norma nº 93/2023

AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei Complementar nº 093, de 20 de novembro de 2023.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários da Guarda Civil Municipal de Eusébio
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, Fica aprovado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos
servidores da Guarda Civil Municipal.
8 1º. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários a que se refere o caput deste artigo
abrange todos os integrantes da Guarda Civil Municipal, os quais se encontram divididos nas
seguintes graduações:
|- Do Guarda Civil Municipal:
a) Guarda Civil Municipal de graduação 2;
b) Guarda Civil Municipal de graduação 1.
Il - Do Guarda Civil Municipal Subinspetor:
a) Guarda Civil Municipal Subinspetor de graduação 3;
b) Guarda Civil Municipal Subinspetor de graduação 2;
c) Graduação de Guarda Civil Municipal Subinspetor de graduação 1.
Ill - Do Guarda Civil Municipal Inspetor:
a) Guarda Civil Municipal Inspetor de graduação 3;
b) Guarda Civil Municipal Inspetor de graduação 2;
c) Guarda Civil Municipal Inspetor de graduação 1.
IV - Do Guarda Civil Municipal Inspetor Especial:
a) Guarda Civil Municipal Inspetor Especial de graduação 3;
b) Guarda Civil Municipal Inspetor Especial de graduação 2;
c) Guarda Civil Municipal Inspetor Especial de graduação 1.
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8 2º. Aos aposentados e pensionistas da Guarda Civil Municipal são estendidos
os benefícios desse plano, no que se refere ao vencimento básico, diferencial de hierarquia
e outras vantagens, criadas nesta lei, nos termos do $ 8º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários resultante da aplicação das
diretrizes estabelecidas nesta lei será composto por:
|- Estrutura do plano: carreiras, classes e graduações (Anexo |);
Il - Tabela de conversão de cargos (Anexo II);
HI - Descrição dos níveis de capacitação (Anexo III);
IV - Matriz hierárquica salarial (Anexo IV);
V- Tabela de conversão de tempo de serviço (Anexo V);
VI - Descrição das atribuições dos cargos e funções (Anexo VI);
VII - Quadro discriminativo de enquadramento.
Art. 3º. Para efeito desta lei, considera-se:
!- O Plano de Cargos, Carreiras e Salários: o conjunto de princípios, diretrizes e
normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores ocupantes
de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento
de gestão do órgão;
ll - Cargo Público: é o lugar inserido no sistema administrativo municipal
caracterizando- se, cada um, por determinado conjunto de atribuições e
responsabilidades de natureza permanente, com denominação própria, número
certo, pagamento pelo erário municipal, criação por lei, e sua investidura
depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos;
Ill - Vencimento básico: é correspondente ao valor estabelecido para o padrão
de vencimento da classe e do nível de capacitação ocupado pelo servidor;
IV - Padrão de vencimento: é a posição do servidor na escala de vencimento, em
função do cargo, do nível de capacitação e da classe;
V - Referência: é a posição do servidor no padrão de vencimento em função do
tempo de serviço;
VI - Nível de capacitação: posição do servidor nos padrões de vencimento em
decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo
ocupado.
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MIl - Classe: é a divisão básica da carreira, agrupando os cargos-funções da
mesma denominação, segundo o nível de responsabilidade e complexidade;
MIII - Carreira: é o conjunto de cargos de mesma natureza, na qual o servidor se
desloca nos níveis de capacitação e nos padrões de vencimento.
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CÁPITULO Il
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 4º, Ficam transferidas para este Plano de Cargos, Carreiras e Salários da
Guarda Civil Municipal, organizado nos termos do Anexo Hl, as seguintes redenominações:
!- Guarda Civil Municipal será de graduação 2 e 1;
Il - Guarda Civil Municipal Subinspetor passa a ser de graduação 3,2 e 1;
Hll - Guarda Civil Municipal Inspetor passa a ser de graduação 3,2e 1;
IV - Guarda Civil Municipal Inspetor Especial de graduação 3,2 e 1.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA
SEÇÃO |
ÓRGÃOS DE COORDENADORIA SUPERIOR
Art. 5º. São órgãos de Coordenadoria Superior:
|- Coordenadoria Geral-CG;
H - Subcoordenadoria-SC.
SEÇÃO II
ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO
Art. 6º. Órgão de controle interno:
|- Corregedoria:
a) Núcleo de Assistência;
b) Núcleo de Comissão Disciplinar.
Art. 7º. Órgão de controle externo:
!- Ouvidoria;
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SEÇÃO III
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
Art. 8º. São órgãos de execução:
|- Coordenadoria Administrativo-Financeira:
a) Setor de Administração;
b) Setor de Instrução e Projeto;
c) Setor de Manutenção das Instalações SMSPC/GCME.
Il- Coordenadoria de Planejamento e Operações:
a) Setor Operacional;
b) Setor de Manutenção de Armamento;
c) Setor de Manutenção e Vistoria das Viaturas;
d) Grupamento de Operações Especiais-GOE;
e) Grupamento Tático Motorizado-GTAM;
f) Grupamento do Canil-GC;
g) Supervisão de Plantão.
Ill - Coordenadoria de Psicologia:
a) Setor de Psicologia.
Parágrafo único. A organização e o efetivo de cada órgão serão definidos em
função das necessidades, da evolução demográfica, extensão territorial e índice de
criminalidade do município de Eusébio.
Art. 9º. Ficam instituídos os Grupamentos Tático Motorizado - GTAM, de
Operações Especiais- GOE e do Canil - GC.
Art. 10. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil
Municipal de Eusébio, sendo que a autoridade e a responsabilidade crescem conforme o
grau hierárquico.
