norma nº 2159/2023

PREFEITURA MUNICIPAL
NO DESENVO
AVANÇANDO
OLVIMENTO
Lei nº: 2.159, de 04 de dezembro de 2023.
Autoriza a doação de uma área de 1.424,00m?
(hum mil quatrocentos e vinte e quatro metros
quadrados), de um Terreno Urbano, situado no
lugar Encantada, constituído por parte da Rua nº
01 do Loteamento denominado Iguatemy, para
implantação da Empresa MARKA PARTICIPAÇÕES
S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 03.735.190/0001-
83, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público
relevante, uma área de 1.424,00m? (hum mil quatrocentos e vinte e quatro metros quadrados),
de um Terreno Urbano, situado no lugar Encantada, constituído por parte da Rua nº 01 do
Loteamento denominado Iguatemy, para implantação da Empresa MARKA PARTICIPAÇÕES S/A,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.735.190/0001-83, para a implantação de empreendimento
Industrial/Comercial, com as seguintes características:
UM TERRENO situado no lugar ENCANTADA, Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, no Loteamento denominado IGUATEMY, constituído por parte a Rua nº 01,
de formato irregular, perfazendo uma área total de 1.424,00m? (hum mil
quatrocentos e vinte e quatro metros quadrados), medindo e extremando: AO SUL,
(Frente), com um segmento de reta tirado no sentido NASCENTE/POENTE, por onde
mede 18,00m (dezoito), limita-se com terras de José Abreu Lima (atual Estrada do
Fio); AO NORTE, (Fundos), com dois segmentos de reta tirados no sentido
POENTE/NASCENTE, o primeiro por onde mede 11,00m (onze), limita-se com a outra
parte da Rua 01, daí segue no sentido NORTE/SUL, numa extensão de 100,00m (cem
metros), onde se encontra o segundo segmento — norte, por onde mede 7,00m (sete
metros), limita-se com uma Área Institucional; AO NASCENTE, (Lado esquerdo), com
dois segmentos de reta tirados no sentido SUL/NORTE, o primeiro por onde mede
18,00m (dezoito metros), limita-se com uma Área Institucional, daí segue no sentido
NASCENTE/POENTE, numa extensão de 7,00m (sete metros), onde se encontra o
segundo segmento — nascente, por onde mede100,00m (cem metros), onde aos
12,00m (doze metros), limita-se com a mesma Área Institucional, aos 8,00m (oito
metros), limita-se com uma Alameda, e aos 80,00m (oitenta metros), limita-se com
os lotes 01 (um) ao 06 (seis) e parte do lote 07 (sete) da quadra 02 (dois) do mesmo
loteamento; e, AO POENTE, (lado direito), com um segmento de reta tirado no
sentido NORTE/SUL, por onde mede 118,00m (cento e dezoito metros), limita-se com
os lotes 21 (vinte e um) ao 30 (trinta) da quadra 01 (um) do mesmo loteamento.
E
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924.6780
www.eusebio.ce.gov.br | prefeituraaeusebio.ce.gov.br
Fr
PREFEITURA MUN
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$
185.120,00 (Cento e oitenta e cinco mil cento e vinte reais).
Art, 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente
as seguintes condições:
|-O donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo com a
sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início e
término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado por igual período,
mediante autorização expressa da doadora;
ll - O imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial, e mediante anuência do
poder público municipal;
Ill - O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar) a
terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio;
IV - O donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a quantidade
indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por moradores do
Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente, através de
fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de recolhimento
dos respectivos encargos sociais;
V-O donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período mínimo de 24
(vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento conforme indicado
em sua carta de intenções;
VI - As demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos | a Vi do
artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem que
o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas,
renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5º. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a
comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no artigo 3º e seus incisos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de CD SS 04 de dezembro de 2023.
(44
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM IMÓVEL
INTERESSADO:
MARKA PARTICIPAÇÕES S/A
CNPJ Nº 03.735.190/0001-83
END: RUA 21, Nº 1381- GALPÃO A — LOT. ALTO LEGRE
CEP: 61.922-200
BAIRRO ALTO ALEGRE 1I - FORTALEZA-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000
BAIRRO AUTÓDROMO - EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
PARTE DA RUA Nº 01 — LOTEAMENTO IGUATEMY —
ENCANTADA - EUSÉBIO-CE
1. INTRODUÇÃO:
1.1 INTERESSADO
MARKA PARTICIPAÇÕES S/A
CNPJ Nº 03.735.190/0001-83
END: RUA 21, Nº 1381- GALPÃO A — LOT. ALTO LEGRE
CEP: 61.922-200 BAIRRO ALTO ALEGRE I FORTALEZA-CE
1.2. PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
C.N.P.J. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150 CEP: 61760-000
AUTÓDROMO - EUSEBIO-CE
1.3. OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento
e descrição de um imóvel urbano, para DOAÇÃO pela Prefeitura Municipal de Eusébio,
a empresa MARKA PARTICIPAÇÕES S/A, de terreno na localidade Encantada,
Município de Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica cientifica,
visando demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel
(terreno), dando condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais
satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao
local do imóvel, como forma de averiguar "in loco " as informações fornecidas.
