrafo Único: A Cedente, a Cessionária e a sociedade dão, entre si, neste ato, a mais ampla, rasa, geral,
irrevogável e irretratável quitação relativamente às quotas ora vendidas e transferidas, para nada mais terem a
reclamar uma das outras, a qualquer título ou pretexto.
3º) A empresa permanece com o capital social inalterado, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dividido
em 20.000 (vinte mil) quotas, onde cada uma tem o valor unitário de R$ 1,00 (um real), totalmente integralizado,
em moeda corrente e legal do País. E em virtude destas alterações, ficará distribuído da seguinte forma:
SÓCIOS | (%) | QuorTAs VALOR (R$)
Waleska Silva de Jesus | 100% 20.000 20.000,00
TOTAL 100% 20.000 20.000,00
4º) Por força da saída da sócia SONALI BUCARTI DE ALMEIDA, até então administradora, a administração
da sociedade ficará a cargo do administrador não sócio o Sr. RODRIGO DE BRITO NICOLETTI, brasileiro,
solteiro, nascido em 20/03/1995, empresário, portador do RG nº. 52165192-X SSP/SP e inscrito no CPF sob
nº. 456.029.318-05, residente e domiciliado na Rua Santo André, nº. 535, 204, Centro, Santo André/SP,
CEP: 09.020-230, com poderes e atribuições de administrador, ao qual fará uso da denominação Social, sempre
em negócios de interesse da sociedade, passando a Cláusula Sexta do Contrato Social a ter a seguinte e nova
redação:
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 5589274 em 16/06/2021 da Empresa SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E
MEDICINAIS LTDA, CNPJ 25975554000135 e protocolo 210877464 - 14/06/2021. Autenticação:
915F7C06435E1968DC71930521A9AFC43BDEAB?. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
http://www jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 21/087.746-4 e o código de segurança DbU1 Esta cópia foi autenticada di jtalmonte e assinada
em 16/06/2021 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-Geral. A im pág. 3/10
“59 A administração da Sociedade é exercida pelo administrador não sócio RODRIGO DE BRITO
NICOLETTI, a quem é concedido todos os poderes e atribuições necessários ao gerenciamento e à
representação da sociedade com permissão para representar a sociedade ativa e passiva, judicial e
extrajudicialmente, cumprindo-lhes a realização de todos os atos, transações e operações referentes
ao objeto social, dentre os quais, abrir conta bancária, movimentar e encerrar contas correntes e
aplicações financeiras, celebrar e firmar contratos, emitir faturas, dar quitações utilizando-se do nome
empresarial desde que em atividades de interesse da sociedade.
Parágrafo Primeiro — Responde o administrador para com a sociedade e para com terceiros, solidária
e ilimitadamente pelo excesso de mandado e pelos atos que praticar com violação da lei e ao presente
neste contrato.
Parágrafo Segundo - O administrador está proibido de firmar atos que envolva a sociedade em
negócios ou operações estranhas aos fins sociais, tais como: onerar e alienar sem autorização da
sócia única, bens móveis e imóveis, empréstimos, fianças, avais, endossos, garantias e outros
documentos de mero favor, em beneficio próprio ou de terceiros”.
5º) O administrador não sócio RODRIGO DE BRITO NICOLETTI, acima qualificado, declara, sob as penas da
lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou
contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência,
contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
6º) A sociedade resolve alterar o seu objeto social, passando a Cláusula Terceira do seu Contrato Social a
vigorar com a seguinte redação:
“32) O objeto social da sociedade compreende o exercício das seguintes atividades: Fabricação e o comércio
de gases medicinais e industriais; Transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de
produtos perigosos e Comercio varejista de outros produtos não especificados anteriormente.”
7º) Conforme a nova declaração do Art. 1.052 do Código Civil, a empresa passa a ser constituída por um único
sócio, sendo como Sociedade Limitada Unipessoal.
8º) Todas as demais cláusulas do contrato social e dos aditivos anteriores não alteradas no todo ou em parte
pelo presente aditivo permanecem em pleno vigor.