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8 1º. A hierarquia é a disposição da autoridade, em níveis diferenciados, dentro
da estrutura da Guarda Civil Municipal de Eusébio, sendo que a ordenação se faz por
graduação ou classe, utilizando neste enquadramento o critério da antiguidade e
capacitação.
8 2º. Disciplina é a fiel observância e o acatamento total que se deva dar às leis,
regulamentos, normas e atos que fundamentam e justificam a existência da Guarda Civil
Municipal de Eusébio, traduzindo-se pelo mais absoluto cumprimento do dever por parte de
todos e de cada um dos integrantes da corporação.
8 3º. Guarda Civil Municipal Inspetor especial de graduação 3,2 e 1 é o grau
hierárquico, conferido pelo chefe do Poder Executivo, após cumprimento dos requisitos
estabelecidos no anexo Ill desta lei.
8 4º. Guarda Civil Municipal Inspetor de graduação 3,2e 1é o grau hierárquico,
conferido pelo chefe do Poder Executivo, após cumprimento dos requisitos estabelecidos no
anexo Ill desta lei.
8 5º. Guarda Civil Municipal Subinspetor graduação de 3, 2e Léo grau
hierárquico, conferido pelo chefe do Poder Executivo, após cumprimento dos requisitos
estabelecidos no anexo Ill desta lei.
8 6º. Guarda Civil Municipal de graduação 2 e 1 é o grau hierárquico, conferido
pelo chefe do Poder Executivo, após cumprimento dos requisitos estabelecidos no anexo Ill
desta lei.
5 7º. Graduação é o grau hierárquico do Inspetor Especial, Inspetor, Subinspetor
e Guarda conferido pelo chefe do Poder Executivo, após cumprimento dos requisitos
estabelecidos no anexo Ill desta lei.
88º. As classes A, B, €, D e E são graus hierárquicos dos Guardas Civis Municipais,
conferido pelo chefe do Poder Executivo, após cumprimento dos requisitos estabelecidos no
anexo Ill desta lei para os que ascenderam na escala hierárquica ou Curso de Formação
Profissional para o da carreira inicial.
Art. 11. Vagas serão consideradas abertas:
|- Na data da assinatura no ato que aposentar, exonerar ou demitir o integrante
da Guarda Civil Municipal;
Il - Na data do óbito do integrante da Guarda Civil Municipal. 2
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CAPÍTULO IV
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 12. O ingresso para a carreira no cargo de Guarda Civil Municipal dar-se-á na
graduação 2, nível |, padrão de vencimento 1, mediante aprovação em concurso público,
com nível de escolaridade mínima de ensino médio e demais requisitos disciplinados pela Lei
nº 13.022, de 8 de agosto de 2014- Estatuto Geral das Guardas Municipais.
8 1º. Os requisitos para preenchimento do cargo de Guarda Civil Municipal de
graduação 2 serão publicados por meio de edital para concurso público.
8 2º. O Curso de Formação Profissional, última etapa do concurso público, deverá
ser organizado pelo Setor de Instrução e Projeto e realizado pelo Centro de Formação e
Ensino da Guarda Civil Municipal, responsável também por promover cursos para progressão
funcional e de capacitação profissional;
Art. 13. A carreira é organizada em cargo, classe, graduação e nível, dispostos de
acordo com a responsabilidade e complexidade.
Art. 14. Os servidores não poderão ser disponibilizados ou cedidos para outros
órgãos municipais, estaduais ou federais, para executar funções diferentes daquelas
previstas nas atribuições do seu respectivo cargo, salvo para assumir cargo em comissão,
mandato eletivo e as demais exceções previstas em lei.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA
Art. 15. O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá da seguinte forma:
|- Promoção por capacitação;
Il - Progressão por tempo de serviço.
8 1º. As formas de desenvolvimento, disciplinadas nesta lei, dependem de
disponibilidade orçamentária, além dos critérios e requisitos que lhe são peculiares, na
forma da legislação vigente;
5 2º. Regulamento disporá sobre os critérios a serem observados para as formas
de desenvolvimento profissional.
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Art. 16. Não participarão dos processos de promoção por capacitação e
progressão por tempo de serviço, o servidor que, embora implementadas todas as
condições, incorrerem em 01 (uma) das seguintes hipóteses:
|- Tiverem recebido punição disciplinar que importe no mínimo uma suspensão
no período entre uma progressão-promoção e outra, aplicada mediante
procedimento administrativo transitado em julgado;
Il - Tiverem sido condenados em processo criminal com sentença transitada em
julgado, no período entre uma progressão- promoção e outra;
HI - Os servidores da Guarda Civil Municipal que estejam em estágio probatório
não farão jus a progressão tratada neste artigo
SEÇÃO |
DA PROMOÇÃO POR CAPACITAÇÃO
Art. 17. O processo de promoção por capacitação é a passagem do servidor
ocupante de uma graduação definida nesta lei para outro nível de capacitação
imediatamente subsequente, através da obtenção de certificados em cursos compatíveis
com o cargo ocupado e cargas horárias definidas no anexo Ill.
Art. 18. Será promovido por capacitação o servidor da carreira de Guarda Civil
Municipal que atender os critérios definidos no anexo Ill.
8 1º A promoção por capacitação ocorrerá no interstício de 24 (vinte e quatro)
meses, a partir do enquadramento definido nesta lei.
8 2º A promoção por capacitação terá variação, de um padrão de vencimento
para outro imediatamente superior, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento), para os
integrantes das atividades de que trata esta lei.
8 3º Somente serão considerados cursos na área de Segurança Pública, aqueles
promovidos por entidades públicas ou instituições particulares previamente verificadas,
após análise pelo Setor de Instrução.