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no Bairro Encantada no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, parte da Rua 01 do Loteamento Iguatemy.
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Para DOAÇÃO pela Prefeitura Municipal de Eusébio.
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de
dados de mercado, com Grau de Fundamentação "I", Grau de Precisão "I", observando em
parte o que recomenda a Norma NBR 14653-2/804 da ABNT (Associação Brasileira de
Normas Técnicas).
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto
Federal nº. 81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666
de 21/06/1993, a Lei nº. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consu r), as
Resoluções nº. 205, nº. 218 e nº. 345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para
Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de 08/05/1956 e 30/11/1960.
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos
levarão ao desenvolvimento do LAUDO de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos
imóveis ofertados elou transacionados, sendo que as amostras possuem
os mesmos parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9. VISTORIA
O imóvel vistoriado situa-se no lugar Encantada, no Município e Comarca
de Eusébio, Estado do Ceará de forma regular, contextura do solo seca, possuindo uma área
de 1.424,00m?.
2.REGIÃO
2.1. DADOS ESTADUAIS
>População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
>População urbana: 6.346.557 habitantes;
>Extensão territorial: 148.920,50 km?
>População rural: 2.105.824 habitantes;
>Densidade demográfica: 56,76 hab/km? (Censo 2010);
>Municípios: 184;
>Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo,
indústria, prestação de serviços e outros.
2. 2.DADOS MUNICIPAIS
>Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio,
silvicultura, prestação de serviços e outros;
>Area do Município: 79km? 0,053% do território do Estado;
>População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
>Densidade populacional: 582,64 hab/km?
>Rede bancária: Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do
Nordeste;
>Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 1.198.116 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 10.152 alunos matriculados (Fonte IBGE: 2018);
>Saúde: Estabelecimentos 17 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 17
unidades / 45 leitos hospitalares.
>Saneamento: Esgoto natural, rede de esgoto, galerias e bocas de lobos.
>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
ANDRÉ LUÍS DE SOUZA COELHO
| CREA: 9.671-D
Engº. Gi
RNP DAJO D1378-3
[od
>Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
>Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras
de rádios e jornais.
> Segurança: delegacia de polícia.
> Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
> Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
>Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo,
arborização urbana, telefones públicos.
>Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis ás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
3.TERRENO
3.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
>DIMENSÕES E LIMITES - Conforme levantamento em anexo.
>MATRICULA / REGISTRO -— matrícula 7.598
>CARTÓRIO - Facundo Florêncio - Aquiraz-Ce
>CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio - Ceará.
>CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
>USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Industrial
>LIMITES — De acordo com levantamento em anexo.
>ÁREA TOTAL - 1.424,00m?.
>TOPOGRAFIA - plano.
3.2. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL >ZONA - Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE - 4 km.
>ACESSO AO IMÓVEL - Pela Rua Luiz Nunes de Melo
>FORMATO DO TERRENO - regular.
> SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
>REDE DE ÁGUA - inexistente
>REDE ELÉTRICA - inexistente
>REDE TELEFÓNICA - Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OI.
>ESTRADAS - carroçal
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o
mesmo padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a
Avaliação Expedita, dentro do que preceitua a NBR 14653-2/804. A utilização desse
método deve-se única e exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que
possam dar condições de empregar outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis
para termos condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que p
auxiliar na determinação técnica -- cientifica de valor de mercado, os mesmo á: pós
ANDRE LN
Engº. Civil :9
RNP 0600 91378-3
S DE SOUZA COELHO
q
9
aplicados todos os fatores de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada
pelo mercado, pois os mesmos se assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de
valores de forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis,
imobiliárias, instituições públicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e
valores praticados para cobrança de tributos Municipais, sem, no entanto, se pautar em
metodologia cientifica. Após isso, arbitramos um valor do preço praticado no entorno
relativo ao terreno em questão.
