norma nº 2157/2023

Lei nº: 2.157, de 04 de dezembro de 2023.
Desafeta da destinação de origem, um Terreno
Urbano, situado no lugar Encantada, constituído
da Rua nº 01 do Loteamento denominado
Iguatemy e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação originária, a Rua nº 01, parte integrante do
Loteamento denominado Iguatemy, correspondente a um terreno irregular, perfazendo uma
área total de 2.106,00m? (dois mil cento e seis metros quadrados), parte integrante da matrícula
7.598 do Cartório Florêncio do 2º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Aquiraz, medindo
e extremando: UM TERRENO situado no lugar ENCANTADA, Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, no Loteamento denominado IGUATEMY, constituído pela Rua nº 01, de formato
irregular, perfazendo uma área total de 2.106,00m? (dois mil cento e seis metros quadrados),
medindo e extremando: AO NORTE, (Frente), com dois segmentos de reta tirados no sentido
POENTE/NASCENTE, o primeiro por onde mede 11,00m (onze), limita-se com uma Rua Existente
(atual Rua Luiz Nunes de Melo), daí segue no sentido NORTE/SUL, numa extensão de 162,00m
(cento e sessenta e dois metros), onde se encontra o segundo segmento — norte, por onde mede
7,00m (sete metros), limita-se com uma Área Institucional; AO SUL, (Fundos), com um segmento
de reta tirado no sentido NASCENTE/POENTE, por onde mede 18,00m (dezoito), limita-se com
terras de José Abreu Lima (atual Estrada do Fio); AO NASCENTE, (Lado direito), com dois
segmentos de reta tirados no sentido SUL/NORTE, o primeiro por onde mede 18,00m (dezoito
metros), limita-se com uma Área Institucional, daí segue no sentido POENTE/NASCENTE, numa
extensão de 7,00m (sete metros), onde se encontra o segundo segmento — nascente, por onde
mede162,00m (cento e sessenta e dois metros), onde aos 12,00m (doze metros), limita-se com
a mesma Área Institucional, onde aos 8,00m (oito metros), limita-se com uma Alameda, e aos
142,00m (cento e quarenta e dois metros), limita-se com os lotes 01 (um) ao 12 (doze) da quadra
02 (dois) do mesmo loteamento; e, AO POENTE, (lado esquerdo), com um segmento de reta
tirado no sentido NORTE/SUL, por onde mede 180,00m (cento e oitenta metros), limita-se com
os lotes 16 (dezesseis) ao 30 (trinta) da quadra 01 (um) do mesmo loteamento.
Art. 2º. A área referida no artigo 1º tem por objetivo realizar a regularização fundiária
do imóvel para a implantação de equipamentos públicos e/ou privados.
a
Esc e rp
ENT ES
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924.6780
www.eusebio.ce.gov.br | prefeiturageusebio.ce.gov.br
o
PRE FEITURA GpMUNI
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 3º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de
R$273.780,00 (Duzentos e setenta e três mil setecentos e oitenta reais).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, de dezembro de 2023.
Prefeito Municipal
E RES
A
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br | prefeiturageusebio.ce.gov.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM IMÓVEL
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.) Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000
BAIRRO AUTÓDROMO - EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000
BAIRRO AUTÓDROMO - EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA Nº 01 - LOTEAMENTO IGUATEMY
ENCANTADA - EUSÉBIO-CE
1. INTRODUÇÃO:
1.1 INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
CNPJ. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150 CEP: 61760-000
AUTÓDROMO - EUSEBIO-CE
1.2. PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
C.N.P.J. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150 CEP: 61760-000
AUTÓDROMO - EUSEBIO-CE
1.3. OBJETIVO
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento
e descrição de um imóvel urbano, para DESAFETAÇÃO pela Prefeitura Municipal de
Eusébio, de terreno na localidade Encantada, Município de Eusébio, Estado do Ceará,
aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel
(terreno), dando condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais
satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao
local do imóvel, como forma de averiguar "in loco " as informações fornecidas.
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no Bairro Encantada no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, constituído da Rua 01 do Loteamento Iguatemy.