8 4º Respeitada a carga horária definida no anexo Ill, será permitida a
apresentação de certificados de cursos correlatos à área de Segurança Pública, desde que
aqueles possuam carga horária mínima de 8 (oito) horas aulas para os ofertados pela
Prefeitura Municipal de Eusébio ou de 20 (vinte) horas aulas para os cursos oferecidos em
outras instituições.
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8 5º Quando o servidor se deslocar para outra classe, após a promoção, este
ocupará o nível de capacitação “I” na nova posição da matriz hierárquica, e avançará no
padrão subsequente do vencimento que ocupava anteriormente.
8 6º O Guarda Civil Municipal de graduação 2, após o cumprimento do estágio
probatório, ocupará nível de capacitação Il, de Guarda Civil Municipal de graduação 2, na
nova posição da matriz hierárquica e padrão de vencimento, observando-se o ano base de
enquadramento e os requisitos.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 19. A progressão por tempo de serviço é a passagem do servidor ocupante
de um cargo definido desta lei, de um padrão de vencimento para o imediatamente superior,
dentro da mesma classe e do mesmo nível de capacitação a que pertence
5 1º Haverá progressão por tempo de serviço a cada 24 (vinte e quatro) meses
de efetivo exercício, contados a partir do último enquadramento.
8 2º Para efeitos desta progressão, somente poderá concorrer o servidor que
estiver em efetivo exercício de cargo permanente do quadro da Guarda Civil Municipal.
|- Considera-se como efetivo exercício os afastamentos que constam no art. 123
da Lei nº 460, de 14 de dezembro de 2001-Estatuto dos Servidores Públicos da Administração
Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 20. A composição da remuneração dos servidos contemplados por este PCCS
dar- se-á da seguinte forma:
|- Vencimento básico;
IH - Gratificação de risco de vida;
Ill - Gratificação de desempenho específica de Segurança;
IV - Diferencial de hierarquia;
V- Incentivo à titulação;
VI - Adicional noturno;
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VII - Gratificação do Grupamento de Operações Especiais-GGOE;
VIII - Gratificação do Grupamento Tático Motorizado-GGTAM;
IX - Gratificação do Grupamento do Canil-GGC;
X- Gratificação Especial de Patrulhamento Preventivo-GEEP;
XI - Gratificação do Profissional de Segurança Exemplar - GPSE;
XII - Auxílio fardamento;
XIII - E outras vantagens pecuniárias previstas em legislação específica.
Parágrafo único. Somente farão jus às gratificações dos incisos MIL, VIII, IX e X o
guarda civil municipal que estiver lotado nos respectivos grupamentos.
Art. 21. O vencimento básico dos servidores contemplados por este PCCS, será,
a partir de 1º de janeiro de 2027, correspondente a um salário mínimo e meio do valor do
salário mínimo nacional, à época, vigente, e observará o padrão de vencimento definido no
artigo 3º, inciso III, desta lei, e a forma disciplinada na Matriz Hierárquica Salarial (Anexo IV).
8 1º O valor do vencimento básico previsto no caput deste artigo será atingido
de forma escalonada e não acumulativa no prazo de 4 (quatro) anos, nos percentuais e
prazos abaixo descritos, sempre no mês de janeiro de cada ano:
|- O salário mínimo vigente no ano de 2024, acrescido de 15%;
Il- O salário mínimo vigente no ano de 2025, acrescido de 25%;
Ill - O salário mínimo vigente no ano de 2026, acrescido de 35%;
IV- O salário mínimo vigente no ano de 2027, acrescido de 50%.
8 2º. A tabela de valores dos padrões de vencimento encontra-se definida no
anexo IV deste plano.
Art. 22. Os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos
servidores municipais somente incidirão sobre o vencimento básico.
SEÇÃO |
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 23. Os servidores contemplados nas carreiras deste PCCS, quando em efetivo
exercício, farão jus à gratificação por atividade de risco à vida (GARV), equivalente a 50%
(cinquenta por cento), calculado sobre o vencimento básico.
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$ 1º. Não será paga gratificação mencionada no caput deste artigo, àqueles que
estiverem à disposição de outros órgãos que não a Guarda Civil Municipal, salvo, mandatos
eletivos e os demais casos previstos em lei.
8 2º. A gratificação de que trata o caput deste artigo é incorporável aos
proventos para fins de aposentadoria.
Art. 24. Fica instituída a gratificação de desempenho específica de Segurança
Civil (GDES), de percentual de 50% (cinquenta por cento) calculado sobre o vencimento
básico, devida mensalmente aos servidores referidos nesta lei, em efetivo exercício no cargo,
visando ao melhor desempenho das atribuições por eles realizadas.
Parágrafo único. A GDES é incorporável aos proventos para efeito de
aposentadoria.
Art. 25. Fica instituído o diferencial de hierarquia (DH) para os servidores da
carreira de Segurança Pública, calculado sobre o vencimento básico, nos seguintes
percentuais:
| - Classe B (Guardas Civis Municipais de graduação 1) 10%, calculado sobre o
vencimento básico;
Il - Classe C (Guardas Civis Municipais Subinspetores) 15% calculado sobre o
vencimento básico;
Il - Classe D (Guardas Civis Municipais Inspetores) 20% calculado sobre o
vencimento básico;
IV - Classe E (Guardas Civis Municipais Inspetores Especiais) 25% calculado sobre
o vencimento básico.
Art. 26. Fica instituído o incentivo à titulação, calculado sobre o vencimento
básico, aos servidores que adquirirem os seguintes títulos:
|- Título de tecnólogo 5%;
Il - Título de graduação 10%;
Il - Título de pós-graduação 15%;
IV - Mestrado 20%;
V - Doutorado 30%,
8 1º. Na aplicação do disposto no caput deste artigo, caso seja servidor portador
de mais de 01 (um) título prevalecerá o correspondente de maior percentual, desprezando-
se os demais, não sendo admitida a percepção cumulativa.
