norma nº 2146/2023

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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.146, de 27 de novembro de 2023.
Dispõe sobre o cumprimento do estatuído no
inciso XI do art. 15 da Lei Orgânica do
Município de Eusébio para a Legislatura
seguinte (2025-2028) na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em R$ 13.202,55 (treze mil, duzentos e dois reais e cinquenta e
cinco centavos) os subsídios dos Vereadores de Eusébio para a Legislatura compreendendo os
anos de 2025 a 2028.
Parágrafo único. Caso a receita apurada até dezembro de 2024, que servirá de
base para o repasse legislativo em 2025, não comporte o pagamento do teto
estabelecido no caput deste artigo, poderá a Mesa Diretora da Câmara, através de
Resolução, fixar um subteto que atenda os limites constitucionais previstos em lei.
Art. 2º No caso de ausência do Vereador em representação, a serviços, em
audiências gerais, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem o
exercício do cargo, receberá a remuneração integral, exceto aquelas atividades de caráter
particular. .
Parágrafo único. As faltas não justificadas até a última Sessão Ordinária de cada
mês, mediante documentos hábeis, como atestados médicos, serão descontadas
do subsídio do Vereador na razão de 1/30 (um trinta avos) por cada falta.
Art. 3º As Sessões Plenárias solenes, especiais e extraordinárias não serão
remuneradas.
Art. 4º Os subsídios de que trata esta lei serão revistos anualmente na mesma data
e com os mesmos índices dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio, de acordo com o
Inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. É condição de legalidade para o pagamento mensal do subsídio
dos Vereadores a observâncias limites impostos pela Lei Complementar n. 101, de
04 de maio de 2000.
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AVANÇANDO NO DE OLVIMENTO
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Art. 5º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os
recessos parlamentares, independentemente de convocação de Sessão Legislativa
Extraordinária.
Art. 6º O suplente convocado em caso de vaga, de investidura do titular no cargo
de Secretário Municipal ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, perceberá o subsídio
igual ao titular.
8 1º Assumindo ao suplente no decorrer do mês, percebera subsídio proporcional
ao período em efetivo exercício da vereança.
8 2º No caso de o suplente assumir em virtude de licença para tratamento de
saúde do titular, em observância ao que reza o Regimento Interno da Casa, após a
devida comprovação, perceberá o subsídio decorrente:
|-até 15 (quinze) dias, à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento
do Poder Legislativo;
Il — superior a 15 (quinze) dias, do Regime Geral da Previdência, de conformidade
com a sua legislação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das
dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º O Vereador de Eusébio perceberá a título de gratificação natalina, a mesma
parcela do subsídio mensal, pago no mês de dezembro de cada ano, ou dividido em até 2
(duas) parcelas, bem como o 1/3 (terço) de férias, conforme concedidos aos servidores da
Câmara Municipal de Eusébio.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus
efeitos financeiros que vigoram a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos e novembro de 2023.
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