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Para DESAFETAÇÃO pela Prefeitura Municipal de Eusébio.
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de
dados de mercado, com Grau de Fundamentação "I", Grau de Precisão "I", observando em
parte o que recomenda a Norma NBR 14653-2/804 da ABNT (Associação Brasileira de
Normas Técnicas).
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto
Federal nº. 81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nºn8.666
Resoluções nº. 205, nº. 218 e nº. 345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para
Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de 08/05/1956 e 30/11/1960.
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos
levarão ao desenvolvimento do LAUDO de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos
imóveis ofertados elou transacionados, sendo que as amostras possuem
os mesmos parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9. VISTORIA
O imóvel vistoriado situa-se no lugar Encantada, no Município e Comarca
de Eusébio, Estado do Ceará de forma regular, contextura do solo seca, possuindo uma área
de 2.106,00m?.
2.REGIÃO
2.1. DADOS ESTADUAIS
>População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
>População urbana: 6.346.557 habitantes;
>Extensão territorial: 148.920,50 km?
>População rural: 2.105.824 habitantes;
>Densidade demográfica: 56,76 hab/km? (Censo 2010);
>Municípios: 184;
>Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo,
indústria, prestação de serviços e outros.
2. 2.DADOS MUNICIPAIS
>Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio,
silvicultura, prestação de serviços e outros;
>Area do Município: 79km? 0,053% do território do Estado;
>População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
>Densidade populacional: 582,64 hab/km?
>Rede bancária: Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do
Nordeste;
>Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 1.198.116 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 10.152 alunos matriculados (Fonte IBGE: 2018);
>Saúde: Estabelecimentos 17 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 17
unidades / 45 leitos hospitalares.
>Saneamento: Esgoto natural, rede de esgoto, galerias e bocas de lobos.
>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
>Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
>Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras
de rádios e jornais.
> Segurança: delegacia de polícia.
> Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
> Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
>Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo,
arborização urbana, telefones públicos.
>Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis ás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
3.TERRENO
3.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
>DIMENSÕES E LIMITES - Conforme levantamento em anexo.
>MATRICULA / REGISTRO — matrícula 7.598
>CARTÓRIO - Facundo Florêncio - Aquiraz-Ce
>CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio - Ceará.
>CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
>USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Industrial
>LIMITES — De acordo com levantamento em anexo.
>ÁREA TOTAL — 2.106,00mº?.
>TOPOGRAFIA - plano.
3.2. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL >ZONA - Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE - 4 km.
>ACESSO AO IMÓVEL - Pela Rua Luiz Nunes de Melo
>FORMATO DO TERRENO - regular.
> SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
>REDE DE ÁGUA - inexistente
>REDE ELÉTRICA - inexistente
>REDE TELEFÓNICA - Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OL
>ESTRADAS - carroçal
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o
mesmo padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a
Avaliação Expedita, dentro do que preceitua a NBR 14653-2/804. A utilização desse
método deve-se única e exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que
possam dar condições de empregar outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis
para termos condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudesse;
auxiliar na determinação técnica -- cientifica de valor de mercado, os mesmos ap
aplicados todos os fatores de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada
pelo mercado, pois os mesmos se assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de
valores de forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis,
imobiliárias, instituições públicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e
valores praticados para cobrança de tributos Municipais, sem, no entanto, se pautar em
metodologia cientifica. Após isso, arbitramos um valor do preço praticado no entorno
relativo ao terreno em questão.
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 100,00/m? e R$ 160,00/m?, está o
preço do metro quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado. Para o terreno em
questão, adotou-se o valor de R$ 130,00/m?
[o Vu =R$ 130,00/m ?
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vt)
Vt-A x Vu
A =Área =2.106,00m?
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 130,00/m?
Vt=2.106,00 x R$ 130,00/m? » Vt = R$ 273.780,00
Arredondando conforme dispões o item 8.2.6 da
NB- 502/89.
VALOR DO TERRENO - R$ 273.780,00
4.RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO | AREA/m?| VALOR/m?| VALORES (R$)| %
Terreno 2.106,00 130,00 273.780,00 | 100,00
TOTAL En E 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO. R$ 273.780,00
(duzentos e setenta e três mil setecentos e oitenta reais).