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8 2º. Os cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado, para fins
de concessão do incentivo, deverão ser reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Art. 27. A gratificação de adicional noturno (GAN). O trabalho noturno terá
remuneração superior ao diurno e para este efeito, sua remuneração terá um acréscimo
equivalente a 20% (vinte por cento), calculado sobre o vencimento básico sobre a hora
diurna.
Parágrafo único. Não será paga gratificação mencionada no caput deste artigo
àqueles que estiverem à disposição de outros órgãos que não a Guarda Civil Municipal.
Art. 28. Fica instituído o auxílio fardamento (AF), que deverá ser concedido ao
Guarda Civil Municipal, em efetivo exercício.
Parágrafo único. Este artigo será regulamentado através de decreto pelo chefe
do Poder Executivo.
Art. 29. Ficam instituídas as gratificações especiais do Grupamento Tático
Motorizado — GTAM, do Grupamento de Operações Especiais- GOE e do Grupamento Canil -
GC, e serão calculadas sobre o vencimento básico do servidor, nos seguintes percentuais:
|- Comandante de viatura 75% (setenta e cinco por cento);
H - Motorista de viatura 70% (setenta por cento);
Hll - Patrulheiro de viatura 65% (sessenta e cinco por cento);
IV - Comandante de Motopatrulhamento 75% (setenta e cinco por cento);
V- Motopatrulheiro 70% (setenta por cento).
8 1º. As gratificações estabelecidas no caput deste artigo não serão cumulativas
entre si.
8 2º. As gratificações mencionadas no caput deste artigo, após 10 (dez) anos de
efetivo exercício no mesmo grupamento, serão incorporadas ao salário do servidor, bem
como consideradas para fins de aposentadoria.
| - Após o vencimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior, às
gratificações definidas no caput deste artigo será adicionado um percentual de
50 % (cinquenta por cento) sobre a respectiva gratificação, desde que o servidor
permaneça no grupamento de lotação.
a) O referido adicional não será incorporado ao salário do servidor, nem para fins
de aposentadoria.
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Art. 30. A Gratificação Especial de Patrulhamento Preventivo — GEPP, criada pela
Lei Municipal nº 2.066, de 13 de março de 2023, será concedida aos servidores(as) que
desempenham as funções Comandante de viatura, Motorista de viatura, Patrulheiro de
viatura, Comandante de Motopatrulhamento e Motopatrulheiro, e calculada em
porcentagem sobre o padrão de vencimento do servidor, nos termos definidos pela citada
legislação:
|- 25% (vinte e cinco por cento) ao Comandante de viatura e ao Comandante de
Motopatrulhamento;
Il - 20% (vinte por cento) ao Motorista de viatura e ao Motopatrulheiro;
Hi - 15% (quinze por cento) ao Patrulheiro de viatura.
Art. 31. A Gratificação do Profissional de Segurança Exemplar, no valor
equivalente de 30% (trinta por cento) do padrão de vencimento do servidor, será concedida
mensalmente aos servidores que atenderem todos os seguintes requisitos:
| - Estar em pleno exercício de suas funções, não sendo concedida aos que
estiverem à disposição de outros órgãos;
Il — Que durante o mês não faltar ao serviço ou reunião, não apresente atestado
de repouso médico ou sofra punição disciplinar durante o período;
Hi — Que cumpra pontualmente os horários e datas de rendição no seu posto de
serviço estabelecidos pela escala de serviço, sendo concedido o prazo de
tolerância de 15 (quinze) minutos mensais.
Parágrafo único. A Gratificação do Profissional de Segurança Exemplar tem como
base os fundamentos da Lei nº 1.042, de 17 de outubro de 2011.
CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 32. Os servidores cumprirão jornada de trabalho mensal com duração de 200
(duzentas) horas, podendo ser estabelecido sistema de escalas de serviço definidas pela
Coordenação da Guarda Civil Municipal de Eusébio e aferição de frequência, visando atender
o interesse público.
Parágrafo único. O Coordenador da Guarda Civil Municipal de Eusébio emitirá
Portaria que regulamentará o sistema de escalas previsto no caput deste artigo, adequando-
o aos postos de trabalho e à necessidade do serviço.
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CAPÍTULO VIII
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO
SEÇÃO |
DAS CARREIRAS, CLASSES E NÍVEIS DE CAPACITAÇÃO
Art. 33. Fica criada a carreira de Segurança Pública Municipal:
5 1º. A carreira de segurança pública municipal é composta por seis classes:
|- Classe A: Guarda Civil Municipal de graduação 2;
Il - Classe B: Guarda Civil Municipal de graduação 1;
Il - Classe C: Guarda Civil Municipal Subinspetor graduação 3, graduação 2 e
graduação 1;
IV - Classe D: Guarda Civil Municipal Inspetor de graduação 3, graduação 2 e
graduação 1;
V- Classe E: Guarda Civil Municipal Inspetor Especial de graduação 3, graduação
2 e graduação 1;
8 2º. Cada classe definida nesta lei compreende aos respectivos níveis de
capacitação:
|- Guarda Civil Municipal de graduação 2, níveis | e II;
H - Guarda Civil Municipal de graduação 1, níveis | e II;
HI - Guarda Civil Municipal Subinspetor de graduação 3, níveis | e H;
IV — Guarda Civil Municipal Subinspetor de graduação 2, níveis | e H;
V— Guarda Civil Municipal Subinspetor de graduação 1, níveis | e H;
VI - Guarda Civil Municipal Inspetor de graduação 3, graduação 2 e graduação 1
classe, nível único;
VII - Guarda Civil Municipal Inspetor Especial de graduação 3, graduação 2 e
graduação 1, nível único.