9º) Face às alterações retro no contrato original, resolvem os sócios consolidar o contrato social em um único
documento, substituindo assim o contrato original, o qual passa a ter a seguinte redação:
2
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 5589274 em 16/06/2021 da Empresa SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E
MEDICINAIS LTDA, CNPJ 25975554000135 e protocolo 210877464 - 14/06/2021. Autenticação:
915F7C06435E1968DC71930521 ASAFC43BDEAB2. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
http://www .jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 21/087.746-4 e o código de segurança DbU1 Esta cópia foi autenticada digi almente e assinada
em 16/06/2021 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-Geral. Ro ty = A pág. 4/10
8
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
SUPER GASES INDÚSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA
WALESKA SILVA DE JESUS, brasileira, separada de fato, nascida em 01/08/1 981, empresária, portadora da
RG nº. 46905350 SSP/SP e inscrita no CPF sob nº. 288.557.088-13, residente e domiciliada na Avenida Walkir
Vergani, nº. 973, Boiçucanga, São Sebastião /SP, CEP: 11618-107, única sócia da Sociedade Limitada
Unipessoal, SUPER GASES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA,
inscrita no CNPJ nº 25.975.554/0001-35 com sede a Rua Antônio Farias, nº 372, Boa Vista, Fortaleza/CE,
CEP: 60.861-118, com ato constitutivo arquivada na Junta Comercial do Estado do Ceara - JUCEC sob o nº
23201908963 em 29/03/2019, a qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
DA DENOMINAÇÃO SOCIAL, SEDE, DURAÇÃO, FILIAIS E PARTICIPAÇÃO
1º) A Sociedade Limitada Unipessoal gira sob a denominação social SUPER GASES INDÚSTRIA E
COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA, e nome fantasia de “SUPER GASES”.
Parágrafo Primeiro - A Sociedade Limitada Unipessoal tem sede na Rua Antônio Farias, nº 372, Boa
Vista, Fortaleza/CE, CEP: 60.861- 118, e terá duração por tempo indeterminado.
Parágrafo Segundo - A Sociedade Limitada Unipessoal poderá participar de outras sociedades, com o
objetivo semelhante ou não, como também abrir ou fechar filiais, agências e escritórios, em qualquer
parte do território nacional ou no exterior, em tudo observando a legislação aplicável.
2º) A Sociedade Limitada Unipessoal teve o início de suas atividades em 10/08/2016 e seu prazo de duração
será por tempo indeterminado.
DO OBJETO SOCIAL
3º) O objeto social da sociedade compreende o exercício das seguintes atividades: Fabricação e o comércio
de gases medicinais e industriais; Transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de
produtos perigosos e Comercio varejista de outros produtos não especificados anteriormente.
DO CAPITAL SOCIAL, QUOTAS E DAS RESPONSABILIDADES DOS SÓCIOS
4º) O capital social é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dividido em 20.000 (vinte mil) quotas, no valor
nominal de R$ 1,00 (um real) cada, distribuído entre os sócios da seguinte maneira:
SÓCIOS VALOR (R$)
Waleska Silva de Jesus 20.000 20.000,00
É TOTAL | 20.000 | 20.000,00
Parágrafo Único - Da responsabilidade Social
A responsabilidade do sócio único é restrita ao valor de suas quotas, não havendo responsabilidade solidária
pelas obrigações sociais, respondendo, no entanto, pela integralização do capital social.
3
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 5589274 em 16/06/2021 da Empresa SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E
MEDICINAIS LTDA, CNPJ 25975554000135 e protocolo 210877464 - 14/06/2021. Autenticação:
915F7C06435E1968DC71930521 A9SAFC43BDEAB?. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
http://www.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 21/087.746-4 e o código de segurança DbU1 Esta cópia foi peida italmente e assinada
em 16/06/2021 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-Geral.
ms lia a
o
pág. 5/10
Ed]
ADMINISTRAÇÃO E USO DA FIRMA
5º) A Administração da sociedade poderá ser exercida por administrador não sócio especialmente
contratado, nos termos do art. 1.012 do Código Civil.
6º) A administração da Sociedade é exercida pelo administrador não sócio RODRIGO DE BRITO
NICOLETTI, a quem é concedido todos os poderes e atribuições necessários ao gerenciamento e à
representação da sociedade com permissão para representar a sociedade ativa e passiva, judicial e
extrajudicialmente, cumprindo-lhes a realização de todos os atos, transações e operações referentes
ao objeto social, dentre os quais, abrir conta bancária, movimentar e encerrar contas correntes e
aplicações financeiras, celebrar e firmar contratos, emitir faturas, dar quitações utilizando-se do nome
empresarial desde que em atividades de interesse da sociedade.
Parágrafo Primeiro — Responde o administrador para com a sociedade e para com terceiros, solidária
e ilimitadamente pelo excesso de mandado e pelos atos que praticar com violação da lei e ao presente
neste contrato.
Parágrafo Segundo - O administrador está proibido de firmar atos que envolva a sociedade em
negócios ou operações estranhas aos fins sociais, tais como: onerar e alienar sem autorização da
sócia única, bens móveis e imóveis, empréstimos, fianças, avais, endossos, garantias e outros
documentos de mero favor, em beneficio próprio ou de terceiros.
DO EXERCICIO SOCIAL
7º) Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, será procedido à elaboração
do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo sócio único, os lucros ou
perdas apuradas.
