norma nº 2156/2023

Lei nº: 2.156, de 04 de dezembro de 2023.
Institui o Programa Sorriso MAIOR: Materno
Infantil Odontológico de Resultados e dá
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Sorriso MAIOR: Materno Infantil Odontológico de
Resultados, que promoverá acompanhamento odontológico especial a gestantes, crianças e
adolescentes, com objetivo de alcançar um número crescente de adolescentes livres da
Doença Cárie e Periodontal.
Art. 2º Os Dentistas com vínculo empregatício a qualquer título, com carga horária
de 40 horas semanais, das equipes de Saúde Bucal-ESB, homologadas pelo Ministério da
Saúde — MS e que estejam envolvidos no Programa Sorriso MAIOR, receberão pagamento de
Incentivo por Desempenho.
Art. 3º O Incentivo por Desempenho para dentistas efetivos será de 37% sobre o
salário base do referido servidor.
Art. 4º Os Dentistas não efetivos, com carga horária de 40 horas semanais das
equipes de Saúde Bucal receberão o Incentivo por Desempenho de 60%, e os Técnicos e
Auxiliares de Saúde Bucal 20%, do valor repassado pelo Ministério da Saúde para cada equipe
de Saúde Bucal.
Parágrafo único: Será destinado para custeio 20% dos valores repassados pelo
Ministério da Saúde — MS, do Incentivo por Desempenho das Equipes de Saúde Bucal.
Art. 5º Os recursos orçamentários para pagamento do INCENTIVO POR
DESEMPENHO, serão oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde, transferido fundo a
fundo, instituído pela Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de Julho de 2023, do Ministério da Saúde.
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PREFEITURA GMUNICIPA
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 6º O pagamento do Incentivo por Desempenho às equipes de Saúde Bucal fica
condicionado ao cumprimento dos indicadores estabelecidos pela Portaria GM/MS Nº 960, de
17 de Julho de 2023 e ao cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Programa Sorriso
MAIOR: Materno Infantil Odontológico de Resultados — SMS/Eusébio.
Art. 7º Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Os atos necessários a Implementação e Controle do Pagamento por
Desempenho previsto nesta Lei poderão ser estabelecidos através de Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 4 de dezembro de 2023.
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