SEÇÃO II
DA MATRIZ HIERÁRQUICA SALARIAL
Art. 34. A matriz hierárquica salarial da carreira definida nesta lei é a prevista no
anexo IV.
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CAPÍTULO IX
DO ENQUADRAMENTO NA MATRIZ HIERÁRQUICA
Art. 35. O enquadramento do servidor na matriz hierárquica dar-se-á na carreira,
cargo, classe e padrão de vencimento correspondente à situação funcional quando da
vigência desta lei, considerando ainda a tabela de conversão de tempo de serviço, na forma
do anexo V.
Parágrafo único. Para efeito da contagem de tempo de serviço de que trata o
caput deste artigo serão arredondados para 1 (um) ano as frações de tempo iguais ou
superiores a 11 (onze) meses.
Art. 36. O período para apuração de tempo de serviço para o enquadramento
será da data do ato de posse do servidor no município de Eusébio até a data da publicação
desta lei.
Art. 37. O servidor que já estiver em pleno exercício na data da vigência desta lei
e que não possuir a escolaridade exigida para o exercício do cargo, ficará enquadrado no
cargo correlato, ficando dispensado do pré-requisito escolaridade.
SEÇÃO |
DAS FASES DO ENQUADRAMENTO
Art. 38. O enquadramento será realizado em fase única, tendo como data base o
1º (primeiro) dia do mês de janeiro, sendo:
a) enquadramento na classe, tendo em vista o cargo em exercício;
b) enquadramento no nível de capacitação inicial da classe;
c) enquadramento no padrão de vencimento, conforme tabela de conversão do
tempo de serviço que compõe o anexo V.
CAPÍTULO X
DA COMISSÃO SETORIAL DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS
Art. 39. Será constituída uma Comissão setorial paritária, com representantes da
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania (SMSPC), da Guarda Civil Municipal
(GCM) e da bancada dos trabalhadores indicados pelas entidades representativas para
acompanhamento das atividades advindas deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários.
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Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 O.
www .cusebio.ce.gov.br | prefeituras eusebio ce.gov.br
AS «NAS
PREFEITURA PMUNICIPAL
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
81º A Comissão será composta de 03 membros titulares e respectivos suplentes:
!-01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da SMSPC;
H - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da GCM; e
ll - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente das entidades
representativas dos trabalhadores da classe.
82º Cada Gestor das entidades representadas na Comissão, deverá indicar seus
representantes, titulares e suplentes, para serem nomeados, através de Portaria, pela
Secretária Municipal de Segurança Pública e Cidadania, para um mandato de 04 anos.
83º O trabalho a ser exercido pela comissão será de acompanhamento das
atividades- fins da administração para realização da fase única do enquadramento.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40. Para fins transitórios, os servidores contemplados pelo PCCS, regido pela
Lei 856/2009, como requisitos iniciais para enquadramento no novo PCCS, regido por esta
lei, serão considerados o tempo de efetivo exercício no cargo e o Curso de Formação de
Guarda Civil Municipal como parâmetros para definir a classe, graduação e nível na Nova
Matriz Hierárquica Salarial (Anexo IV).
Parágrafo único. Os servidores, mencionados no caput, que não detém curso de
formação profissional de Guarda Civil Municipal, serão enquadrados na Classe B, de Guarda
Civil Municipal, graduação 1, nível | e no padrão de vencimento equivalente ao seu tempo
de serviço, conforme Anexo V.
Art. 41. O servidor que se julgar prejudicado, quando no seu enquadramento
neste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, poderá requerer a reavaliação junto à Guarda
Civil Municipal de Eusébio, até 90 (noventa) dias após a publicação do quadro discriminativo
de enquadramento.
Art. 42. Este Plano de Cargos, Carreiras e Salários estará sujeito à revisão, após
36 (trinta e seis) meses contados de sua publicação.
Art. 43. As atribuições relativas aos cargos descritos neste Plano de Cargos,
Carreiras e Salários são as constantes no anexo VI.
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Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 09)
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PREFEITURA MUNICIPAL
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 44. Os atos regulamentares do Poder Executivo vinculados a esta lei deverão
ser expedidos por decretos, dentro de 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei.
Art. 45. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei nº 856,
de 15 de dezembro de 2009, e as demais disposições em contrário, mantidas as
determinações existentes na legislação previdenciária.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, ao; de novembro de 2023.