5.ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste LAUDO, referem-se a pagamento à vista.
Damos por encerrado o presente LAUDO de avaliação, que consta de 05
(cinco) folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e
assinada e um anexo com os valores unitários.
Eusébio, 30 de novembro de 2023.
+
MEMORIAL DESCRITIVO
UM TERRENO situado no lugar ENCANTADA, Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, no Loteamento denominado IGUATEMY, constituído pela RUA Nº 01, de
formato irregular, perfazendo uma área total de 2.106,00m? (dois mil cento e seis metros
quadrados), medindo e extremando: AO NORTE, (Frente), com dois segmentos de rea
tirados no sentido POENTE/NASCENTE, o primeiro por onde mede 11,00m (onze), limita-
se com uma Rua Existente (atual Rua Luiz Nunes de Melo), daí segue no sentido
NORTE/SUL, numa extensão de 162,00m (cento e sessenta e dois metros), onde se
encontra o segundo segmento — norte, por onde mede 7,00m (sete metros), limita-se com
uma Área Institucional: AO SUL, (Fundos), com um segmento de reta tirado no sentido
NASCENTE/POENTE, por onde mede 18,00m (dezoito), limita-se com terras de José Abreu
Lima (atual Estrada do Fio); AO NASCENTE, (Lado direito), com dois segmentos de reta
tirados no sentido SUL/NORTE, o primeiro por onde mede 18,00m (dezoito metros), limita-
se com uma Área Institucional, dai segue no sentido POENTE/NASCENTE, numa extensão
de 7,00m (sete metros), onde se encontra o segundo segmento — nascente, por onde
mede162,00m (cento e sessenta e dois metros), onde aos 12,00m (doze metros), limita-se
com a mesma Área Institucional, onde aos 8,00m (oito metros), limita-se com uma
Alameda, e aos 142,00m (cento e quarenta e dois metros), limita-se com os lotes 01 (um)
ao 12 (doze) da quadra 02 (dois) do mesmo loteamento; e, AO POENTE, (lado esquerdo),
com um segmento de reta tirado no sentido NORTE/SUL, por onde mede 180,00m (cento e
oitenta metros), limita-se com os lotes 16 (dezesseis) ao 30 (trinta) da quadra 01 (um) do
mesmo loteamento.
Se junta a esse Memorial Descritivo a Planta de Locação e Situação para maior
esclarecimento, este é o relato.
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico
foi realizado exclusivamente para comprovar a atualização dos limites do imóvel em
questão.
Verificado a qualquer tempo não serem
verdadeiros os fatos constantes deste
Memorial Descritivo e Planta anexa,
responderão os requerentes e eu pelos
prejuízos causados, independentemente
das sanções disciplinares e penais.
E
A R N 7
CM, 2 detefoal
RÓGÉRIO UCHÕA DE MELO PREFEITURA MUNICIPAL DE
FOZ ANE. DO25ABAdaa? EUSÉBIO -—
Responsável Técnico CNPJ: 23.563.067/0001-30
proprietária
Eusébio - CE, 30 de Novembro de 2023,
Õ
POENTE A
(LADO ESQ.) / =.
NASCENTE
(LADO DIR.)
LOTEAMENTO IGUATEMY] |
/* q
g AM é
Vinda o a
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico foi realizado
exclusivamente para comprovar a atualização dos limites do imóvel em questão.
Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes desta
Planta e Memorial Descritivo anexo, responderão os requerentes e eu pelos
juízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais.
na art. 1387 do provimento 04/2023da CGJ do TJ/CE.
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
PLANIMÉTRICO
/ (o t
Rogéria Uchôa de Melo
* CFT-02.RNP:00254184324
« Tégnco Agrimensor
Resp. na o:
ESAFETAÇÃO
Área: 2.106,00m?
psi NOVEMBRO/2023
pata:
sesanho: ROGÉRIO MELO
Sossuidor(a):
RUA 01 DO LOTEA
EUSEBIO - CEARA,
prefétura Municipaf
NPJ: 63.06