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 100,00/m? e R$ 160,00/m?, está o
preço do metro quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado. Para o terreno em
questão, adotou-se o valor de R$ 130,00/m?
Vu= R$ 130,00/m 2
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vt)
Vt=A x Vu
A =Área =1.424,00m?
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 130,00/m?
Vt= 1.424,00 x R$ 130,00/m? » Vt = R$ 185.120,00
Arredondando conforme dispões o item 8.2.6 da
NB- 502/89.
VALOR DO TERRENO - R$ 185.120,00
4. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO| AREA/m?| VALOR/m2| VALORES (R$) | %
Terreno 1.424,00 130,00 185.120,00 | 100,00
TOTAL 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO. R$ 185.120,00 (cento e
oitenta e cinco mil cento e vinte reais).
5.ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste LAUDO, referem-se a pagamento à vista.
Damos por encerrado o presente LAUDO de avaliação, que consta de 05
(cinco) folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e
assinada e um anexo com os valores unitários.
Eusébio, 30 de novembro de 2
ANDRÉ LN(S/DE SOUZA COELHO
Eng”. Civil CREA
RNF
TR MR ATA q 2 E e dos
EMOQRIAL DESCRITIV
UM TERRENO situado no lugar ENCANTADA, Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, no Loteamento denominado IGUATEMY, constituído por parte a RUA Nº
01, de formato irregular, perfazendo uma área total de 1.424,00m? (hum mil quatrocentos e
vinte e quatro metros quadrados), medindo e extremando: AO SUL, (Frente), com um
segmento de reta tirado no sentido NASCENTE/POENTE, por onde mede 18,00m (dezoito),
limita-se com terras de José Abreu Lima (atual Estrada do Fio); AO NORTE, (Fundos), com
dois segmentos de reta tirados no sentido POENTE/NASCENTE, o primeiro por onde mede
11,00m (onze), limita-se com a outra parte da Rua 01, daí segue no sentido NORTE/SUL,
numa extensão de 100,00m (cem metros), onde se encontra o segundo segmento — norte,
por onde mede 7,00m (sete metros), limita-se com uma Área Institucional; AO NASCENTE,
(Lado esquerdo), com dois segmentos de reta tirados no sentido SUL/NORTE, o primeiro
por onde mede 18,00m (dezoito metros), limita-se com uma Área Institucional, daí segue no
sentido NASCENTE/POENTE, numa extensão de 7,00m (sete metros), onde se encontra o
segundo segmento — nascente, por onde mede100,00m (cem metros), onde aos 12,00m
(doze metros), limita-se com a mesma Área Institucional, aos 8,00m (oito metros), limita-se
com uma Alameda, e aos 80,00m (oitenta metros), limita-se com os lotes 01 (um) ao 06
(seis) e parte do lote 07 (sete) da quadra 02 (dois) do mesmo loteamento; e, AO POENTE,
(lado direito), com um segmento de reta tirado no sentido NORTE/SUL, por onde mede
118,00m (cento e dezoito metros), limita-se com os lotes 21 (vinte e um) ao 30 (trinta) da
quadra 01 (um) do mesmo loteamento.
Se junta a esse Memorial Descritivo a Planta de Locação e Situação para maior
esclarecimento, este é o relato.
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico
foi realizado exclusivamente para comprovar a atualização dos limites do imóvel em
questão.
Verificado a qualquer tempo não serem
verdadeiros os fatos constantes deste
Memorial Descritivo e Planta anexa,
responderão os requerentes e eu pelos
prejuízos causados, independentemente
das sanções disciplinares e penais.
ROGÉRIO ÚCHÕA DE MELO Pró MUNICIPAL DE
CRT-02.RNP: 00254184324 EUSÉBIO
Re el Técnico CNPJ: 23.563.067/0001-30
proprietária
E
Eusébio - CE, 30 de Novembro de 2023.
POENTE
(LADO DIR.)
- NASCENTE
(LADO ESQ)
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico foi realizado
exclusivamente para comprovar a atualização dos limites do imóvel em questão.
Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes desta
Planta e Memorial Descritivo anexo, responderão os requerentes e eu pelos
prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais.
Conforme art. 1387 do provimento 04/2023da CGJ do TJ/CE.
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
PLANIMÉTRICO
Data:
q N MBRI
Emo: cada BRO/2023 | LARTE DA RUA 01 DO LOTEAMENTT
* ROGÉRIO MELO ENCANTADA - EUSÉBIO ApÁ.
Requerente/Possuidor(a):