Prefeito Municipal
SPSS apego pena
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PREFEITURA MUNICIPA
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
ANEXOI
ESTRUTURA DAS CARREIRAS, CLASSES E CARGOS
CARREIRA CLASSE CARGO ATUAL
GUARDA CIVIL MUNICIPAL INSPETOR ESPECIAL DE GRADUAÇÃO 1
E | GUARDA CIVIL MUNICIPAL INSPETOR ESPECIAL DE GRADUAÇÃO 2
GUARDA CIVIL MUNICIPAL INSPETOR ESPECIAL DE GRADUAÇÃO 3
GUARDA CIVIL MUNICIPAL INSPETOR DE GRADUAÇÃO 1
D GUARDA CIVIL MUNICIPAL INSPETOR DE GRADUAÇÃO 2
SEGURANÇA PÚBLICA GUARDA CIVIL MUNICIPAL INSPETOR DEGRADUAÇÃO 3 |
GUARDA CIVIL MUNICIPAL SUBINSPETOR DE GRADUAÇÃO 1
c GUARDA CIVIL MUNICIPAL SUBINSPETOR DE GRADUAÇÃO 2
GUARDA CIVIL MUNICIPAL SUBINSPETOR DE GRADUAÇÃO 3
B GUARDA CIVIL MUNICIPAL GRADUAÇÃO 1
Ê [A | GUARDA CIVIL MUNICIPAL GRADUAÇÃO 2
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br |! prefeituraacusebio.ce.gov.br 9
PREFEITURA MUNICIPAL
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
ANEXOII
TABELA DE CONVERSÃO DOS CARGOS
Lo
GUARDA CIVIL MUNICIPAL INSPETOR ESPECIAL DE GRADUAÇÃO 1
GUARDA CIVIL MUNICIPAL INSPETOR ESPECIAL DE GRADUAÇÃO 2
GUARDA CIVIL MUNICIPAL INSPETOR ESPECIAL DE GRADUAÇÃO 3 |
GUARDA CIVIL MUNICIPAL INSPETOR DE GRADUAÇÃO 1
SEGURANÇA GUARDA CIVIL MUNICIPAL INSPETOR DE GRADUAÇÃO 2 dad
PÚBLICA GUARDA CIVIL MUNICIPAL INSPETOR DE GRADUAÇÃO 3
GUARDA CIVIL MUNICIPAL SUBINSPETOR DE GRADUAÇÃO 1
SUBINSPETOR GUARDA CIVIL MUNICIPAL SUBINSPETOR DE GRADUAÇÃO 2
GUARDA CIVIL MUNICIPAL SUBINSPETOR DE GRADUAÇÃO 3
EL VN GUARDA CIVIL MUNICIPAL GRADUAÇÃO 1
GUARDA CIVIL MUNICIPAL GRADUAÇÃO 2
r CARREIRA Fal CARGO ANTERIOR CARGO ATUAL
INSPETOR
EPs ça
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PREFEITURA MUNICIPAL
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
ANEXO III
DESCRIÇÃO DOS NÍVEIS DE CAPACITAÇÃO DA CARREIRA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
CLASSE NÍVEL DE CARGA HORÁRIA DE
CAPACITAÇÃO | CAPACITAÇÃO CRITÉRIOS
EXIGÊNCIAMÍNIMA
! DACLASSE - ENSINO MÉDIO;
— | - CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL;
GUARDACIVIL - SER GUARDA DE GRADUAÇÃO 2, NÍVEL 1;
A MUNICIPAL | - APROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO;
GRADUAÇÃO 2 120h - CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA;
Ê - CUMPRIR TODAS AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DOS INCISOS |, Il E Ill DO ART. 16. |
- SER GUARDA DE GRADUAÇÃO 2, NÍVEL Il;
É CURRDAGI 1 ds 120h - CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA;
AUNICIBAL - CUMPRIR TODAS AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DOS INCISOS |, || E Ill DO ART. 16.
Ê ER GUARDA DE GRADUAÇÃO 1, NÍVEL |;
GRADUAÇÃO 1 y E
a CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA;
- CUMPRIR TODAS AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DOS INCISOS | HE HI DO ART.
- SER GUARDA DE GRADUAÇÃO 1, NÍVEL II;
GUARDA CIVIL j 120h - APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SUBINSPETORES COM CARGA HORÁRIA DE 320h;
MUNICIPAL - NO MÍNIMO 2 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE 8, NÍVEL Il, DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
SUBINSPETOR - CUMPRIR TODAS AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DOS INCISOS |, Il E II DO ART. 16.
GRADUAÇÃO 3 - SER SUBINSPETOR DE GRADUAÇÃO 3, NÍVEL |
n 180h - CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA;
- CUMPRIR TODAS AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DOS INCISOS |, Il E Ill DO ART. 16.
- SER SUBINSPETOR DE GRADUAÇÃO 3, NÍVEL II;
GUARDA CIVIL - CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA;
c MUNICIPAL - CUMPRIR TODAS AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DOS INCISOS |, || E Ill DO ART. 16.
SUBINSPETOR - SER SUBINSPETOR DE GRADUAÇÃO 2, NÍVEL |;
GRADUAÇÃO 2 " - CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA;
- CUMPRIR TODAS AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DOS INCISOS |, Il E Ill DO ART. 16.
- SER SUBINSPETOR DE GRADUAÇÃO 2, NÍVEL Il;
GUARDA CIVIL - CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA;
MUNICIPAL - CUMPRIR TODAS AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DOS INCISOS |, Il E III DO ART. 16.
SUBINSPETOR - SER SUBINSPETOR DE GRADUAÇÃO 1, NÍVEL |;
GRADUAÇÃO 1 H 180h - CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA;
a - CUMPRIR TODAS AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DOS INCISOS |, Il E II! DO ART. 16.
| SER SUBINSPETOR DE GRADUAÇÃO 1, NÍVEL II;
OE o - APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE INSPETORES;
- NO MÍNIMO 2 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE C, GRADUAÇÃO 1, NÍVEL Il, DE
INSPETOR DE
GRADUAÇÃO 3 SUBINSPETOR.
- CUMPRIR TODAS AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DOS INCISOS |, Il E Ill DO ART. 16.
GUARDACIVIL - SER INSPETOR DE GRADUAÇÃO 3; a]
D MUNICIPAL Único A - NO MÍNIMO 2 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE D, GRADUAÇÃO 3 DE INSPETOR.
INSPETOR DE - CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA,
GRADUAÇÃO 2 - CUMPRIR TODAS AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DOS INCISOS |, II E Ill, DO ART. 16.
GUARDACIVIL - SER INSPETOR DE GRADUAÇÃO 2;
MUNICIPAL ns - NO MÍNIMO 2 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA GRADUAÇÃO ANTERIOR.
INSPETOR DE - CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA.