Parágrafo Único - A sociedade poderá, alternativamente, apurar balanços bimestrais, trimestrais ou
semestrais e, em face dos resultados apurados, realizar a distribuição dos lucros.
8º) A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, por deliberação
dos sócios, mediante alteração contratual.
9º) A sócia única poderá, fixar uma retirada mensal, a título de "pró labore", observadas as disposições
regulamentares pertinentes.
DA LIQUIDAÇÃO, FALECIMENTO E EXCLUSÃO DO SÓCIO
10º) Falecendo ou interditado o sócio único da sociedade, a empresa continuará suas atividades com os
herdeiros, sucessores e/ou sucessores do incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes, o valor
de seus haveres será apurado liquidado com base na situação patrimonial da empresa, à data da resolução,
verificada em balanço especialmente levantado.
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 5589274 em 16/06/2021 da Empresa SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E
MEDICINAIS LTDA, CNPJ 25975554000135 e protocolo 210877464 - 14/06/2021. Autenticação:
915F7C06435E1968DC71930521 A9AFC43BDEAB?. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
http://www .jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 21/087.746-4 e o código de segurança DbU1 Esta cópia foi autenticada di
em 16/06/2021 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-Geral.
fo À
igitalmente e assinada
pág. 6/10
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11º) O administrador não sócio declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração
da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela,
a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou subomo, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a
propriedade.
12º) Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para qualquer ação fundada neste
instrumento, renunciando a quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam.
E, por estarem assim, assinam digitalmente o presente ato.
Fortaleza/CE, 08 de junho de 2021.
WALESKA SILVA DE JESUS
(sócia ingressante)
RODRIGO DE BRITO NICOLETTI
(administrador)
SONALI BUCARTI DE ALMEIDA
(sócia retirante)
ô
Junta Comercial do Estado do Ceará
$ Certifico registro sob o nº 5589274 em 16/06/2021 da Empresa SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E
A MEDICINAIS LTDA, CNPJ 25975554000135 e protocolo 210877464 - 14/06/2021. Autenticação:
915F7C06435E1968DC71930521A9AFC43BDEAB?. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
http://www .jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 21/087.746-4 e o código de segurança DbU1 Esta cópia foi autenticada di, jtalmente e assinada
em 16/06/2021 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-Geral. e amu pág. 7/10
8
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo |Número do Processo Módulo Integrador Data
21/087.746-4 CEP2100127914 14/06/2021
L
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF [Nome Data Assinatura
456.029.318-05 RODRIGO DE BRITO NICOLETTI Ê 15/06/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do goubr
Selo Ouro - Certificado Digital
094.964.928-78 SONALI BUCARTI DE ALMEIDA 15/06/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do goubr
Selo Ouro - Certificado Digital
288.557.088-13 WALESKA SILVA DE JESUS 15/06/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do goubr
Selo Ouro - Certificado Digital
fo!
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 5589274 em 16/06/2021 da Empresa SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E
MEDICINAIS LTDA, CNPJ 25975554000135 e protocolo 210877464 - 14/06/2021. Autenticação:
915F7C06435E1968DC71930521 ASAFC43BDEAB?. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
http:/www.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 21/087.746-4 e o código de segurança DbU1 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada
em 16/06/2021 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-Geral. ) To Na pág. 810
8
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado do Ceará
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará
Junta Comercial do Estado do Ceará
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES
INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA, de CNPJ 25.975.554/0001-35 e protocolado sob o número 21/087.746-4 em
14/06/2021, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 5589274, em 16/06/2021. O ato foi deferido
eletronicamente pelo examinador Maria Welida Oliveira Taveira.
Centifica o registro, a Secretária-Geral, Lenira Cardoso de Alencar Seraine. Para sua validação, deverá ser acessado o
sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portalservicos.jucec.ce.gov.br/Portal/pages/
imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
D:
CPF Nome ata Assinatura
456.029.318-05 RODRIGO DE BRITO NICOLETTI 15/06/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do Sob”
Selo Ouro - Certificado Digital
Documento Principal
CPF Nome Data Assinatura
094.964.928-78 SONALI BUCARTI DE ALMEIDA 15/06/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do goubr
Selo Ouro - Certificado Digital
288.557.088-13 WALESKA SILVA DE JESUS 15/06/2021
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do goubr
Selo Ouro - Certificado Digital
456.029.318-05 RODRIGO DE BRITO NICOLETTI
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do goubr
Selo Ouro - Certificado Digital
15/06/2021
Data de início dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994): 08/06/2021
” Documento assinado eletronicamente por Maria Welida Oliveira Taveira, Servidor(a) Público(a), em
16/06/2021, às 17:27.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucec informando o
número do protocolo 21/087.746-4.