GRADUAÇÃO 1 - CUMPRIR TODAS AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DOS INCISOS | WEI, DO ART. 16.
AEE NESSA E
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br | prefeituraceusebio.ce.gov.br 9)
o 2
PREFEITURA
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
[SER INSPETOR DE GRADUAÇÃO 1;
UNEENE | - - APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE INSPETORES ESPECIAIS
INSPETOR 120h - NO MÍNIMO 2 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA GRADUAÇÃO ANTERIOR.
RE - CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA;
GRADUAÇÃO3 - APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE INSPETORES;
- CUMPRIR TODAS AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DOS INCISOS |, Il E ll, DO ART. 16.
E GUARDACIVIL ÚNICO - SER INSPETOR ESPECIAL GRADUAÇÃO 3;
MUNICIPAL - NO MÍNIMO 2 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA 3º CLASSE DE INSPETOR ESPECIAL.
INSPETOR 180h - CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA.
ESPECIAL - CUMPRIR TODAS AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DOS INCISOS |, Il E Ill, DO ART. 16.
GRADUAÇÃO 2
GUARDACIVIL - SER INSPETOR ESPECIAL DE GRADUAÇÃO 2;
MUNICIPAL - NO MÍNIMO 2 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA 22 CLASSE DE INSPETOR ESPECIAL.
INSPETOR 240h - CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA.
ESPECIAL - CUMPRIR TODAS AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DOS INCISOS |, 1! E ll, DO ART. 16.
GRADUAÇÃO 1
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HOLIASNI HOLIdSNI HOLIdSNIINS HOLIASNIANS | OIIASNIGNS vasvno vauvno
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PREFEITURA QMUNIC
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
ANEXO V
TABELA DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM ANOS PADRÃO DE VENCIMENTO - PV
E 1 MÊS A 2 ANOS 1
3E 4 ANOS 2
SE GANOS 3
7E 8 ANOS 4
9E 10 ANOS | 5
11 E 12 ANOS 6
13 E 14 ANOS | 7
E 15 E 16 ANOS 8
17 E 18 ANOS 9
19 E 20 ANOS 10 |
21E 22 ANOS 11
23 E 24 ANOS 12
25 E 26 ANOS 13
[ 27 E 28 ANOS 14
29 E 30 ANOS 15
31332 ANOS
33A 34 ANOS
35 A 36 ANOS 18
37A 38 ANOS 19
39 ANOS ACIMA
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 ES,
www cusebio.ce.govbr | prefeituragecusebio. ce.gov.br
PREFEITURA pMUNIC
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
ANEXO VI
INSTITUIÇÃO GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE EUSÉBIO
A Guarda Civil Municipal de Eusébio, Instituição de caráter civil, é instituída conforme
previsão da Lei Orgânica do Município e no artigo 144, & 8º da Constituição Federal, sendo
uniformizada e armada conforme previsto em lei, incumbe à função de proteção municipal
preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, tendo
como princípios de atuação:
| - proteção dos direitos humanos fundamentais o exercício da cidadania e das
liberdades públicas;
li- preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
Ill- patrulhamento preventivo;
IV- compromisso com a evolução social da comunidade; e
V- uso progressivo da força.
DAS COMPETÊNCIAS
É competência geral da Guarda Civil Municipal de Eusébio a proteção de bens,
serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, que abrangem os
de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
São competências específicas da Guarda Civil Municipal de Eusébio, respeitadas as
competências dos órgãos federais e estaduais:
! -zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
Il- prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais
ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações
municipais;
HI - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
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PESO DESSES REA S rre
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.eusebio. ce. govbr | prefeituradeusebio.ce.gov.br Q
EUSEBI
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
IV -colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações
conjuntas que contribuam com a paz social;
V- colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem,
atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e
logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de
trânsito estadual ou municipal;
VIl- proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do
Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
Mill - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos
locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios
vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento
de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de
ações interdisciplinares de segurança no Município;
XIl- integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano
municipal;
xitt - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da
infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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PREFEITURA pMUNIC
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
XV- contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em
conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das
esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e
dignatários; e
Xuill - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e
participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino
municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal de
Eusébio poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da
União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas
hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV acima transcrito, diante do comparecimento de
órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a Guarda Civil
Municipal de Eusébio prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS GRADUAÇÕES E FUNÇÕES DO GUARDAS CIVIS
MUNICIPAIS DE GRADUAÇÃO 2 E GRADUAÇÃO 1
|-São atribuições dos Guardas Civis Municipais de Eusébio:
a) defender e preservar a democracia, cidadania, direitos individuais e coletivos de
todos os munícipes de Eusébio;
b) defender e preservar os bens que compõem o patrimônio público municipal;
c) manter a segurança e a integridade dos logradouros, prédios, praças e parques
públicos municipais;
d) desenvolver ações de preservação de segurança urbana no âmbito do município de
Eusébio;
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 a
www.cusebio.ce.gov.br | prefeituradecusebio. ce.gov.br
PREFEITURA
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Ni
e) desenvolver ações de preservação de segurança de patrimônios, artístico, histórico,
cultural e ambiental do município de Eusébio;
f) realizar a segurança pessoal do chefe do Poder Executivo Municipal, do Secretário(a)
Municipal de Segurança Pública e Cidadania e do Coordenador da Guarda Civil Municipal de
Eusébio;
g) proceder a serviços de ronda, de acordo com o comando operacional, com exceção
de monitoramento em postos de trabalho;
h) dirigir as viaturas da Guarda Civil Municipal;
i) obedecer a escalas de serviço e atender prontamente as convocações de seus
superiores hierárquicos;
j) prestar socorro em época de calamidade pública e em situação de emergência;
k) prestar auxílio na manutenção ou restabelecimento da ordem pública;
1) desenvolver outras atividades correlatas à Segurança Pública dentro da área
geográfica do município de Eusébio.
m) comandar grupos organizados de Guardas Civis Municipais de 22 e 12 classes;
n) executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL SUBINSPETOR DE GRADUAÇÃO 1, 2 E 3
|—-São atribuições do Guarda Civil Municipal Subinspetor de graduação 1,2 e 3:
a) defender e preservar a Democracia, Cidadania, direitos individuais e coletivos de
todos os munícipes de Eusébio;
b) defender e preservar os bens que compõem o patrimônio público municipal;
c) participar de ações de preservação de segurança urbana no âmbito do município de
Eusébio;
d) participar de ações de preservação de segurança de patrimônios artístico, histórico,
cultural e ambiental do Município de Eusébio;
e) supervisionar os Guardas Civis Municipais no exercício de suas funções;
f) comandar grupamento de Guardas Civis Municipais;
g) fazer rondas nos postos de serviço em que se encontram escalados Guardas Civis
Municipais;
h) dirigir as viaturas da Guarda Civil Municipal;
i) proceder à distribuição dos Guardas Civis Municipais, que estejam sobre
seu comando, em seus respectivos postos de serviço;
j) participar da elaboração, coordenação e planejamento de planos de ação nos
postos de serviço;
k) fazer escala geral de serviço, após autorização do chefe imediato;
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 Ea)
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PREFEITURA MUNICIPAL
EUSEBI
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
| convocar seus subordinados para reuniões, eventos e operações quando necessários;
m) comandar patrulhas de Guardas Civis Municipais nos serviços de rotina;
n) obedecer a escalas de serviço, trabalhando como adjunto do Inspetor,
sendo responsável pela guarnição, quando solicitado;
o) prestar socorro em época de calamidade pública e em situação de emergência;
p) prestar auxílio na manutenção ou restabelecimento da ordem pública;
q) desenvolver outras atividades correlatas à Segurança Pública dentro da
área geográfica do município de Eusébio;
r) exercer as atividades inerentes aos Guardas Civis Municipais de graduação 1 e 2;
s) executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL INSPETOR DE GRADUAÇÃO 1, 2 E 3
|—- São atribuições de Guarda Civil Municipal Inspetor graduação 1, 2 e 3:
a) defender e preservar a Democracia, Cidadania, direitos individuais e
coletivos de todos os munícipes de Eusébio;
b) defender e preservar os bens que compõem o patrimônio público municipal;
c) desenvolver ações de preservação de segurança urbana no âmbito do
município de Eusébio;
d) desenvolver e ordenar ações de preservação de segurança de patrimônios
artístico, histórico, cultural e ambiental do Município de Eusébio;
e) supervisionar os Guardas Civis Municipais e Subinspetores;
f) comandar grupos organizados de Guardas Civis Municipais e/ou Subinspetores;
g) elaborar, coordenar e planejar planos nos postos de serviço;
h) convocar seus subordinados para reuniões, eventos e operações,
quando necessários;
i) orientar seus subordinados na execução de suas missões;
j) prestar auxílio na manutenção ou restabelecimento da ordem pública;
k) prestar socorro em época de calamidade pública e em situação de emergência;
1) fazer levantamento do serviço de ronda;
m)coordenar esquema de ronda nos postos de serviço;
n) distribuir tarefas para seus subordinados;
o) chefiar o comando de patrulhas de Guardas Civis Municipais ou de Guardas
Civis Municipais Subinspetores nos serviços de rotina;
p) atuar como Inspetor responsável pelo plantão da guarnição de dia,
quando necessário
q) desenvolver outras atividades correlatas à Segurança Pública dentro da
área geográfica do município de Eusébio;
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PREFEITURA pMUN
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Il - São atribuições básicas do cargo de Coordenador-Geral da Guarda Civil Municipal:
a) elaborar de forma participativa o plano de trabalho da Guarda e submetê-
lo à consideração do Secretário(a) Municipal de Segurança Pública e Cidadania de Eusébio;
b) cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do Secretário(a) Municipal
de Segurança Pública e Cidadania de Eusébio;
c) expedir atos administrativos de sua competência;
d) zelar pelo o nome da instituição, representando-a diante dos demais órgãos
Municipais;
e) fazer respeitar as determinações desta Lei;
f) manter atualizadas informações estatísticas das atividades da Guarda Municipal;
&) exercer outras atribuições inerentes às funções de seu cargo.
h) executar outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo(a)
Secretário(a) Municipal de Segurança Pública e Cidadania de Eusébio;
DO SUBCOORDENADOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
I- O cargo de Subcoordenador é privativo de servidor efetivo da Guarda Civil Municipal,
de livre escolha, nomeação e exoneração do Secretário(a) Municipal de Segurança Pública e
Cidadania e tem precedência funcional e hierárquica sobre todo o efetivo do órgão, à
exceção do Coordenador-Geral.
Il - São atribuições básicas do Subcoordenador da Guarda Civil Municipal de Eusébio:
a) substituir o Coordenador-Geral durante os seus afastamentos e impedimentos
legais;
b) divulgar, semanalmente, perante toda corporação ou parte desta, o Boletim dos
serviços a serem executados; e promover e acompanhar sua execução avaliando a qualidade
do desempenho;
c) promover a elaboração e fiscalizar as escalas de serviços e as alterações,
comunicando- as sempre ao Coordenador-Geral;
d) cumprir e fazer cumprir as ordens do superior hierárquico;
e) fiscalizar sempre que for necessário, os postos de serviços, visando a um maior
controle das atividades desempenhadas;
f) executar outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo
Coordenador- Geral.
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