ô
unta Comercial do Estado do Ceará
Ei registro sob o nº 5589274 em 16/06/2021 da Empresa SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E
MEDICINAIS LTDA, CNPJ 25975554000135 e protocolo 210877464 - 14/06/2021. Autenticação:
915F7C06435E1968DC71930521ASAFC43BDEAB2. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
http:/Anww.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 21/087.746-4 e o código de segurança DbU1 Esta cópia foi autenticada di italmente e assinada
em 16/06/2021 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-Geral. ma fim pág. 9/10
NESSES
Ss
8
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF
236.117.073-68
Nome
LENIRA CARDOSO DE ALENCAR SERAINE
Fortaleza. quarta-feira, 16 de junho de 2021
(oa
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 5589274 em 16/06/2021 da Empresa SUPER GASES INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E
MEDICINAIS LTDA, CNPJ 25975554000135 e protocolo 210877464 - 14/06/2021. Autenticação:
915F7C06435E1968DC71930521A9AFC43BDEAB?. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse
http://www .jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 21/087.746-4 e o código de segurança DbU1 Esta cópia foi autenticada di, jtalmonte e assinada
em 16/06/2021 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-Geral. os dado pág. 10/10
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GENE GS EHE VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL JE
PRESTADO DE SÃO PAULO O E rem DATADE ea
E i ExpeDiçÃO 25/04/2018 |
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA | 52.165.192-X 2 via 104) |
INSTITUTO DE IDENTIFICA |
DRIGO DE BRITO NICOLETTI
DATA DE NASCIMENTO
20/03/1995
ORIGEM
— em — | SANTO ANDRÉ-SP SANTO ANDRÉ CN:LV.A359/FLS047 /N.218053
Pr
456029318/05 olegadod Ro lacossas
DO DIRETOR
ASSINATURA
[SEM LEINS7.116 DE 29/08/83
E
Página 1 de 2
2º Via
Nº de Inscrição:
0013916840
+Cagece
DADOS DO CLIENTE
RODRIGO DE BRITO NICOLETTI
RUA JAIME PINHEIRO, 130, APTO-1902, PATRIOLINO RIBEIRO
FORTALEZA - CEP: 60.810-250
Codificação: 001.046.00.153.00.00204.0096.5
Padrão do imóvel: ALTO
ECONOMIAS
Residencal: 001 | comercial; 900 | industriais 000 | Pública: 000
INFORMAÇÕES SOBRE MEDIÇÃO
Serviço Medidor Leitura Anterior | Leitura Atual | Volumetnr) | Média Semestral (m?)
AGUA AVINI93273 153 tes 30 15
DATAS
Leitura Atual: 07/07/2023 Emissão: 13/07/2023 Lacre Água: 2048151
Leitura Anterior: 07/06/2023 Próxima Leitura: 07/08/2023 Lacre Esgoto:
QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA REFERENTE A: 05/2023
Nº de Amostras Cloro Turbidez Cor Coliformes Totais Escherichia Coli
Esipidas 346 346 348 346 346
Analisadas 383 381 381 81 aB1
Em conformidade 381 380 374 370 380
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Valor (R$) HISTÓRICO DE VOLUME
AGUA 237,50 Mês/Ano | Água(m') | Esgoto (m')
EscoTo 182,10 o :
AGO/2022 15 12
SET/2022 " 8
OUT/2022 E) x
NOv/2022 “ 8
DEZ/2022 al) 8
JAN/2023 8 6
FEVi2023 16 12
MAR/2023 a ”
ABR/2023 ”7 1
MAI/zo23 mw "
JUN/2023 18 14
TRIBUTOS SOBRE O FATURAMENTO suBsíDio
Valor (R$) Valor (R$)
E 402 VALOR DO SERVIÇO 419,60
COFINS 20,05 VALOR DO SUBSÍDIO 0,00
VALOR TOTAL À PAGAR 419,60
MÊS/ANO VENCIMENTO TOTAL A PAGAR (R$)
07/2023 24/07/2023 419,60
É obrigação do usuário manter seu cadastro atualizado junto à Cageca, conforme resoluções das Agências Reguladoras.
INFORMAÇÕES AO CLIENTE
Agradecemos sua pontualidade. Agua tratada e saude.
RELATORIO DA QUALIDADE DA AGUA VEJA NO SITE CAGECE
AVISOS
Fatura Mensal
arrecadador
DADOS DO CLIENTE
Inscrição: 0013916840 Mês/Ano: 07/2023
Vencimento: 24/07/2023 Total(R$): 419,60
82600000004-0 19600009000-7 01391684000-5 02001431015-3
EMISSÃO: CAGECEAPP 13/07/2023 11:41:08
9